Art. 81 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00056160720198040000 AM 0005616-07.2019.8.04.0000

-fé e fixando-se multa nos termos do artigo 81 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos... DEVIDAMENTE APRECIADAS. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015).…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07146187320198070000 DF 0714618-73.2019.8.07.0000

Acórdão 1208970 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇAO EM RAZAO DE ACORDO. PEDIDO... NO CURSO DA EXECUÇAO. PRECLUSAO. DECISAO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NAO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07252511420178070001 DF 0725251-14.2017.8.07.0001

, segundo o que dispõem os artigos 15 e 17 da Circular SUSEP n.º 302/2005. A Invalidez Laborativa Permanente Total... do recurso e pela aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC . É o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018361220188260664 SP 1001836-12.2018.8.26.0664

do art. 6º da Lei 10.820 /03. Efetivação do empréstimo. Repetição de indébito. Impossibilidade. Apelante que recebeu e gozou... configurada. Incidência dos incs. II e III , do art. 80 , do CPC/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11206269520188260100 SP 1120626-95.2018.8.26.0100

por litigância de má-fé no importe 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 80, inciso II, e art. 81... . Condenação ao pagamento de multa de 2% do valor da causa. Art. 81 do NCPC . …

Andamento do Processo n. 0000097-03.2003.8.26.0355 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/10/2019 do TJSP

, reconhecendo-se nesse sentido a aplicação da multa de 5% sobre o valor corrigido causa, nos termos do art. 81 do CPC . Int... de que seja apontado a área da penhora e demais detalhes atinentes à …

Andamento do Processo n. 1013709-29.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

, II e 81,caput do CPC). Promova a serventia a suspensão da restrição pelo sistema do SERASA e busca do histórico... JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE PASQUALE ROCCO SCAVONE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE …

Andamento do Processo n. 0024331-45.2018.8.19.0023 - 22/10/2019 do TJRJ

de má-fé, na forma do artigo 80, inciso IV, com a aplicação de multa prevista no artigo 81, ambos do NCPC/2015. Comarcas... provar com cada uma delas, no prazo de 15 dias, sob pena de liminar …

Andamento do Processo n. 236-64.2013.4.01.3901 - Ação Ordinária / Tributária - 22/10/2019 do TRF-1

dos fatos, tudo isto nos termos do art. 80, inciso II, c/c art. 81, caput, ambos do CPC. Por fim, mudando entendimento... e Ap 36147-64.2007.4.01.9199, TRF1, 4ª Seção, submetida ao rito do art. 942 …

Andamento do Processo n. 7025380-50.2019.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJRO

deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3... E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA OAB RO7212, …