Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00400406420148070001

que entendeu contra si desfavorável e, como tal, impõe a incidência do regramento previsto nos artigos 80, inciso VII, e 81...% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, com fulcro …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000404-53.2019.5.11.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

acima expendidos/delineados. Nada mais. Abstenho-me em cominar a multa dos art. 81, do CPC, e do art. 769, da CLT..., com fulcro no art. 884, da CLT, o deferimento do ato impugnatório e, …

TRT11 • Cumprimento de Sentença • 0000560-07.2020.5.11.0002 • 14ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, que regulam a tutela coletiva de direitos. Nos termos dos artigos 98, §2º, I, e 101, I, da Lei 8.078/90, a execução... por meio eletrônico. Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 e o Código de …

TRT11 • Cumprimento de Sentença • 0000500-34.2020.5.11.0002 • 14ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

7.347/85, que regulam a tutela coletiva de direitos. Nos termos dos artigos 98, §2º, I, e 101, I, da Lei 8.078/90... das intimações por meio eletrônico. Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 e o …

TRT11 • Cumprimento de Sentença • 0000574-88.2020.5.11.0002 • 14ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, que regulam a tutela coletiva de direitos. Nos termos dos artigos 98, §2º, I, e 101, I, da Lei 8.078/90, a execução... dos juros de mora nas obrigações trabalhistas deve observar os preceitos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0089566-52.2020.8.21.7000 RS

nas penas previstas no art. 81 do referido ?codex?. Outrossim, embora as insurgências dos agravantes não tenham sido...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084512078 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0049763-76.2020.8.21.9000 RS

PREVISTA NO ARTIGO 81 DO CPC MANTIDA. PERCENTUAL de 5% QUE SE MOSTRA ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE AFASTA O AMPARO..., indenização pelos prejuízos e pagamento de honorários, com previsto no arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0034906-25.2020.8.21.9000 RS

, Relatora. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. VOTOS... em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme impõe o Art. 8…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0255156-18.2019.8.21.7000 RS

, em recurso adesivo, a aplicação de sanção por litigância de má fé, com base nos artigos 81 e 774, ambos do CPC. No entanto, não.... Prequestionou artigos de lei. Pugnou pelo provimento do recurso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0096476-95.2020.8.21.7000 RS

, portanto, novo título executivo judicial. Inteligência do art. 59 da Lei 11.101/2005. No caso em apreço, considerando o que restou... da quantia que garantiu o juízo. JUROS DE MORA E CORREÇAO …