Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Página 1093 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

SÃO SIMÃO AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : JOÃO PIALARISI MM. Juiz de 1.ª instância: Ana Maria Brugin Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo…

Página 1805 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS EXECUTADAS. HONORÁRIOS…

Página 2108 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

JUSTIFICA TAL ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA FIXAÇÃO COM BASE NAQUELE VALOR, E CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, §2º, DO NOVO CPC, MANTIDA IMPORTÂNCIA ARBITRADA QUE NÃO SE…

Página 2116 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

PENHORA - EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE SEUS DIREITOS COM RELAÇÃO A BEM IMÓVEL ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA…

Página 2120 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

PELA EXEQUENTE, QUE OBJETIVAVA A PENHORA PARCIAL DA EVENTUAL REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELA EXECUTADA OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SALÁRIO SÃO TOTALMENTE IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833,…

Página 29 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Infojud, Renajud, Serasajud, Comgasjud e Siel (este último apenas para pessoa física). Saliento que apenas a pesquisa Siel não necessita de recolhimento de taxa judicial. Com relação às outras,…

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Processo 1060864-17.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francicleide de Amorim Feitosa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 134: Intime-se a perita…

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

encontram-se acostados à exordial desta execução. Registre-se ainda que a apresentação de planilhas informativas pelo CIAF, conforme requerido na inicial, é tópico próprio da obrigação de pagar e não…

Página 1606 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

outro adv Dr Fabricio Hernani Cimadon. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/ SP) Processo 0036018-31.2018.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor -…

Página 2021 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Alicia Augusta Pinheiro Gonçalves e José Gonçalves Representado Por Magali Gonçalves - André Sampaio Bahia - Vistos. Defiro à parte ré o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Anote-se junto ao…