Inciso VII do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Contrarrazões - Ação Causas Supervenientes à Sentença

20/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Última distribuição : 03/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

20/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Última distribuição : 03/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

20/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Última distribuição : 03/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

20/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Última distribuição : 03/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Bancários

09/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara do Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR,…

Petição - Ação Bancários

09/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara do Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR,…

Petição - Ação Bancários

09/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara do Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/03/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR,…

Recurso - Ação Sócio / Acionista de Bgop Construções

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/10/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: LTDA -…

Recurso - Ação Sócio / Acionista contra Bgop Construções

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/07/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/05/2019 Valor da causa: Partes:…