Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Página 110 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Representações LTDA - Vistos. Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não houve tentativa de citação no endereço social da empresa, a saber, Rua Santa Cruz, 1197, Vila Santa Libania,…
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Página 4143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Moreira Tosi - - Regina Helena Mamede Tosi - Vistos. Por cautela, aguarde-se manifestação das partes por mais cinco dias. Decorridos, sem provocação, aguarde-se em arquivo (cód. 61.614). - ADV:…
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Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

FERNANDES DA SILVA (OAB XXXXX/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB XXXXX/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB XXXXX/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB XXXXX/SP), BRASIL DO PINHAL…
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Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Villa Bella Siena - Manifeste-se sobre AR negativo juntado retro no prazo de 15 dias. - ADV: CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP)…
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Página 4377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. 5.2 - Eventuais documentos necessários à…
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Página 4378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

existência de vínculo jurídico entre as partes - Recurso da parte autora - Acolhimento - RELAÇÃO JURÍDICA - Contratação devidamente comprovada por meio das faturas colacionadas ao feito, as quais…
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Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

assistência judiciária. Procedam-se as anotações necessárias, arquivando-se. P.R.I.C. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB XXXXX/SP), ILSON JOSE LOPES DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), FLAVIO REIFF TOLLER…
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Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0421/2024 Processo XXXXX-67.2021.8.26.0577 (apensado ao processo XXXXX-86.2020.8.26.0577) (processo…
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Página 1085 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

Juizado Especial Adjunto Cível id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-94.2024.8.19.0010 \b0 - MARLI DE SOUZA LEONIDAS (Adv(s).: Dr(a). DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA…
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Página 102 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R.B.P.., assistida por sua genitora, DARCI BARBOSA DOS SANTOS, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETARIO DE EDUCAÇÃO…
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