Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010612-57.2020.5.15.0000 0010612-57.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0010612-57.2020.5.15.0000 AR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0186203-38.2020.8.13.0000 Perdizes

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002771-74.2017.8.13.0439 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002090-51.2019.8.13.0143 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5023837-26.2017.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇAO POR DANO MORAL. APONTAMENTO NEGATIVO. DEMONSTRAÇAO DA VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DÉBITO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0164868-16.2019.8.05.0001

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010995-10.2017.5.15.0107 0010995-10.2017.5.15.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010995-10.2017.5.15.0107 (ROT) RECORRENTE: JOSE CLAUDINEI NOGUEIRA, TEREOS ACUCAR E ENERGIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010088-14.2019.5.15.0059 0010088-14.2019.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 10ª Câmara Identificação 10ª CÂMARA (QUINTA TURMA) 0010088-14.2019.5.15.0059 RO T VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010422-94.2019.5.03.0184 MG 0010422-94.2019.5.03.0184

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010422-94.2019.5.03.0184 (AP) AGRAVANTE: FLÁVIO MÁXIMO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0164868-16.2019.8.05.0001

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA   PROCESSO Nº 0164868-16.2019.8.05.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: …