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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 81, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO: alega violação dos arts. 81, § 3º, 98, 99, § 2º, 485, § 3º, 489, § 1º , 933..., 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/15; 18, "a" e "f", da Lei 6.024/74; 407 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial...

Pg. 5174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 81, § 3º, 485, §3º, 933, todos do CPC/15; 18, "a" e "f... a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no... de prequestionamento da matéria em razão do teor do art. 1.025 do...

Pg. 220. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

(vinte mil reais) na forma do artigo 81 parágrafo 3º do CPC. Procedimento Comum Proc. 0114683-77.2002.8.19.0001..., no qual adentrará no passivo da massa na forma do art. 84, III, da lei 11.101/05. Assim, recebo os embargos... tensão ingressará no passivo da Massa Falida, na forma do art. 84, III, da lei 11.101/05, de...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2018

do §3º do art. 81 do NCPC, com as ressalvas da gratuidade da justiça deferida. Passados 30 dias do trânsito em julgado... os valores relativos à condenação da multa pela litigância de má-fé, in verbis: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz..., tenho como justo fixar o valor de um salário mínimo de multa, confor...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

) vezes o valor do salário mínimo, ante o valor irrisório da causa (§3º do art. 81 do CPC), a também indenizar o réu... para comprovar suas alegações, nos termos do art. 81 do CPC, devendo, além que arcar com a multa, que ora fixo 10 (dez... de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Nos termos do art. 81 do CPC, conde...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1382157 SP 2018/0270414-0

Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 81, § 3º do NCPC, alegando, em síntese, que não estão presentes.... 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 1973; art. 81, caput e § 3º, do diploma vigente) (e-STJ, fl. 122..., III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 8...

1966020185200000

sabidamente proibido para tanto, devida é a aplicação de multa por litigância de má-fé, nesse caso, nos termos do art. 81, §§2º e 3º do CPC/2015, de aplicação subsidiária.  ... SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... - LITIGÂNCIA DE...

Andamento do Processo n. 0000066-29.2012.8.17.1030 - Busca e Apreensão - 19/11/2018 do TJPE

% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, obediente ao ritual do art. 81, cabeça, CPC/2015 e ao pagamento... do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pela protelação processual, nos termos do art. 81, § 3º.../PE CEP: 55540000 Telefone: (081) 36620150 - Email: vciv03.palmares@tjpe.jus...

Andamento do Processo n. 0000066-29.2012.8.17.1030 - Busca e Apreensão - 19/11/2018 do TJPE

processual, nos termos do art. 81, § 3º, CPC, devidamente atualizado desde a data do arbitramento, tudo revertido em benefício...-demandada o pagamento de multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, obediente ao ritual do art. 81.../PE CEP: 55540000 Telefone: (081) 36620150 - Email: vciv03.palma...

Andamento do Processo n. 0011429-42.2017.5.18.0001 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-18

PROCESSUAL , ORIENTO AS PARTES PARA O SEGUINTE: a) Dispõe o artigo 15 da Instrução Normativa 39/2016 do TST: Art. 15... sem justificativa legal da decisão final (trânsito em julgado) (artigo 81, § 3º, do CPC/2015), tudo de acordo com o previsto..., no prazo legal, sob pena de multa e demais sanções administrativas,...

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