Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO SOB N.° , já qualificado nos autos do processo em epigrafe que move em…

Petição - STJ - Ação Administração - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP PROCESSO DE NÚMERO: e OUTROS , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que contendem com e , por…

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível

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Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

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Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Magazine Luiza

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 42a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO N° MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com sede na…

Petição - TJSP - Ação Correção Monetária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° : Requerente : LTDA Requerido : E LTDA , devidamente qualificada nos…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA / SP. PROCESSO N°. ANTOS SILVA , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que…

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE PIRAJUÍ - SÃO PAULO. , já qualificado nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , com pedido de efeito suspensivo, promovidos em face de…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA/ SP RESUMO FÁTICO  Cartão de Crédito Consignado  Inversão do ônus da prova  Danos…