Art. 80, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 64910720105120004

configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e VII do art. 80 do CPC/2015 (atual redação do art. 17 , I e VII... de Revista com base no mérito da decisão recorrida configura litigância …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3812320115050013

, nos termos dos incisos I e VII do artigo 80 do CPC/2015 (atual redação dos artigos 17, I e VII, do CPC/73), que tratam... art. 14 da Lei 5.584/1970, tendo por destinatário o Sindicato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8637120115050012

litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e VII do art. 80 do CPC/2015 (atual redação do art. 17, I e VII, do CPC/1973... com base no mérito da decisão recorrida configura litigância de má-fé, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8549720185060251

. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução... ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 101207120155050371

Civil de 2015 ; incisos VI e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 81 do Código de Processo... Federal . - violação: inciso IV do § 1º do artigo 489 do Código de Processo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 381-23.2011.5.05.0013

DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT), com fundamento nos arts. 80, I e VII, c/c 81, caput, do CPC/2015. 2. ECT. APLICAÇÃO... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 863-71.2011.5.05.0012

RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL... pagamento da multa a que se refere o art. 81, caput, do CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 0011591-52.2017.5.03.0131 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-3

, nos termos dos incisos VI e VII, do art. 80, VII, do CPC/2015, bem como ensejar a aplicação da multa prevista no art..., os prazos processuais deverão observar a lei vigente àépoca da publicação …

Andamento do Processo n. 0012182-14.2017.5.03.0131 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-3

procrastinatórios poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos dos incisos VI e VII, do art. 80, VII, do CPC/2015... 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao …

Andamento do Processo n. 0011591-52.2017.5.03.0131 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-3

poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos dos incisos VI e VII, do art. 80, VII, do CPC/2015, bem como ensejar.... FUNDAMENTOS 1- Temporalidade da Lei – Decreto-lei 5.452/43 e Lei