13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários... a aplicação do art. 85 no CPC/2015 (antigo art. 20 do CPC /1973), pois nunca …
Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
TRT17 • ACC • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0000494-83.2016.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, defiro a assistência judiciária gratuita e a verba honorária, sendo esta no importe de 15... de isenção, na forma da legislação vigente (art. 46 da Lei …
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Andamento do Processo n. 8023661-56.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA
as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Art... a Lei 1.060 /50 e artigos do Código de Processo Civil regulamentadores …
Andamento do Processo n. 8037048-41.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA
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