Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL - FORO DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, da Ação Cível que move em…

Pedido - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA, COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° SOUSA VIEIRA , qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move contra ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA, COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° SOUSA VIEIRA , qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move contra ,…

Petição - TJBA - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco e Banco Daycoval

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA/BA Processo: AUTOR: RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DAYCOVAL S/A ,…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Apenso ao Processo n° 1002086-17.2020.8.26.0586 , já qualificada nos autos…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SUMARÉ/SP. Processo n° , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n° e do CPF n° domiciliado na CEP: ,…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe que move em…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Celdek Comercio de Maquinas EIRELI contra JET Pack Express Cargas Aereas e Rodoviárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRE - SP Processo: Distribuído por Dependência ao Processo Principal (1023306-07.2019.8.26.0554) JET PACK EXPRESS…

Petição - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Fundação Carlos Chagas

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAODINÁRIO Recorrente: Fundação Carlos Chagas Recorrido: Origem: Juizado Especial Cível de Cotia/SP Origem 2° Instância: 2° Turma Recursal dos…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BATATAIS SP - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEF , nos autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, diante…