Art. 82 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
art. 82 e 85 do CPC que determina fixação mínima de verba honorária em 10% do valor da condenação ao passo... como, as preliminares ventiladas. Preparo fls. 20/21 – movimentação nº 01. Vindo os autos a este egrégia Corte Estadual, foi... proferida decisão (movimentação nº 07), indeferindo a concessão da medida liminar...
Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DESPACHO Ação: Procedimento Comum Processo nº... da remuneração do conciliador, conforme tabela fixada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 169 c/c art. 82, § 1º... acompanhadas de advogado e que o não comparecimento à audiência poderá se...
processuais nos termos do § 2º do artigo 82 do CPC . P.R.I. Goiânia, 12 de novembro de 2018. JAIR XAVIER FERRO Juiz de Direito da 29ª Vara Cível... DO AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO INDENIZATÓRIA, E SIM, DO PRÓPRIO ACIDENTE.” (AC Nº 251011-98.2009.8.09.0016, DJ 898 DE 08... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado n...
– Agravo de Instrumento nº: 45.073/2015 - MA 0008165-61.2015.8.10.0000, Relator: Jorge Rachid Mubárack Maluf, unânime... as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, §6º..., pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo ...
. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º... desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do CC... materiais. Art. 402 do Código Civil. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as...
/0344999-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data...-las na forma do art. 82, § 2.°, c/c art. 85, caput, ambos do CPC/15, eis que se trata de pedido implícito. II – Realizada... Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇAO N.º 0253356-86.201...
o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97... instituída pelo art. 85, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.64, de 25 de março de 2002. Em face da deflagrada... continuada (Lei nº 8.742 /93, art. 20 ) ao ora recorrido (iii) atualizado monetaria...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077591832 RS NCS Nº 70077591832 (Nº CNJ: 0124395-30.2018.8.21.7000) 2018/Cível... Cível - Regime de Exceção Nº 70077591832 (Nº CNJ: 0124395-30.2018.8.21.7000) Comarca de Jaguarão TATIELY COSTA CALVETI... prejudicada. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatár...
DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - PARTE AMPARADA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Nos termos do art. 82, §2º... improcedente, de forma que a verba pericial foi custeada pela parte vencedora na demanda. Logo, nos termos do artigo 82... por ambas as partes, será paga pela parte autora. 2) Diante da interp...
despesas podem ser ressarcidas ao credor no momento da execução, por força do artigo 82, § 2º, CPC/15. Ainda, a multa... da execução, por força do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a multa acrescida à planilha... 82, § 2º, CPC/15. Ainda, a multa acrescida à planilha de cálculo trazida pelo ...