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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 81, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Andamento do Processo n. 1.099.021 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

, conforme previsto no art. 81, §2º, do NCPC, especialmente considerando que a cobrança indevida, foi de R$ 200,00, bem... em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a súmula 568/STJ, nega-se provimento...-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por REDE PRIMAVERA -ASSIS...

Pg. 7264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

devendo ser reduzido para cinco vezes o valor do salário mínimo, conforme previsto no art. 81, §2º, do NCPC, especialmente... a assinatura da autora, devendo por conseqüência ser condenada, nos termos do art. 80, II, do NCPC, que trata...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10524656720178260100 SP 1052465-67.2017.8.26.0100

. Entretanto, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII, da Lei ..., cada qual de um salário mínimo (art. 81, § 2º, CPC). Na fase recursal, nos termos art. 85, § 11, do CPC , MAJORO... - CONFIGURAÇAO - MULTA E INDENIZAÇAO - APLICAÇAO - ARTS. 80, II E VII, E 81, §...

Apelação: APL 10524656720178260100 SP 1052465-67.2017.8.26.0100

- IMPROBUS LITIGATOR - CONFIGURAÇÃO - MULTA E INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO - ARTS. 80, II E VII, E 81, § 2º, DO CPC. APELO... - RÉu - COMPROVAÇÃO - débito - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART...

Andamento do Processo n. 1.180.474 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2018 do STJ

(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015... dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE NUNCIAÇÃO ...

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

do feito no importe de R$800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 80, IV, e 81, parágrafo 3º do CPC. Condeno a parte... autora ainda, pelo mesmo motivo, a pagar multa em favor da requerida no importe de (um) salário mínimo (CPC, artigo 81..., parágrafo 2º). Oportunamente, arquivem-se. Ciência ao MP. PIC. - ADV:...

Pg. 3438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/2003, calculada de acordo com o número... deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciáriaprevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/2003, calculada de acordo...-mínimo, já incluído nesse valor a indenização à parte contrária, nos termos ...

Pg. 4952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

recorrente alega ofensa aos arts. 80, inciso II, 81, §2º, e 1.022, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015.... PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA... CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, ...

Pg. 4953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

. 80, inciso II, 81, §2º, e 1.022, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese... do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. Ato contínuo... em que a alegação de ofensa ao art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Ci...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2018

, tenho como justo fixar o valor de um salário mínimo de multa, conforme previsão do §2º do art. 81 do NCPC, bem... os valores relativos à condenação da multa pela litigância de má-fé, in verbis: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz... do §3º do art. 81 do NCPC, com as ressalvas da gratuidade da justiça deferid...

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