Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 65 - Petição Inicial declaratória de inexigibilidade ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS e Repetição de Indébito Tributário.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZO FEDERAL DA () VARA da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA (). (nome da empresa autora e qualificação completa) através de seu advogado (nome do advogado e qualificação…
Íris Calixto, Estudante de Direito
há 3 dias

Ação de investigação de paternidade c/c Alimentos.

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DA _____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (CIDADE/UF). COSME E DAMIÃO, brasileiros, menores impúberes, vêm neste ato representados por sua…
Antônio Pereira, Advogado
há 14 dias

Abertura de Inventário Promovida Pelo Cônjuge - NCPC

. TODAS as Áreas do Direito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [ESPECIFICAR...] (Espaço de 10 linhas) [Nome completo do requerente], [nacionalidade], …
Stephany Teles, Estudante de Direito
há 19 dias

Modelo Contestação

. Com base nos artigos 82 parágrafo 2 e 85 do CPC. Termos em que , Pede e espera deferimento. Juazeiro do Norte, 16/10/2020. ADVOGADA Stephany Ingrid Teles Ribeiro OAB XXXX Modelo Contestação.... …
Maressa Vogado, Advogado
há 19 dias

Embargos de terceiro de boa-fé

, parágrafo único e artigo 4º da Lei 1.060/50, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial. II... sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência a …
Bruna Portoghese, Advogado
há 23 dias

Erro Médico

ou degradante; inciso V, X, e XXXIV, e artigo 37, § 6º da Constituição da República de 1988, e art. 186 e 187; art. 927, parágrafo... com art. 287, art. 319 e 320 do CPC/2015, expor, ponderar e …
Camilla Mileib, Estudante de Direito
há 28 dias

Divórcio Litigioso

da sociedade conjugal pelo divórcio esta é amparada pela Carta Magna em seu art. 226, § 6, alterado pela EC 66 de 13... das custas processuais e honorários advocatícios, com base nos arts 82 e …

Repetição de Indébito Tributário

da extinção do crédito tributário. Por decorrência do art. 3º da LC 118 /2005, entende-se extinto o crédito tributário... de dezembro) 22, nos termos do art. 34 da Lei n. 4.320 , de 17-03-1964. …

Modelo - tributário - ação de repetição de indébito

nas custas e honorários de sucumbência, de acordo com os artigos 82 a 85 do CPC, em especial art. 85, § 3º do CPC... indevido, conforme entendimento da Súmula no 188 do STJ. No caso dos tributos …

Nulidade de Ato Jurídico

pátria, pela doutrina e jurisprudência. Assim: Código Civil : “Art. 524 . A lei assegura ao proprietário o direito de usar...; c) A citação das Requeridas para, querendo, contestar a ação, no prazo …