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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079539771 RS

. Caracterizada a Litigância de má-fé na forma dos artigos 77 , I e II , e 80 incisos II e V do NCPC . Mantida a sentença... reputado litigante de má-fé (art. 80 , inc. II e III do CPC ), incidindo nas penas do art. 81 do referido Diploma... fatura em fevereiro de 2011, tocante aos serviços utilizados no respectivo mês...

Inteiro Teor. : ARR 10006649820145020468

$ 30.000,00 (trinta mil reais), é proporcional à extensão do dano. Intactos, portanto, os artigos 5º , incisos V e X... sejam determinadas pelo órgão regional competente' e o § 1º do art. 19 da Lei 8.213 /91, depois de definir o acidente... , do Novo CPC , bem como a indenização por litigância de má-fé, na forma dos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078207669 RS

neste instrumento a mesma guia de preparo que instruiu o AI 70071288344. Caracterização da hipótese prevista no inciso V do art.... 80 do NCPC. Condenação, de ofício, ao pagamento de multa, conforme art. 81 do NCPC. AGRAVO NAO CONHECIDO. CONDENAÇAO...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078207669 RS @ (PROCESS...

Andamento do Processo n. 1.385.001 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.385.001 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022... em sua peça processual não são apontados especificamente nenhum dos vício...

Andamento do Processo n. 0311806-17.2018.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Assinatura Básica Mensal - 16/11/2018 do TJSC

, da celeridade, da economia processual e da simplicidade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, muito menos com o princípio... se pretendia comprovar.A fim de resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei 9.099/95 e evitar... de conciliação por quem o requereu, tal proceder poderá ser considerado litig...

Andamento do Processo n. 0304854-12.2018.8.24.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/11/2018 do TJSC

e da simplicidade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, muito menos com o princípio constitucional da eficiência. Assim não... do artigo 2º da Lei 9.099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, se no prazo... considerado litigância de má-fé (art. 80, incs. III, IV e V, do CPC), apl...

Andamento do Processo n. 0304916-52.2018.8.24.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 16/11/2018 do TJSC

no art. 2º da Lei 9.099/95, nem com o princípio constitucional da eficiência. Com efeito, ocupar maciçamente a pauta... da citação.A fim de resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei 9.099/95 e evitar qualquer possibilidade... de conciliação por quem o requereu, tal proceder poderá ser considerado l...

Andamento do Processo n. 0304964-11.2018.8.24.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 16/11/2018 do TJSC

de má-fé (art. 80, incs. III, IV e V, do CPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95..., economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, nem com o princípio constitucional... por escrito, no prazo de quinze dias, a contar da citação.A fim de resguardar o con...

Andamento do Processo n. 0046040-07.2012.8.21.0019 - 16/11/2018 do TJRS

E APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 80 , IV E V , DO CPC ). Novo Hamburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Nota de Expediente 1050/2018...Andamento do Processo n. 0046040-07.2012.8.21.0019 - 16/11/2018 do TJRS 019/1.12.0022339-7 (CNJ 0046040...-07.2012.8.21.0019 ) - BANCO BRADESCO S.A. (PP. MARCIA PEREIRA DA SILVA ...

Andamento do Processo n. 0300629-30.2016.8.24.0119 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 16/11/2018 do TJSC

, com fulcro no art. 80, I, II, IV e V do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do valor em execução, além...Andamento do Processo n. 0300629-30.2016.8.24.0119 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 16... art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o presente feito.Condeno a parte exequente/impug...

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