Art. 81 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 0024444-32.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJES

e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados... Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Advertem-se as partes que …

Andamento do Processo n. 1014859-80.2019.8.26.0602 - Monitória - 21/10/2019 do TJSP

e III , c.c. com o artigo 81 do Novo Código de Processo Civil , a pagar multa de 1% do valor da causa e a indenizar a parte... a inicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de JOSÉ DEMARCHI …

Andamento do Processo n. 0016830-42.2019.8.19.0205 - Recurso Inominado / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral - 21/10/2019 do TJRJ

, contudo, de condenar a mesma ao pagamento de indenização à parte Ré (art. 81, caput, 2ª parte, do CPC/2015) uma vez..., ao teor do art. 98, § 4º do CPC/2015, valendo esta súmula como acórdão, …

Página 1733 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, intime-se o INSS para... pelo Órgão Especial do TRF2 na Arguição de Inconstitucionalidade

Página 689 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em consonância com o art. 81 do CPC... Cível Assino de ordem da MMª. Juiza Titular da 1ª Vara desta comarca, nos …

Página 882 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e nos prazos previstos no art. 131”. É dicção do artigo 131 do CPC, “A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio... a mesma guia DARE 190590064319920 utilizada para o agravo de …

Página 9 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do Processo 0033551-26.2004.8.26.0100/04, da 15ª Vara Cível Central local e que deu azo ao V.Acórdão de fls.69/74. É... e demais informações em quinze dias. Poderão as partes indicar assistentes …

Página 1851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do art. 81 do CPC. Fls. 189 e 231/232: Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, providenciando-se a inclusão...-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios ( artigo 854, § 1, do novo …

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

dos artigos 77 , 80 e 81 do CPC/2015 . Int. - ADV: ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 401104/SP) Processo 1005994... os artigos 56 e 57 da Lei 6.105/73. O que se pretende com a retificação é a real …

Página 3054 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DO ART. 81 DO CPC . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS..., COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 DE 26/09/95 ( LEI DOS JUIZADOS …