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25 de março de 2019
Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 82 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Pg. 671. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

(art. 82 do CPC) . Venham, por cópias, os documentos de arrecadação (DARF), referentes aos últimos três meses da empresa... corretamente.Ao apelado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Proc. 0035069... do determinado no artigo 513, § 2º, adeque a parte ré a sua planilha. Após,...

Pg. 737. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

à restauração determinada no item 1 do r. despacho de fl. 261.ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC): Na forma do art.... 82 do CPC, ao exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes à diligência determinada no item 2 do r... EXPIRADO PARA VISTA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CGJ 48/2017. Busca e Apreensão...

Pg. 803. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

, do Novo Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento de custas, face ao disposto no artigo 82, §2 do Novo... atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observando o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro do NCPC face à... constitutivos do direito do autor, na forma do artigo 373, inc...

Pg. 805. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

Civil e condeno a parte ré ao pagamento de custas, face ao disposto no artigo 82, §2 do Novo Código de Processo Civil..., com fulcro no art 33 do CPC/73. Intime-se o perito para designar a perícia; com a data intimem-se as partes. Laudo em 30... dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de Assis...

Pg. 549. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc . 0000119-21.1999.8.19.0024 (1999.024.000116-4) (9876/99) - S.L.C.T. (Adv(s). Dr... garantia desta execução, bem como a multa de 10% deste valor, caso não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, conforme 82... dos Reis, REDESIGNO a Audiência para o dia 25/04/2019, às 13:15 ho...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

, nos termos do art , 12, I, § da Lei 3.896/2016, observando o valor mínimo a ser recolhido. Porto Velho, 21 de março...-se: “Sucumbente, o autor arcará com as despesas (art. 82 , § 2º , do CPC ) e os honorários advocatícios (art. 85, § 8º), fixados...Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019 ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

, com base no art. 82, §2º e 85 do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar... do direito alegado e comprovado pelo autor (art. 373, II, NCPC). Conta a demandada com o risco operacional e administrativo... PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 34, novembro 2013. 1 DVD. ISSN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 802750620175220000

, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Brasília, 19 de março de 2019. Firmado por assinatura digital (MP... norteadores do processo trabalhista, nos termos do artigo 789 da CLT. Veja-se que a Lei 13.467/2017 acrescentou o § 3 no..., nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e 485, VI, do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8109518220158120002 MS 0810951-82.2015.8.12.0002

– DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – JUROS DE MORA – ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494 /97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – HONORÁRIOS... 59 , da Lei n.º 8.213 /1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... atualização de débitos previdenciários é aquele previsto na Lei n.º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080216633 RS

dos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 2º, todos do CPC/2015, ficando suspensa a executoriedade já que defiro aos requeridos... o benefício da a.j.g. nos termos do art. 98 e segs. do CPC/2015 e Lei 1060/50.” Em suas razões (fls. 66-71), sustentam... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VBV 70080216633 ( CNJ: 0386875-60....

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