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Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
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Andamento do Processo n. 0007380-81.2019.8.08.0011 - Cumprimento Provisório de Sentença - 04/03/2021 do TJES
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16 - 0010463-42.2018.8.08.0011 - Cumprimento de sentença Exequente: A.C.A.N. Executado: A.D.P.N. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006745/ES - BEATRIZ DUARTE CARVALHO Executado:…
Andamento do Processo n. 0010462-57.2018.8.08.0011 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2021 do TJES
17 - 0010462-57.2018.8.08.0011 - Cumprimento de sentença Exequente: A.C.A.N. Executado: A.D.P.N. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006745/ES - BEATRIZ DUARTE CARVALHO Executado:…
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19 - 0003792-71.2016.8.08.0011 - Habilitação de Crédito Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA Requerido: ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…
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Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone:(69) 34213279. Processo: 7000571-13.2021.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da…