Art. 80, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014772820198260664 SP 1001477-28.2019.8.26.0664

a qualquer tempo e grau de jurisdição, como dispõe o artigo 485, § 3º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V... - Autor que pleiteia a devolução de valores que já recebeu …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00101470220195150059 0010147-02.2019.5.15.0059

na litigância de má-fé na forma do contido no inciso II e V do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015 de modo... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07204623520188070001 DF 0720462-35.2018.8.07.0001

em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC, "ao novamente promover execução de título extrajudicial, incluindo... EMBARGANTE(S) CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS EMBARGADO(S) MARCOS DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007469120178120044 MS 0800746-91.2017.8.12.0044

de improcedência assim lastreada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ao disposto nos incisos II e V do artigo 80... TERMOS DA LEI INSTITUIÇAO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10271052620188260576 SP 1027105-26.2018.8.26.0576

. Inteligência do artigo 80, inciso V, do CPC/2015. Sentença mantida. Verba honorária recursal majorada, a teor... de má-fé que encontram ressonância nos incisos III e V do art. 80, do Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001484020178120044 MS 0800148-40.2017.8.12.0044

, nos termos do art. 487, I do CPC Observado na conduta da requerente a ofensa ao disposto no inciso II e V, do artigo 80 do CPC..., inciso IV da Lei 8078/1990; artigo 51, IX e XV da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00200506420185040233

. Diante disso, a conduta dos autores configura as hipóteses dos artigos 80, II, IV, V, VI e VII do CPC/2015... do imóvel. Observam que, conforme o art. 7º, III da Lei 12.016/09, o juiz ordenará que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00204695120165040202

incontroverso (CPC, art. 80, I) e agiu de modo temerário no feito (CPC, art. 80, V), apresentando alegações inverídicas (CPC, art.... Invoca a Súmula 331 do TST, o art. 71 da Lei 8.666/93 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00201037820155040741

, incisos IV, V e VII, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa... de procrastinar o feito, bem como de resistir, de forma injustificada, ao …

Andamento do Processo n. 0219947-04.2010.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

o preenchimento dos incisos do art. 80, IV, V, VI e VII, CPC, condeno os executados ao pagamento de multa de 5% do valor... do pagamento da dívida, por espírito procrastinatório. Multa por …