Art. 81, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Andamento do Processo n. 0003440-61.2016.8.17.1370 - Ordinária de Reparação por Danos Morais Cumulada com Antecipação dos Efeitos da Tutela - 14/10/2019 do TJPE

nos arts. 81, § 2°, 84 e 85, §§ 2° e 6°, e parágrafo único do art. 86, todos do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento...-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se que, nos termos dos §§ 1° e 2° …

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

da autora e por força do disposto nos arts. 81, § 2°, 84 e 85, §§ 2° e 6°, e parágrafo único do art. 86, todos do CPC.... 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se que, nos termos …

Página 1326 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

em julgado. Após, arquive-se. Atente-se que, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 1° da IN 13/2016 – TJPE, a eventual fase... para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º…

Página 1327 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

nos arts. 81, § 2°, 84 e 85, §§ 2° e 6°, e parágrafo único do art. 86, todos do CPC, condeno a parte requerida...-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se que, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 1° da …

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

0003177-18.2006.4.03.6183/SP, de 27/06/2016 - e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91.... 81, § 2º, ambos do NCPC, CONDENO o polo ativo a pagar (art. 81, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10317160056774001 MG

daqueles que estão acobertados pela lei, dispondo, a respeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art... PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 29494 DF - DISTRITO FEDERAL 9942921-52.2010.1.00.0000

, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... / DF Tribunal local às determinações legais. Nesse sentido, aduz que, de acordo com …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 9942921-52.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9942921-52.2010.1.00.0000

mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º... condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão …

Andamento do Processo n. 8000377-46.2016.8.05.0198 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJBA

beneficiária da gratuidade. Nos termos dos artigos 80, I e IV e 81, caput e §§ 2° e 3°, todos do CPC, condeno A PARTE AUTORA... 2.170-36/01), ainda em vigor por força do disposto no art. 2º, da EC …

Andamento do Processo n. 8000578-38.2016.8.05.0198 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJBA

da medida provisória n.º 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01), ainda em vigor por força do disposto no art. 2º, da EC 32... dos artigos 80, I e IV e 81, caput e §§ 2° e 3°, todos do CPC, condeno …