Art. 81, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Página 101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

como de indenização prevista no artigo 81, § 1º, “in fine”, do CPC, também em favor do réu, a ser liquidada por arbitramento...Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Andamento do Processo n. 0016830-42.2019.8.19.0205 - Recurso Inominado / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral - 21/10/2019 do TJRJ

. 81, caput, 1ª parte, do CPC/2015, a aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, deixando..., contudo, de condenar a mesma ao pagamento de indenização à parte Ré (art. 8…

Página 253 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

este que se amolda ao disposto no art. 80 , inc. II do CPC/2015 e enseja, nos termos do art. 81 , caput, 1ª parte, do CPC/2015... DE MÉRITO, com base no art. 51 , inc. II da Lei 9.099 /95, …

Andamento do Processo n. 8000356-07.2017.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível...$ 10.000,00, em razão da má-fé, na forma dos arts. 77, § 2º, e 81, §§ 1º …

Andamento do Processo n. 8000354-37.2017.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

do serviço, cujo prazo decadencial para exercício da pretensão indenizatória é de cinco anos (art. 27da Lei 8.078/90..., a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio …

Andamento do Processo n. 0000517-79.2017.5.05.0281 - Atord - 18/10/2019 do TRT-5

no art. 80, I a VII, e art. 81, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considera-se o Embargante litigante de má-fé, condenando...Andamento do Processo n. 0000517-79.2017.5.05.0281 - Atord - 18/10/2019 do TRT-5 …

Página 360 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte adversa, nos termos do art. 81, § 1º, do CPC. Processo 0800033-05.2019.8.12.0026..., impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do art. 535 …

Página 222 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para... do consumidor por força de mandamento constitucional, entrou em vigor a Lei Ordinária …

Página 224 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

a Lei Ordinária Federal 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo amiúde s diversos institutos... do preço (art. 18, caput, e §1º, I a III)”. A hipótese dos autos é, sem …

Página 1107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Outubro de 2019

, ferindo o art. 5º, LXXVIII. Com fulcro no art. 80, I a VII, e art. 81, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considera-se o Embargante... DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Sem razão. Do teor do art. 1.022 do CPC e do a…