Art. 81, § 3 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO: alega violação dos arts. 81, § 3º, 98, 99, § 2º, 485, § 3º, 489, § 1º , 933..., 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/15; 18, "a" e "f", da Lei 6.024/74; 407 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial...
de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 81, § 3º, 485, §3º, 933, todos do CPC/15; 18, "a" e "f... a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no... de prequestionamento da matéria em razão do teor do art. 1.025 do...
(vinte mil reais) na forma do artigo 81 parágrafo 3º do CPC. Procedimento Comum Proc. 0114683-77.2002.8.19.0001..., no qual adentrará no passivo da massa na forma do art. 84, III, da lei 11.101/05. Assim, recebo os embargos... tensão ingressará no passivo da Massa Falida, na forma do art. 84, III, da lei 11.101/05, de...
do §3º do art. 81 do NCPC, com as ressalvas da gratuidade da justiça deferida. Passados 30 dias do trânsito em julgado... os valores relativos à condenação da multa pela litigância de má-fé, in verbis: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz..., tenho como justo fixar o valor de um salário mínimo de multa, confor...
) vezes o valor do salário mínimo, ante o valor irrisório da causa (§3º do art. 81 do CPC), a também indenizar o réu... para comprovar suas alegações, nos termos do art. 81 do CPC, devendo, além que arcar com a multa, que ora fixo 10 (dez... de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Nos termos do art. 81 do CPC, conde...
Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 81, § 3º do NCPC, alegando, em síntese, que não estão presentes.... 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 1973; art. 81, caput e § 3º, do diploma vigente) (e-STJ, fl. 122..., III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 8...
sabidamente proibido para tanto, devida é a aplicação de multa por litigância de má-fé, nesse caso, nos termos do art. 81, §§2º e 3º do CPC/2015, de aplicação subsidiária. ... SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... - LITIGÂNCIA DE...
% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, obediente ao ritual do art. 81, cabeça, CPC/2015 e ao pagamento... do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pela protelação processual, nos termos do art. 81, § 3º.../PE CEP: 55540000 Telefone: (081) 36620150 - Email: vciv03.palmares@tjpe.jus...
processual, nos termos do art. 81, § 3º, CPC, devidamente atualizado desde a data do arbitramento, tudo revertido em benefício...-demandada o pagamento de multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, obediente ao ritual do art. 81.../PE CEP: 55540000 Telefone: (081) 36620150 - Email: vciv03.palma...
PROCESSUAL , ORIENTO AS PARTES PARA O SEGUINTE: a) Dispõe o artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST: Art. 15... sem justificativa legal da decisão final (trânsito em julgado) (artigo 81, § 3º, do CPC/2015), tudo de acordo com o previsto..., no prazo legal, sob pena de multa e demais sanções administrativas,...