Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Publicação do processo nº 0002023-70.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024 Processo 0002023-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1148334-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento…

Publicação do processo nº 0036139-39.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0401/2024 Processo 0036139-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1022055-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1001049-86.2023.8.26.0282 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001049-86.2023.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Município de Itatinga - Apelado: Eliseu Gonçalves - Magistrado(a) Luiz Fernando…

Publicação do processo nº 2132162-85.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2132162-85.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1023855-79.2023.8.26.0003 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2024 Processo 1023855-79.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Adriana Messias…

Publicação do processo nº 1001627-40.2024.8.26.0597 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 1001627-40.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edirza Batista de…

Publicação do processo nº 1070616-18.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070616-18.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0000939-50.2023.8.26.0009 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2024 Processo 0000939-50.2023.8.26.0009 (processo principal 1012793-58.2022.8.26.0009) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1023485-82.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0342/2024 Processo 1023485-82.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Publicação do processo nº 0003932-03.2023.8.26.0224 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0342/2024 Processo 0003932-03.2023.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de…