Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 0704614-98.2020.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/01/2021 do TJAL

por cento) também sobre àquele mesmo valor referencial, com fulcro nos art. 81, caput e § 3º do N.C.P.C c/c 55, da Lei n.º 9.099.... 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo …

Andamento do Processo n. 0704615-83.2020.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/01/2021 do TJAL

% (dez por cento) também sobre àquele mesmo valor referencial, com fulcro nos art. 81, caput e § 3º do N.C.P.C c/c 55, da Lei... de n.º 0704615-83.2020.8.02.0058 , extinguindo o processo em seu …

Andamento do Processo n. 0705917-50.2020.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/01/2021 do TJAL

) também sobre àquele mesmo valor referencial, com fulcro nos art. 81, caput e § 3º do N.C.P.C c/c 55, da Lei n.º 9.099/95... do artigo 487, inciso I, do N.C.P.C, diante da comprovação da …

Página 282 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

em 10% (dez por cento) também sobre àquele mesmo valor referencial, com fulcro nos art. 81, caput e § 3º do N.C.P.C c/c... advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no …

Página 283 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

nos art. 81, caput e § 3º do N.C.P.C c/c 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,21..., sem resolução do mérito, na dicção dos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n.º

TRT3 • ATSum • Base de Cálculo • 0010491-26.2020.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, DA DECISAO FINAL (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 4% DO VALOR DADO À CAUSA (ART. 81, § 3º, DO CPC), TUDO DE ACORDO COM O PREVISTO... qual DEFIRO, em seu favor, os benefícios da gratuidade da Justiça, a …

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010846-70.2019.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, não o excluí, de acordo com a previsão legal contida nos artigos 70 CLT e 9º da Lei 605/49. O reclamante laborava... da gratuidade da Justiça, a teor do artigo 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 0011393-12.2018.5.03.0056 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, faculto ao autor a comprovação de que faz jus... o cálculo das diferenças de 13º salário proporcional (8/12) de 2018 (art. …

Andamento do Processo n. 0011389-72.2018.5.03.0056 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

de gratuidade de justiça. Contudo, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, faculto...). Observar-se-á, para o cálculo das diferenças de 13º salário …

Andamento do Processo n. 0011393-12.2018.5.03.0056 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

exordial de gratuidade de justiça. Contudo, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467... (art. 1º, §§ 1º e 3º da Lei 4.090/1962), o salário básico mensal …