Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

A 'doutrina' como 'fonte (quase) normativa' do atual direito brasileiro, por meio dos 'precedentes judiciais qualificados' - tecnicismo constitucional.

normas. São os chamados 'conceitos vagos'. É o caso, exempli gratia, da parte final do inciso III do art. 82 do Código... sobre o magistrado quando da aplicação da lei. ... Eu: em especial quando …
Correção FGTS, Estudante
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TJ-PR disponibiliza calculadora judicial para uso da advocacia

de lançamentos e de custas, conforme estabelecido pelo artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC...
ADVOGADO DIGITAL
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O que você precisa saber para calcular as custas processuais

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Nas ações promovidas contra a União de empresa de transporte aéreo em ato descongelamento de preços, deve ser exigida a intervenção obrigatória do Ministério Público. O entendimento é do Tribunal…