Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014765-39.2021.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU À PARTE EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025772-63.2019.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1 Inicialmente, impende ressaltar que, ao contrário do alegado pelos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 1694721 RJ 2020/0096092-0

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929424 PR 2021/0088669-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1929424 - PR (2021/0088669-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0196291-04.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DE TÓPICO RECURSAL DISSOCIADAS - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1902991 RJ 2020/0284343-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1902991 - RJ (2020/0284343-2) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA BRITTO TCHAO contra decisão monocrática de fls. 547-550, de minha lavra. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1866287 SP 2021/0094023-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.287 - SP (2021/0094023-5) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por BINDS TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835707 PR 2021/0048966-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835707 - PR (2021/0048966-5) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ADRIANE RAVELLI, MERCIO DE MACEDO GALVAO, MILTON COUTINHO DE MACEDO GALVAO e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015192-36.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU, SUSTENTANDO QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL. MITIGAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035502-97.2020.8.19.0000

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que entendeu que as despesas adiantadas pelo leiloeiro deveriam ser ressarcidas pela parte exequente. O …