Art. 80, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
VI - provocar incidente manifestamente infundado;

Andamento do Processo n. 1054070-24.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 14/10/2019 do TJSP

manifestamente infundado” (artigo 80, incisos V e VI, CPC). Por fim, diante do princípio da inércia, dispõe o artigo 200... o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil - Serão distribuídas …

Andamento do Processo n. 0019258-72.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, do CPC, pela qual condeno o exequente ao pagamento de multa de 1...% sobre o valor da condenação, conforme art. 81, do CPC. Int. - ADV: ELIAS …

Andamento do Processo n. 0005795-92.2008.8.19.0004 - 14/10/2019 do TJRJ

se enquadra no art. 80 , IV , V e VI do Código de Processo Civil, e merece ser repreendida, pelo o que aplico multa de 9...% sobre o valor corrigido da execução, na forma do art. 81 do CPC …

Página 3260 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ao disposto no artigo 80, inciso VI, do CPC/2015, a ser revertido ao adversário. No mais, especifiquem as partes as provas... - mantida tutela antecipada - O artigo 12, V, “c” da Lei dos Planos de …

Página 987 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

a uma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, possível se mostra a condenação por litigância de má-fé. 5....: 603/611). Em suma, entendo configurada a conduta de má-fé da …

Página 3684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

presencial constituirá litigância de má-fé (art. 80, IV e VI do CPC) e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77... litigância de má-fé (art. 80, IV e VI do CPC) e ato atentatório à dignidade …

Página 3685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

constituirá litigância de má-fé (art. 80, IV e VI do CPC) e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III do CPC), situação... de má-fé (art. 80, IV e VI do CPC) e ato atentatório à …

Página 3392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

litigância de má-fé, nos termos do art. 80 , inc. V e VI , do NCPC . 5. Em razão da tramitação dos processos acima mencionados... de 180 dias, nos termos do art. 313 , inc. V , alínea a , e § 4º , …

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

trata-se de pessoa casada que reside em local diverso do imóvel constrito. E, nos termos do art. 80, inciso VI do CPC... INICIAL E JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 330, incisos

Página 3172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). O preparo para recurso é de R..., mantenho a decisão de fls. 7 e reconheço litigância de má-fé, nos termos do a…