Inciso VII do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo: Vara/Comarca: 6a Fazenda Pública - São Paulo/SP E OUTROS, devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP Processo n° , já qualificado por seu advogado infra- assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. PROC.: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve,…

Página 2193 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$…

Página 2283 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Nº XXXXX-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Stipp (OAB: XXXXX/SP) Nº XXXXX-13.2008.8.26.0405 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Goro Miyata - Vistos. O recorrido foi intimado a…

Página 224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

parágrafo, parte final, hei por bem determinar a intimação da parte autora a fim de que se manifeste acerca de fls. 488/489. Prazo: 3 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. - ADV: PAULO…

Página 3846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

negado, decisão atacada pelo Recurso Especial, que se encontra pendente de apreciação pela Corte Superior. Deferido o prosseguimento do feito, com realização de alienação do bem penhorado, os…

Recurso - STJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosa e…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP Processo n° e outros, já qualificados por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE…