Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ. E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira, com sede em São Paulo, Capital, à na CEP: , inscrito…

Andamento do Processo n. 1032144-22.2020.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1032144-22.2020.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Fabricio Soares de Sousa - Vistos. O pedido retro não encontra previsão no…

Andamento do Processo n. 0712200-32.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Despesas Condominiais - 13/05/2021 do TJAL

ADV: CAROLINA HELENA GONÇALVES DE BARROS FARIAS (OAB 11309AL) - Processo 0712200-32.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - EXEQUENTE: Condomínio Residencial…

Andamento do Processo n. 0729112-41.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/05/2021 do TJAL

ADV: BRUNO DAMASCENA DOS SANTOS (OAB 15506/AL) - Processo 0729112-41.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Fábio José dos Santos Silva Comercial Eireli -…

Andamento do Processo n. 0733319-20.2019.8.02.0001 - Embargos à Execução / Contribuições - 13/05/2021 do TJAL

ADV: PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO (OAB 11533/AL) - Processo 0733319-20.2019.8.02.0001 - Embargos à Execução - Contribuições - EMBARGANTE: Cristiano Cardoso de Oliveira Matos - Wagne Duarte Costa -…

Página 3511 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão…

Página 3657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

determinado em sentença, inscreva-se em dívida ativa. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. 5. Int. - ADV: JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP) Processo 1023629-66.2018.8.26.0224 - Execução de…

Página 3715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de…

Página 753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

do art.82, do CPC, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento,…

Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da…