Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2027107-53.2021.8.26.0000 SP 2027107-53.2021.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO AO CREDOR DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE TAL INCUMBÊNCIA HAVIA FICADO A CARGO DO DEVEDOR NO ACORDO CELEBRADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001929-81.2017.8.16.0089 Ibaiti 0001929-81.2017.8.16.0089 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. “TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO” RECEBIDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE MICROFILMES DE CHEQUES COMPENSADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0004289-57.2020.8.16.0000 Londrina 0004289-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA – DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI – INTELIGÊNCIA DO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075538-21.2021.8.26.0000 SP 2075538-21.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade passiva de corréu. Questão já decidida no Agravo de Instrumento nº 2025526-03.2021.8.26.0000, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009808-16.2017.8.16.0033 Pinhais 0009808-16.2017.8.16.0033 (Acórdão)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. VEDAÇÃO. ART. 51, XII, CDC. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SALDO REMANECENTE DEVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003173-68.2020.8.26.0566 SP 1003173-68.2020.8.26.0566

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte apelada, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0030330-29.2018.8.16.0001 Curitiba 0030330-29.2018.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849596 PR 2021/0061475-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849596 - PR (2021/0061475-5) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por ASSOCIAÇAO DE ENSINO VERSALHES, em face …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912175 PR 2020/0335405-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1912175 - PR (2020/0335405-1) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por THOMAZ DE ALENCAR em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2049161-13.2021.8.26.0000 SP 2049161-13.2021.8.26.0000

Dissolução total de sociedades limitadas. Fase de liquidação. Decisão que impôs aos agravantes e ao agravado, sócios nas liquidandas, solidariamente, o pagamento de despesas de tratamento d'água e …