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14 de novembro de 2018
Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 82 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Pg. 695. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

art. 82 e 85 do CPC que determina fixação mínima de verba honorária em 10% do valor da condenação ao passo... como, as preliminares ventiladas. Preparo fls. 20/21 – movimentação 01. Vindo os autos a este egrégia Corte Estadual, foi... proferida decisão (movimentação 07), indeferindo a concessão da medida liminar...

Pg. 1928. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DESPACHO Ação: Procedimento Comum Processo ... da remuneração do conciliador, conforme tabela fixada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 169 c/c art. 82, § 1º... acompanhadas de advogado e que o não comparecimento à audiência poderá se...

Pg. 7036. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

processuais nos termos do § 2º do artigo 82 do CPC . P.R.I. Goiânia, 12 de novembro de 2018. JAIR XAVIER FERRO Juiz de Direito da 29ª Vara Cível... DO AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO INDENIZATÓRIA, E SIM, DO PRÓPRIO ACIDENTE.” (AC 251011-98.2009.8.09.0016, DJ 898 DE 08... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado n...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

– Agravo de Instrumento : 45.073/2015 - MA 0008165-61.2015.8.10.0000, Relator: Jorge Rachid Mubárack Maluf, unânime... as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, §6º..., pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6024781920158040001 AM 0602478-19.2015.8.04.0001

. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º... desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do CC... materiais. Art. 402 do Código Civil. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2533568620108040001 AM 0253356-86.2010.8.04.0001

/0344999-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data...-las na forma do art. 82, § 2.°, c/c art. 85, caput, ambos do CPC/15, eis que se trata de pedido implícito. II – Realizada... Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇAO N.º 0253356-86.201...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433130222618001 MG

o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97... instituída pelo art. 85, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.64, de 25 de março de 2002. Em face da deflagrada... continuada (Lei 8.742 /93, art. 20 ) ao ora recorrido (iii) atualizado monetaria...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077591832 RS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077591832 RS NCS 70077591832 ( CNJ: 0124395-30.2018.8.21.7000) 2018/Cível... Cível - Regime de Exceção 70077591832 ( CNJ: 0124395-30.2018.8.21.7000) Comarca de Jaguarão TATIELY COSTA CALVETI... prejudicada. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatár...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181036310001 MG

DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - PARTE AMPARADA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Nos termos do art. 82, §2º... improcedente, de forma que a verba pericial foi custeada pela parte vencedora na demanda. Logo, nos termos do artigo 82... por ambas as partes, será paga pela parte autora. 2) Diante da interp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077320091 RS

despesas podem ser ressarcidas ao credor no momento da execução, por força do artigo 82, § 2º, CPC/15. Ainda, a multa... da execução, por força do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a multa acrescida à planilha... 82, § 2º, CPC/15. Ainda, a multa acrescida à planilha de cálculo trazida pelo ...

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