Inciso VI do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
VI - provocar incidente manifestamente infundado;

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP Processo n° CONSÓRCIO LTDA. ("Embargada" ou " ") , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE - SP. PROCESSO N. ° : , de prática desportiva, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n. , situado a CEP: , através…

Petição Inicial - TJSP - Ação cuja Citação Deverá Ser Realizada pelo Correio - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a (QUARTA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, SÃO PAULO. Processo n° , por seus advogados, nos autos da EXECUÇÃO que move em face de e , respeitosamente vem a…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR , DIGNÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA TERCEIRA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO ESTATUTO…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Sumário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PROCESSO N° 7° Cartório Cível CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , representado por seu síndico, no procedimento de…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA/SP Processo n. 1001315-35.2018 , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de sua advogada que à esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE OSASCO. Processo n°: Ação Arbitramento de Aluguel , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença - de Elevadores Otis contra Márcio Roberto Moreira EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° ELEVADORES OTIS LTDA. , por seu advogado, nos autos da ação de cobrança em fase…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Entregar - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, nos autos…

Petição - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Cumprimento de Sentença

! !!" "" " """""""""" já qualificada nos autos em epígrafe, que através desse r. Juízo lhe move a empresa vem r. ante V. Exa. expor e requerer: Às fls. 384-386, dos autos a Autora comparece no…