Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Andamento do Processo n. 1033179-41.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 14/07/2020 do TJSP

a máquina judiciária (art. 80 , II e V do CPC ). Assim, revogo o benefício da gratuidade, que não pode servir como escudo... CONRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAINA LOPES DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855 /2015, e em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único... o prosseguimento da ação n. 1006556-47-2018. E, caracterizadas as …

Página 3198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

, na prática de litigância de má fé prevista no artigo 80 , incisos II e V , do Código de Processo Civil . Nesse diapasão... da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), especialmente a norma …

Andamento do Processo n. 0000153-29.2014.8.05.0260 - Execução de Título Judicial - 13/07/2020 do TJBA

básica e juros aplicados à caderneta de poupança conforme a nova redação do artigo 1ºF da Lei 9.494 /97, alterado... judiciais realizados nos termos do artigo 11 , § 1º, da Lei 9.289 /1996 …

Andamento do Processo n. 7000560-67.2020.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJRO

; Dispõe o inciso V do artigo 485 do CPC : Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência... do mérito, nos termos do art. 485 , V e § 3º , do CPC . Ainda, com amparo …

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

da parte autora revela nítido abuso de direito de demandar (art. 80 , V , CPC ), sendo patente a má-fé dos advogados... de Processo Civil . Pelas razões já expostas acima, diante da advocacia …

Página 934 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

que do dispêndio de R$ 1.856,60, impondo sua condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80, V, do Código..., passando a sentença e seu dispositivo conter o seguinte teor: ?Dispensado o …

Página 935 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios, por militar o Apelante sob o pálio.... 81, caput, do CPC). Sem custas e sem honorários de advogado a teor do …

Página 1539 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

DO ART. 51 , INC. I , DA LEI 9.099 /95 ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência da parte reclamante..., nos termos do art. 80 , IV e V , do CPC . Decido. Ante o exposto, …

Página 20726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

, sendo qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação interpretada como litigância de má-fé (artigo 80... , IV , V e VI do CPC ), sendo aplicadas multa processual e indenizações …