Art. 81 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 0012153-47.2010.4.02.5101 - Agravo de Instrumento Desprovido, com Imposição de Multa por Litigânc Ia de Má - 28/02/2020 do TRF-2

. 505, caput, do CPC/2015). Ademais, nos termos do artigo 507 do CPC/2015 (art. 473, CPC/1973), é vedado à parte discutir... a aplicação de multa, nos termos do art. 81 do CPC. 10 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0004714-25.2011.4.02.0000 - Mandado de Segurança - 28/02/2020 do TRF-2

guerreado e a autoridade coatora (art. 6º, da Lei 12.016/2009), bem como apresentar provas objetivas acerca do direito..., nos termos do § 2º, do art. 81, do CPC/2015. Nada a prover acerca do …

Andamento do Processo n. 0801113-49.2016.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 28/02/2020 do TJMS

de má-fé, a multa correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81 , caput, do CPC . Após..., nos termos do art. 487 , I , do CPC . CONDENO a parte autora ao …

Andamento do Processo n. 0801547-67.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 28/02/2020 do TJMS

da causa, conforme previsão do art. 81, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo... requerente, decretando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos …

Andamento do Processo n. 0801563-89.2016.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 28/02/2020 do TJMS

sua litigância de má-fé, a multa correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a …

Andamento do Processo n. 0801777-75.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 28/02/2020 do TJMS

, conforme previsão do art. 81, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique..., decretando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0802690-91.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 28/02/2020 do TJMS

sua litigância de má-fé, a multa correspondente a 5% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC . CONDENO a …

Andamento do Processo n. 0801059-52.2017.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 28/02/2020 do TJMS

da causa, que deverá ser pago a título de indenização à parte contrária, nos termos dos artigos 81 e 98, § 4º, também do CPC... com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de …

Andamento do Processo n. 0003991-46.2013.8.17.1370 - Apelação - 28/02/2020 do TJPE

de que trata o artigo 81, caput , do CPC, estabelecida em 2% (dois por cento), sobre o valor corrigido da causa. 4... BRANDÃO DE SIQUEIRA(PE029648) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno …

Andamento do Processo n. 0003254-26.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJPE

do CPC. Litigância de má-fé. Aplicação de penalidade na forma do art. 81 do CPC. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos..., devendo-se aplicar multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 81