Art. 80, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10185118120188260007 SP 1018511-81.2018.8.26.0007

recurso manifestamente infundado, o que determina a imposição de multa de 5%, nos termos dos artigos 80, inciso IV e VII... condenando a apelante nas penas por litigância de má-fé, com imposição de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058226820188260568 SP 1005822-68.2018.8.26.0568

de multa de 5%, nos termos dos artigos 80, inciso IV e VII, e 81, do CPC, devendo o cálculo incidir sobre o valor..., exigidos pelo artigo 1.010, inciso II , do NCPC. Recurso não conhecido.” (TJSP, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 209734320145040003

, na medida em que se deduz pretensão contrária a texto expresso de lei e com intuito protelatório (artigos 80, I e VII... e com intuito protelatório (artigos 80, I e VII, do CPC/2015). Impõe-se, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1147520125030141

com base no mérito da decisão recorrida configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e VII do artigo 80... como litigância de má-fé (art. 80, I - "deduzir pretensão ou defesa contra …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13282220165090068

contra texto expresso de lei, além de que seu recurso tem evidente intuito protelatório (artigos 80, I e VII, e 1.021, § 4º... A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. ARTIGOS 896-A, § 5º, DA CLT E 248 DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10209820165130027

pretensão contra texto expresso de lei, além de que seu recurso tem evidente intuito protelatório (artigos 80, I e VII.... ARTIGOS 80, I E VII, 81, CAPUT , E 1.021, § 4º, DO CPC. É incabível agravo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 14109020155050006

, em favor do autor, nos termos dos artigos 80, I e VII, 81, caput , e 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO ACORDAM... A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. ARTIGOS 896-A, § 5º, DA CLT E 248 DO RITST. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 104682120175030001

E 248 DO RITST. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇAO DE MULTA. ARTIGOS 80, I E VII, 81, CAPUT , E 1.021, § 4º, DO CPC. É... (artigos 80, I e VII, e 1.021, § 4º, do CPC). Ante o exposto, NAO CONHEÇO do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2155220165050033

pretensão contra texto expresso de lei, além de que seu recurso tem evidente intuito protelatório (artigos 80, I e VII... importe de 5% sobre o valor atualizado da causa (artigos 80, I e VII, 81, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00200506420185040233

. Diante disso, a conduta dos autores configura as hipóteses dos artigos 80, II, IV, V, VI e VII do CPC/2015... do imóvel. Observam que, conforme o art. 7º, III da Lei 12.016/09, o juiz ordenará que …