Art. 82 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Andamento do Processo n. 0077461-49.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

, antecipando-lhes o pagamento. Da mesma forma, o artigo 14, inciso II, da Lei 9.289/1996, dispõe.../DECISÃO O artigo 82 do CPC prevê que incumbe às partes prover as despesas dos atos que …

Andamento do Processo n. 0000949-65.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000128... intercorrente e extinguir a …

Andamento do Processo n. 0138807-36.2018.8.17.2001 - 28/02/2020 do TJPE

/02/2013 e final em 15/01/2015. Discorre ainda que a parte demandada deixou de honrar com o pagamento de 12 (doze... e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, …

Andamento do Processo n. 0091907-92.2018.8.17.2001 - 28/02/2020 do TJPE

o silêncio como presunção da veracidade dos fatos alegados na peça vestibular (art. 344 do CPC/2015). O feito comporta... introdutória, já que a revelia importa em tácito reconhecimento das …

Andamento do Processo n. 0601933-49.2018.6.17.0000 - Prestação de Contas - 28/02/2020 do TRE-PE

a recursos públicos não comprovados, conforme o art. 82, § 1º, da Res. TSE n.º 23.553/2017. Em sessão realizada em 3/12/18... comprovados, conforme o art. 82, § 1º, da Res. TSE n.º 23.553/2017, …

Andamento do Processo n. 1000301-63.2018.8.26.0368 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000182-08.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJSP

desde o ajuizamento da ação (artigo 82 § 2º , do Novo CPC , cumulado com o artigo 85 , caput, § 2º e § 3º, inciso I, do Novo CPC... no art. 487 , I , do CPC . Em consequência, REVOGO a liminar …

Andamento do Processo n. 1011045-45.2019.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - 28/02/2020 do TJSP

da causalidade. Com fulcro nos arts. 82 , § 2º , do CPC/2015 , condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas... do Registro Civil. Nesses termos, com resolução do mérito, julgo extinto …

Andamento do Processo n. 1001944-04.2018.8.26.0450 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0089914-21.2010.8.19.0002 - 28/02/2020 do TJRJ

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