Art. 81 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 0024444-32.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJES

e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados... Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Advertem-se as partes que …

Andamento do Processo n. 1014859-80.2019.8.26.0602 - Monitória - 21/10/2019 do TJSP

e III , c.c. com o artigo 81 do Novo Código de Processo Civil , a pagar multa de 1% do valor da causa e a indenizar a parte... a inicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de JOSÉ DEMARCHI …

Andamento do Processo n. 1004783-66.2019.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

do art.80, I, II, III, sujeitando-o às penalidades do art.81, ambos do CPC. Intimem-se. - ADV: CRISTINA NAUJALIS... DOMINGOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA MAKI REYS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 1020372-06.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

% sobre o valor corrigido da causa, já incluído nesse valor a indenização à parte contrária, nos termos do artigo 81, caput, e §§ 2... advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor …

Andamento do Processo n. 0016830-42.2019.8.19.0205 - Recurso Inominado / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral - 21/10/2019 do TJRJ

, contudo, de condenar a mesma ao pagamento de indenização à parte Ré (art. 81, caput, 2ª parte, do CPC/2015) uma vez..., ao teor do art. 98, § 4º do CPC/2015, valendo esta súmula como acórdão, …

Andamento do Processo n. 0000441-47.2013.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 21/10/2019 do TJAL

de má-fé, nos termos dos artigos 79, 80, IV e 81, do CPC. P.C. Maceió , 17 de outubro de 2019. Ricardo Jorge Cavalcante... LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ALVES DA CRUZ JUÍZO DE DIREITO DA 10º …

Andamento do Processo n. 0001008-15.2012.8.02.0081/01 - Cumprimento de Sentença / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/10/2019 do TJAL

da parte promovida, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, IV e 81... EMPREENDIMENTOS LTDA e outros - Autos : 0001008-15.2012.8.02.0081/01 Ação: …

Andamento do Processo n. 070163450.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 21/10/2019 do TJAL

reais). Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei 9099/95, e inaplicável o art. 489 do CPC, conforme... condenação do demandante em litigância de má-fé e, nos termos dos arts. …

Andamento do Processo n. 0700395-72.2019.8.02.0027 - Autorização Judicial / Exoneração - 21/10/2019 do TJAL

a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 c/c art. 80, II, do CPC), bem como sua sujeição à procedimento para... videoclipe sido apresentado pela primeira vez no “1º Los Angeles Latin …

Andamento do Processo n. 1.236.793 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2019 do STF

os artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; 150, IV; e 192 da Carta Magna (fls.19-20, Vol. 13; e fls. 1-16, Vol... prequestionada na instância de origem (fls. 19-21, Vol. 15; e fls. …