Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Martins Comércio e Serviços de Distribuição

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Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Página 1116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da…

Página 169 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 0710061-10.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Exames/ Consultas - AUTOR: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - RÉU: Município de…

Página 117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

contraditório, na medida em que o Impetrante manifesta que não tem interesse processual no pedido relativo a disponibilização de UTI, mas requer que o Distrito Federal informe a disponibilidade…

Página 354 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno.” (STJ – 3ª T ­ EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

AO EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ – RJ Do real cenário do autor – Extrato de utilização - Da inversão do ônus da prova - Da aceitação das telas sistêmicas –…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715003-34.2018.8.07.0007 DF 0715003-34.2018.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0715003-34.2018.8.07.0007 APELANTE(S) TAGUATINGA QI 03…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Santander-À

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL - RJ GRERJ Eletrônica n: -36 Processo no , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em…