, antecipando-lhes o pagamento. Da mesma forma, o artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/1996, dispõe.../DECISÃO O artigo 82 do CPC prevê que incumbe às partes prover as despesas dos atos que …
Art. 82 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Andamento do Processo n. 0000949-65.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2
eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000128... intercorrente e extinguir a …
Andamento do Processo n. 0138807-36.2018.8.17.2001 - 28/02/2020 do TJPE
/02/2013 e final em 15/01/2015. Discorre ainda que a parte demandada deixou de honrar com o pagamento de 12 (doze... e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação, …
Andamento do Processo n. 0091907-92.2018.8.17.2001 - 28/02/2020 do TJPE
o silêncio como presunção da veracidade dos fatos alegados na peça vestibular (art. 344 do CPC/2015). O feito comporta... introdutória, já que a revelia importa em tácito reconhecimento das …
Andamento do Processo n. 0601933-49.2018.6.17.0000 - Prestação de Contas - 28/02/2020 do TRE-PE
a recursos públicos não comprovados, conforme o art. 82, § 1º, da Res. TSE n.º 23.553/2017. Em sessão realizada em 3/12/18... comprovados, conforme o art. 82, § 1º, da Res. TSE n.º 23.553/2017, …
Andamento do Processo n. 1000301-63.2018.8.26.0368 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP
DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE (I) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 2º , DO CPC/2015 , E (II... TODOS OS REQUISITOS DO ART. 489 , DO CPC/2015 , AS QUESTÕES SUSCITADAS …
Andamento do Processo n. 1000182-08.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJSP
desde o ajuizamento da ação (artigo 82 § 2º , do Novo CPC , cumulado com o artigo 85 , caput, § 2º e § 3º, inciso I, do Novo CPC... no art. 487 , I , do CPC . Em consequência, REVOGO a liminar …
Andamento do Processo n. 1011045-45.2019.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - 28/02/2020 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1001944-04.2018.8.26.0450 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJSP
a impugnação apresentada para DETERMINAR que o exequente apresente os cálculos na forma correta, no prazo de 15 (quinze) dias... e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados por …
Andamento do Processo n. 0089914-21.2010.8.19.0002 - 28/02/2020 do TJRJ
, nos termos art. 1º, § 2º, da Lei nº 6899/81.Diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, ficam... da demanda reconvencional, na forma do art. 82, § 2º, do CPC; bem como a pagar …
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