Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários... a aplicação do art. 85 no CPC/2015 (antigo art. 20 do CPC /1973), pois nunca …
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e despesas processuais (art. 82 , § 2º , CPC ), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento... Assistência Médica Internacional LTDA - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A …
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as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Art... a Lei 1.060 /50 e artigos do Código de Processo Civil regulamentadores …
do seu inteiro teor (art. 1019 , I , do CPC/2015 ). Intime-se o agravado para responder no prazo de quinze (15) dias... de gratuidade judiciária e/ou custas ao final, e determino o recolhimento das …
da ação e a despesa judicial do ato praticado (01 intimação via postal), nos termos do art. 82 do CPC , Lei estadual nº... -Diretor de Secretaria [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei …