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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 81, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Pg. 284. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA PARTE RÉ DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE FIXO NA FORMA DO ART. 81, § 3º, DO MESMO DIPLOMA... em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda... (art. 98, § 3º do CPC). Rio de Janeiro, 16/04/2019. ANTONIO AURELIO ABI R...

Pg. 6395. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

na petição inicial, aplica-se a pena por litigância de má-fé , nos termos do artigo 80, II, do CPC/15. 3. (…). RECURSO.... TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA ARTS. 80, II, E 81, § 3º, DO CPC/2015. 1.... (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 3ª Câmar...

Pg. 6396. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

em erro para obter alguma vantagem no processo, é devida a multa prevista no art. 81, § 3º do Código de Processo Civil... de 2015. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5095660... multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa...

Da litigância de má-fé após a entrada da reforma trabalhista e o código de processo civil/2015.

dispositivo 793- C parágrafo 3º da CLT e parágrafo 3º do art. 81 do CPC/15. A litigância de má-fé consiste em condutas... evidencia a to atentatório ao exercício da jurisdição. Ademais, a previsão expressa no parágrafo único do art. 32 da Lei .... Dispõe o artigo 15 do novo Código de Processo Civil: Art. 15. Na ausê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22484081420178260000 SP 2248408-14.2017.8.26.0000

dos artigos 79 , 81 , § 3º , e 927 do CPC . É o relatório. De início, importante ressaltar que estão sendo julgados nesta... de bem imóvel Descabimento Intimação realizada nos termos da lei, ou seja, na pessoa dos advogados constituídos Artigos... advogados tenham renunciado aos seus respectivos mandatos, nos termos e...

Andamento do Processo n. 0230454.43.2013.8.09.0051 - 21/04/2019 do TJGO

de professor, utilizando-se como base de cálculo a Lei municipal 7.399 /1994. Salientou que o artigo 7º, § 2 º, da Lei... que o artigo 4º, da Lei municipal 8.188, de 23 de setembro de 2003, alterou “o prazo de mudança de referência horizontal.... Na Lei Goianiense 7.997 /2000 o prazo era de um ano, passando a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181324500001 MG

da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma... para se defender nos autos" (CPC/2015, art. 81, § 3º), eis que tais prejuízos não restaram comprovados." (TJMG... a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81, do mesmo Diploma Legal. APE...

Inteiro Teor. 10015547320165020013 SP

de indenização correspondente a 20% do valor da causa (CPC, art. 81, § 3º), ambas em benefício da autora. Conforme discutido... superado o teor do art. 879, § 7º, da CLT, uma vez que se tratou de mera reprodução do previsto na Lei 8.177/1991... fosse o bastante, tem-se a Súmula 28 deste Regional: Intervalo previ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080556897 RS

$ 937,00, forte no art. 81, § 3º, do CPC/15, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e com incidência de juros... da causa, forte no art. 81, § 2º, do CPC/15, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e com incidência... anos antes da data da propositura da demanda (art. 3º do Dec. 20.910/32). Di...

Pg. 4030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/04/2019

pelo atraso sem justificativa legal da decisão final (trânsito em julgado) (artigo 81, § 3º, do CPC/2015), tudo de acordo... do artigo 81, caput, do CPC/2015 (2% sobre o valor atualizado da causa), com a fixação da indenização da parte contrária... do artigo 833 da CLT, dispensando Embargos Declaratórios (CLT, art. 83...

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