AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.148 - SP (2019/0067961-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E …
Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1008918-04.2016.8.26.0361 SP 2018/0307404-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.810 - SP (2018/0307404-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5002473-87.2016.4.03.0000 SP 2019/0048318-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.858 - SP (2019/0048318-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2353327-81.2013.8.13.0024 MG 2017/0269817-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.124 - MG (2017/0269817-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO : FABIANA AGUIAR DIAS E …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1003014-16.2015.8.26.0562 SP 2019/0049480-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.555 - SP (2019/0049480-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALBINI & PITIGLINTINI S. P. A. ADVOGADOS : JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2244020-68.2017.8.26.0000 SP 2018/0328702-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.628 - SP (2018/0328702-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : C S F A A AGRAVANTE : J A A (MENOR) REPR. POR : L S DE F ADVOGADO : LUCAS CONRADO MARRANO - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1002621-56.2014.8.26.0100 SP 2018/0112356-0
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.735 - SP (2018/0112356-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ''D'' ADVOGADO : MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005755-83.2010.8.26.0477 SP 2017/0291187-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.303 - SP (2017/0291187-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALEXANDRE BERNARDO AGRAVANTE : RITA DE CASSIA SOARES DE ANDRADE ADVOGADO : …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0544842-11.2014.8.13.0024 MG 2018/0037696-2
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.577 - MG (2018/0037696-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : JOSE RENATO DE MORAIS COSTA ADVOGADO : JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0807653-14.2016.4.05.8300 PE 2019/0085566-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.968 - PE (2019/0085566-2) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SALVATORE SCALIA LTDA RECORRIDO : NINO VITTORIO SCALIA RECORRIDO : DARCI MARTINS DE PAULA RECORRIDO : …