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19 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Pg. 47. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

em litigância de má-fé nos termos do inciso VII, do art. 80, do CPC/15. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico...). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES 23/2016... artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES ...

Inteiro Teor. : ARR 10006649820145020468

sejam determinadas pelo órgão regional competente' e o § 1º do art. 19 da Lei 8.213 /91, depois de definir o acidente... , do Novo CPC , bem como a indenização por litigância de má-fé, na forma dos artigos 80 , V , VI e VII , e 81 do mesmo Diploma... com os artigos 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-E-Ag-AIRR 126001220045010341

da Súmula 353 do TST. Assim, incide a multa de 2% prevista no artigo 80, VII, c/c artigo 81, caput, do CPC. Em face... a aplicação da multa de 2% prevista no artigo 80, VII, c/c artigo 81, caput , do CPC. Brasília, 8 de novembro de 2018... Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-AIRR 9997620115020004

, com fundamento nos artigos 93, inciso VIII, do RITST e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP 491/2014." Na minuta de agravo, a parte alega... Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932..., de que " Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação ant...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-AIRR 3845420155030025

recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC , o que autoriza a imposição da multa prevista no artigo 81... violação à artigo da Carta Magna , não preenchidos os requisitos do art. 896 , § 2º , da CLT , pelo que deve ser confirmada... a imposição de multas previstas nos arts. 1.021 , § 4º , do CPC de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-AIRR 1665020135150158

-se manifestamente protelatório o presente recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC , o que autoriza a imposição... VII do artigo 80 do CPC , impõe-se a aplicação da multa do artigo 81 do CPC . Agravo conhecido e não provido..., de acordo com o artigo 2º, caput , da Instrução Normativa 35/2012, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-AIRR 26876120155120002

disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC , impõe-se a aplicação da multa do artigo 81 do CPC . Agravo conhecido e não provido... disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC , o que autoriza a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC , de 2% (dois... previstas nos arts. 1.021 , § 4º , do CPC de 2015 ou 1.026, §...

Inteiro Teor. : Ag-E-ARR 1976009420095070001

em recurso de revista, nos termos do art. 894 , II , da CLT . Seu entendimento decorre da aplicação do art. 5º, b, da Lei ... a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 , VII , e 81 do CPC de 2015 . Cito...% (um por cento) do valor atualizado da causa por litigância de má-fé, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-AIRR 105490220155030110

da interposição de novo recurso desfundamentado denota intuito protelatório, enquadrando-se no inciso VII do artigo 80 do CPC... Federal , 98 , caput e § 1º , VIII , do CPC , 2º, 3ºe 4º da Lei 1.060 /1950. Transcreve arestos para confronto... na decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 218 do TST, o qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-AIRR 108651320135060171

amparo no art. 894 da CLT , quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496 , de 22.06.2007, recurso... à Lei n.º 11.496 , de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932... incabível denota intuito protelatório, de acordo com o art. 80 , VII , do ...

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