Art. 81, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 0000941-84.2019.8.26.0615 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/10/2019 do TJSP

). Por isso, nos termos do art. 81, caput e § 3.º, do Código de Processo Civil, condeno-a a pagar em favor da parte ré: (i) multa de 9,9... acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir do …

Andamento do Processo n. 1015117-75.2018.8.26.0004 - Tutela Cautelar Antecedente - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 18/10/2019 do TJSP

esta que com fulcro no artigo 81, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil fixo em dez por cento sobre o valor... ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários …

Andamento do Processo n. 8000356-07.2017.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível...$ 10.000,00, em razão da má-fé, na forma dos arts. 77, § 2º, e 81, §§ 1º …

Andamento do Processo n. 8000354-37.2017.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

do serviço, cujo prazo decadencial para exercício da pretensão indenizatória é de cinco anos (art. 27da Lei 8.078/90..., a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio …

Andamento do Processo n. 8000393-97.2016.8.05.0198 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJBA

da gratuidade. Nos termos dos artigos 80, I e IV e 81, caput e §§ 2° e 3°, todos do CPC, condeno A PARTE AUTORA a pagar uma multa....a. Advogado: Manuela Sampaio Sarmento Silva (OAB:0018454/BA) …

Andamento do Processo n. 8000392-15.2016.8.05.0198 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJBA

. Nos termos dos artigos 80, I e IV e 81, caput e §§ 2° e 3°, todos do CPC, condeno A PARTE AUTORA a pagar uma multa no... provisória n.º 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01), ainda em vigor por …

Página 2057 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

a parte contrária dos prejuízos sofridos, quantia esta que com fulcro no artigo 81, parágrafo 3º do Novo Código de Processo... advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do NCPC …

Página 3087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

afirma que “no dia 19 de outubro de 2015, o veículo automotor do demandante foi furtado” (f. 01, 3º parágrafo... a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil). Por isso, nos termos …

Página 482 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

do art. 81, § 3º, do CPC.Conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, negativa de provimento ao recurso e aplicação..., nos termos do art. 537 do CPC/2015.Desprovimento do recurso. Manutenção do …

Página 490 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

e fixação de indenização à parte contrária em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, § 3º, do CPC... a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, …