Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
por cento) também sobre àquele mesmo valor referencial, com fulcro nos art. 81, caput e § 3º do N.C.P.C c/c 55, da Lein.º 9.099.... 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo …
% (dez por cento) também sobre àquele mesmo valor referencial, com fulcro nos art. 81, caput e § 3º do N.C.P.C c/c 55, da Lei... de n.º 0704615-83.2020.8.02.0058 , extinguindo o processo em seu …
) também sobre àquele mesmo valor referencial, com fulcro nos art. 81, caput e § 3º do N.C.P.C c/c 55, da Lein.º 9.099/95... do artigo 487, inciso I, do N.C.P.C, diante da comprovação da …
em 10% (dez por cento) também sobre àquele mesmo valor referencial, com fulcro nos art. 81, caput e § 3º do N.C.P.C c/c... advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no …
nos art. 81, caput e § 3º do N.C.P.C c/c 55, da Lein.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,21..., sem resolução do mérito, na dicção dos artigos3º e 51, inciso II, da Lein.º…
, DA DECISAO FINAL (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 4% DO VALOR DADO À CAUSA (ART. 81, § 3º, DO CPC), TUDO DE ACORDO COM O PREVISTO... qual DEFIRO, em seu favor, os benefícios da gratuidade da Justiça, a …
, não o excluí, de acordo com a previsão legal contida nos artigos 70 CLT e 9º da Leinº 605/49. O reclamante laborava... da gratuidade da Justiça, a teor do artigo 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS …
dos parágrafos3º e 4º do art. 790 da CLT, alterado pela Leinº 13.467/17, faculto ao autor a comprovação de que faz jus... o cálculo das diferenças de 13º salário proporcional (8/12) de 2018 (art. …
de gratuidade de justiça. Contudo, nos termos dos parágrafos3º e 4º do art. 790 da CLT, alterado pela Leinº 13.467/17, faculto...). Observar-se-á, para o cálculo das diferenças de 13º salário …
exordial de gratuidade de justiça. Contudo, nos termos dos parágrafos3º e 4º do art. 790 da CLT, alterado pela Leinº 13.467... (art. 1º, §§ 1º e 3º da Lei 4.090/1962), o salário básico mensal …