Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Página 3363 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO…

Página 3385 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Autor: Alexandre Dantas Michelon Advogado: Claudney Jefferson Santos De Almeida (OAB:0020891/BA) Advogado: Marcelo Malvar Costa (OAB:0032584/BA) Reu: Erica Rocha Rossi Arnaud - Me Advogado: Teodomira…

Página 3386 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Advogado: Teodomira Costa Menezes (OAB:0010288/BA) Intimação: 8008946-78.2019.8.05.0150 AUTOR: ALEXANDRE DANTAS MICHELON REU: ERICA ROCHA ROSSI ARNAUD - ME, ERICA ROCHA ROSSI ARNAUD D E S P A C H O…

Página 3391 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

AUTOR: SILVANIA MENDES LIBÓRIO LEÃO REU: LEONIDAS FERNANDES LEÃO D E S P A C H O Diante da específica natureza da ação sucessória a envolver questões da órbita familiar, além do considerável tempo de…

Página 3392 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Poderá a Diretora de Secretaria desta vara, por ato ordinatório, definir a data para a realização da audiência, intimando-se as partes para que compareçam pessoalmente ou por procurador com poderes…

Página 3394 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS - BAHIA PROCESSO Nº 8015991-36.2019.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação…

Página 3395 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

PARTE RE: EDNA MARIA DOS SANTOS DESPACHO 20/04/2021 10:28:07 Inicialmente impede destacar a existência de outra ação envolvendo as partes deste processo, sob número 8015989-66.2019.8.05.0150, que se…

Página 3403 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL D E S P A C H O No que pese o estágio avançado do feito em lista cronológica para julgamento (art. 12 CPC), diante da possibilidade de as partes chegarem a…

Página 3404 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

A AUDIÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA VIRTUAL enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 e será presidida pelo(a) conciliador(a) abaixo nomeado(a) que atuará como anfitriã(o), de conformidade com o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008844-13.2019.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível 0008844-13.2019.8.19.0213 FLS.1 Apelante: RAFAEL ARAÚJO REZENDE DA SILVA Apelado: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL…