Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Página 96 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2024

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0700319-15.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700319-15.2024.8.07.0001 POLO ATIVO FRANCISCO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A/S) FELIPE VILLELA GASPAR | 364093/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Poder…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0533272-17.2017.8.05.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 0533272-17.2017.8.05.0001 POLO ATIVO GERMINIA RODRIGUES CARVALHO POLO PASSIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5019450-27.2022.8.24.0033 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5019450-27.2022.8.24.0033 POLO ATIVO ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA POLO PASSIVO M. P. INSTITUTO LINGUISTICO LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE ASSIS HORN | SC019600/SC JESSICA ILHA…

Intimação do processo N. 08464940420238152001 - 28/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0846494-04.2023.8.15.2001 POLO ATIVO HUMBERTO TRIGUEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) TIAGO HENRIQUE VIEIRA LIMA | 119418/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação do processo N. 08464940420238152001 - 28/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0846494-04.2023.8.15.2001 POLO ATIVO TANIA PEREIRA GARCIA TRIGUEIRO ADVOGADO(A/S) TIAGO HENRIQUE VIEIRA LIMA | 119418/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Petição Cível - 8032475-52.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8032475-52.2023.8.05.0000 POLO ATIVO RONALDO SILVA RAMOS POLO PASSIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024…

Intimação do processo N. 08003130320228100001 - 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800313-03.2022.8.10.0001 POLO ATIVO THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO(A/S) THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES | 10106/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0701204-11.2024.8.07.0007 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701204-11.2024.8.07.0007 POLO ATIVO ANDRE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A/S) LENNON DO NASCIMENTO | 386676/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Poder…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000718-81.2023.8.16.0159 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000718-81.2023.8.16.0159 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO CRISTIANO JOSE PATRICIO ADVOGADO(A/S) JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA | 13037/PR DENIZE HEUKO | 30356/PR DATA DE…