EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…
Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado dos presentes autos na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo Cumulada com Cobrança, Deferiu a Antecipação da Tutela e Determinou a Desocupação Voluntária - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE DO ESTADO DE SÃO PAULO Com pedido de Tutela antecipada URGENTE- URGENTISSIMO ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferença de Indenização do Seguro Obrigatório - Dpvat - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, autônomo, portador (a) da Cédula de Identidade RG n.° , devidamente…
Petição Inicial - TJSP - Ação sem a Presença de todos os Extratos Demonstrativos dos Valores já Pagos, Declarando-Se a Ilegalidade Pleiteada Para, Apenas na Sequência, na - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA /SP, , brasileiro, assistente operacional, casado, inscrito no CPF n°. e RG n. , residente e domiciliado na São…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de…
Petição Inicial - TJSP - Ação Av. Paulista 1.111, 2° Andar, Bela Vista, são Paulo/Sp, Cep. 01.311-200 - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NÃO Padronizados Npl1 e Banco Santander ( Brasil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA/SP PROCEDIMENTO COMUM DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA-PEDIDO LIMINAR JUSTIÇA GRATUITA ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de Banco Máxima
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DO SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE BANCO MÁXIMA S/A , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° , com…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, Agente Fiscal de…
Documentos diversos - TJSP - Ação Dano Ambiental - contra Dersa - Desenvolvimento Rodoviário, Construtora OAS, Construtora Coesa e Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos EIRELI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Referência: Processo n° DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO…