Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084320837 RS

artigo 81 do Código de Processo Civil em função da realização das condutas descritas nos incisos II, IV, V, VI e VII.... 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200735934001 MG

, incorrendo na hipótese do artigo 80 , incisos II , V e VI , do Código de Processo Civil . Configurada, pois, a litigância de má.... Pelo contrário, estabelece o artigo 32 , parágrafo único , da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000684220188120044 MS 0800068-42.2018.8.12.0044

ao disposto no inciso II e V, do artigo 80 do CPC/2015, aplico-lhe multa de 5% sobre o valor da causa, que deverá ser pago... a ofensa ao disposto no inciso II e V, do artigo 80 do CPC/2015, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08022012120178120035 MS 0802201-21.2017.8.12.0035

do art. 487, I do CPC. Observado na conduta da requerente a ofensa ao disposto no inciso II e V, do artigo 80 do CPC/2015.... 487, I do CPC. Observado na conduta da requerente a ofensa ao disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00208143120185040304

, tem de respeitar a ordem prevista no ordenamento jurídico (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC). ACÓRDAO Vistos.... - Intimem-se. O art. 11 da Lei 6.830/1980, que rege a execução …

Andamento do Processo n. 0015579-67.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

de julho de 2020. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) Desembargadora... em litigância de má-fé configurada pelos incs. III e V do art. 80 do CPC, …

Andamento do Processo n. 5030252.74.2020.8.09.0000 - 10/07/2020 do TJGO

condenado em litigância de má-fé, ex vi do artigo 80, IV, V, VI e VII, do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO... de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da …

Andamento do Processo n. 9001076-34.2020.8.21.0004 - 10/07/2020 do TJRS

COMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 80 , II , III , V E VI , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .INTIMESE.CONSIDERANDO A RETOMADA DOS PRAZOS..., DOS DEVERES PROCESSUAIS QUE EXSURGEM DO ARTIGO 77 , I , II E …

Andamento do Processo n. 0000528-11.2019.5.08.0005 - ROT - 10/07/2020 do TRT-8

. É verdade que o art. 790, da CLT, alterado pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e Medida Provisória 808, de 14... da lei, presume-se verdadeira ". Praticamente no mesmo sentido, o Código …

Andamento do Processo n. 0000528-11.2019.5.08.0005 - ROT - 10/07/2020 do TRT-8

que o art. 790, da CLT, alterado pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e Medida Provisória 808, de 14... . (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Art. 855-E. A petição de homologação de …