Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 0800071-23.2020.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive... formulado pela parte requerente, decretando a extinção do processo, com …

Andamento do Processo n. 0800171-75.2020.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas... parte requerente, decretando a extinção do processo, com resolução de …

Andamento do Processo n. 0800177-19.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

sua litigância de má-fé, a multa correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a …

Andamento do Processo n. 0800238-74.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

sua litigância de má-fé, a multa correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte …

Andamento do Processo n. 0800333-07.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

, conforme previsão do art. 81, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique..., decretando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0801495-71.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado... o pedido formulado pela parte requerente, decretando a extinção do …

Andamento do Processo n. 0801624-42.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

, conforme previsão do art. 81, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique..., decretando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0801969-08.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

sua litigância de má-fé, a multa correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a …

Andamento do Processo n. 0802132-22.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas... requerente, decretando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos …

Andamento do Processo n. 0802449-20.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

sua litigância de má-fé, a multa correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a …