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16 de novembro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 81 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 0053086-50.2015.8.19.0002 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

patamar de 1 (hum) salário mínimo, considerando que o valor da causa é irrisório (R$ 100,00), ex vi do artigo 81, § 2º...Andamento do Processo n. 0053086-50.2015.8.19.0002 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ 043. APELAÇÃO 0053086.... Magistrado de origem. 8. O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, II, considera liti...

Andamento do Processo n. 0412944-05.2016.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

do artigo 81 do NCPC. Comarca da Capital Varas Cíveis 45ª Vara Cível Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior Responsável...Andamento do Processo n. 0412944-05.2016.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0412944-05.2016.8.19.0001 - BANCO... de desarquivamento será considerado litigância de má-fé nos termos do artigo 80, VI do...

Andamento do Processo n. 160428 - Edcl / Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

a regra do §3º, art. 55 do CPC/2015 para que o julgamento se realize de forma conjunta pelo juízo prevento..., 58 e 59 do CPC/2015). CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido... pelos licitantes interessados na sede do Banco do Brasil em Brasília/DF. CPC/2015: Art. 63....

Andamento do Processo n. 1.778.269 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, a qual, também viola o que dispõe o art. 81, do CPC/2015, na medida em que aplicou de modo inaugural o patamar máximo de punição...Andamento do Processo n. 1.778.269 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4341) RECURSO ESPECIAL 1.778.269 - SP..., assim ementado (fl. 138e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE ...

Andamento do Processo n. 1.382.825 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.382.825 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6418) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL INFRINGIDO. ARTS. 80 E 81 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I - Para ver sua pretensão atendida... (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 373, I, do CPC/15, incu...

Andamento do Processo n. 1.389.218 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.774.135 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

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Pg. 4494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

imposição de multa, a qual, também viola o que dispõe o art. 81, do CPC/2015, na medida em que aplicou de modo inaugural... o dever de fundamentação previsto no art. 489, II do CPC/2015 a adoção equivocada e inadequada de parâmetros para... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Códig...

Pg. 7478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. TENTATIVA DO AUTOR EM INDUZIR A ERRO O JUÍZO. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL INFRINGIDO. ARTS. 80 E 81 DO CPC/2015... de seus articulados, trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 373, I, do CPC/15, incumbe...Pg. 7478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 DECISÃO Tr...

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