da Lei nº 8078/90, não mais se justifica a execução pelo Ministério Público na forma do artigo 82 da mesma Lei, especialmente..., tendo em vista o disposto no artigo 1.015, inciso II, parágrafo …
Art. 82 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20537959120178260000 SP 2053795-91.2017.8.26.0000
nº 8078/90, não mais se justifica a execução pelo Ministério Público na forma do artigo 82 da mesma Lei, especialmente..., tendo em vista o disposto no artigo 1.015, inciso II, parágrafo único. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20655310920178260000 SP 2065531-09.2017.8.26.0000
o ajuizamento de execuções individuais pelas próprias vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei nº 8078/90, não mais se justifica... a execução pelo Ministério Público na forma do artigo 82 da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20597345220178260000 SP 2059734-52.2017.8.26.0000
vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei nº 8078/90, não mais se justifica a execução pelo Ministério Público na forma... do artigo 82 da mesma Lei, especialmente diante da necessidade de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20059003720178260000 SP 2005900-37.2017.8.26.0000
pelas próprias vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei nº 8078/90, não mais se justifica a execução pelo Ministério... Público na forma do artigo 82 da mesma Lei, especialmente diante da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20110708720178260000 SP 2011070-87.2017.8.26.0000
o ajuizamento de execuções individuais pelas próprias vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei nº 8078 /90, não... mais se justifica a execução pelo Ministério Público na forma do artigo 82 da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20702287320178260000 SP 2070228-73.2017.8.26.0000
com fundamento no artigo 97 da Lei nº 8078/90, não mais se justifica a execução pelo Ministério Público na forma do artigo... nos autos da Ação Civil Pública nº 0632533-62.1997.8.26.0100 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20650712220178260000 SP 2065071-22.2017.8.26.0000
de execuções individuais pelas próprias vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei nº 8078/90, não mais se justifica... a execução pelo Ministério Público na forma do artigo 82 da mesma Lei, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20817206220178260000 SP 2081720-62.2017.8.26.0000
artigo 97 da Lei nº 8078/90, não mais se justifica a execução pelo Ministério Público na forma do artigo 82... (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20522378420178260000 SP 2052237-84.2017.8.26.0000
pelas próprias vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei nº 8078/90, não mais se justifica a execução pelo Ministério Público... na forma do artigo 82 da mesma Lei, especialmente diante da …
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