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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 81, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Andamento do Processo n. 8000374-96.2018.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJBA

. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei..., hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação.... Regulamentando a defesa do consumidor por força de mandamento constitucional...

Andamento do Processo n. 0100237-98.2018.5.01.0053 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1

dia 14/11/2018, sendo considerado publicado em 16/11/2018, nos termos do artigo 4º, §3º da Lei 11.419/2006 . 52ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital.... 81, §1º do CPC, rejeito os embargos declaratórios, condenando o embargante a pagar ao embargado a multa do art. 1.026...Andamento do Processo n. 01002...

Andamento do Processo n. 0100237-98.2018.5.01.0053 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1

alhures e, observada a regra do art. 81, §1º do CPC, rejeito os embargos declaratórios, condenando o embargante a pagar...Andamento do Processo n. 0100237-98.2018.5.01.0053 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100237... ao escopo legal dos embargos declaratórios - art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2...

Pg. 601. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

por outro, restituição da quantia paga o abatimento proporcional do preço (art. 18, caput, e §1º, I a III)". A hipótese dos autos é... dos arts. 77, §2º, e 81, §§1º e 3º, do CPC. Indefiro, de logo, o pedido de concessão de Justiça Gratuita, uma vez... as alternativas previstas na lei de proteção: substituição da peça ...

Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

. 1.022 do CPC/2015. Reporto-me às razões expostas alhures e, observada a regra do art. 81, §1º do CPC, rejeito os embargos... publicado em 16/11/2018, nos termos do artigo 4º, §3º da Lei 11.419/2006 . Notificação Processo RTOrd- 0100237... declaratórios, condenando o embargante a pagar ao embargado a multa do ar...

Pg. 1889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

. 1.022 do CPC/2015. Reporto-me às razões expostas alhures e, observada a regra do art. 81, §1º do CPC, rejeito os embargos... publicado em 16/11/2018, nos termos do artigo 4º, §3º da Lei 11.419/2006 . Notificação Processo RTOrd- 0100414... declaratórios, condenando o embargante a pagar ao embargado a multa do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078801396 RS

de serviço, com regramento previsto no artigo 14 do CDC, a inversão do ônus da prova decorre de lei (ope legis), razão... (art. 344 do CPC/15), mas não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos fictamente provados... se verifica do seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.273.685 -...

Andamento do Processo n. 4000550-74.2013.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2018 do TJSP

da causa, que reverterá em proveito do exequente, na forma do disposto no § 1º do art. 81 do CPC. Neste sentido, é... completamente restituído ao devedor. Por fim, nos termos dos art. 80, incisos IV e V, e 81 do Código de Processo Civil..., objeto da matrícula 20.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

§ 1º do art. 81 do CPC. Neste sentido, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CERCEAMENTO... artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Providencie a serventia a certificação do trânsito...Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078542370 RS

julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.273.685 - SP (2018/0077378-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MIRANTES... QUE SUSTENTE A ALEGADA OFENSA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ARTIGO DE LEI TIDO POR VULNERADO. AUSÊNCIA... 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento de artigo de lei tido por v...

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