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14 de novembro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 81 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 1000453-03.2016.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

valor correspondente a 10% do valor corrigido da causa (art. 81, CPC). Por fim, verifica-se que o banco impugnante... e apresentar quesitos no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (CPC, artigo 465, § 1º). Faz..., caso encerrada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de considerar-se, c...

Andamento do Processo n. 1000624-57.2016.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

. Nesse sentido é o REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, há disposição expressa no art. 523... corrigido da causa (art. 81, CPC). Por fim, verifica-se que o banco impugnante alegou que o valor exigido pelo exequente - R... de induzir a erro o juízo alterou a verdade dos fatos, uti...

Pg. 688. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

_____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal ... a intenção protelatória justificadora da penalidade em discussão (art. 80, VII C/C 81 do Código de Processo Civil). Acerca... 81 do NCPC,...

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

.c. artigo 81, ambos do Novo Código de Processo Civil. Na inércia, verificada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III... Contadoria Judicial a fls. 510/519, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA (OAB 129628/ SP), LEANDRO... será reputado como litigância de má-fé e ensejará a aplicação ...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

81, ambos do Novo Código de Processo Civil. Na inércia, verificada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III... com detalhes a fls. 20 e 15/18. Assim sendo, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I... reputado como litigância de má-fé e ensejará a aplicação de multa, nos ...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu... pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem... no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, media...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Expeça-se mandado de busca... ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar... (Decreto-Lei 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o dev...

Pg. 3457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

da causa (art. 81, CPC). Por fim, verifica-se que o banco impugnante alegou que o valor exigido pelo exequente - R...), AGNES CRISTINA BUOSI (OAB 275972/SP) Processo 1000534-78.2018.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.H.N. - E.E.N. - Vistos etc.... nos autos a data do encerramento da conta p...

Pg. 3458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

e sob as penas da Lei, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC... correspondente a 10% do valor corrigido da causa (art. 81, CPC). Por fim, verifica-se que o banco impugnante alegou... quesitos no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisã...

Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

essa desprovida de boa-fé, merece a aplicação da multa do art. 81 do CPC. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sustenta...Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 57.467 - GO (2018/0108699-1... de segurança interposto por Maria Rosa Campos Gomes , com fu...

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