Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

12.1.Partes - 12. Sujeitos Processuais - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 12.1.Partes 12.1.1.Conceito 12.1.2.Capacidade de ser parte 12.1.3.Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual 12.1.4.Capacidade postulatória 12.2.Sucessão processual…
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Art. 14 - Capítulo V. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Capítulo V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a…
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Art. 528 - Capítulo IV. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo IV DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de…
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Art. 369 - Seção I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo XII DAS PROVAS 1. Prova. Várias são acepções em que se pode surpreender o termo. Pode-se falar em prova como instrumento, como a atividade das pessoas do juízo e mesmo como o resultado da…
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Etapas processuais e a atividade probatória do Princípio - 1.1 - Jurisdição. - Direito processual civil: processo do conhecimento

Etapas processuais e a atividade probatória do Princípio “ Uma importante etapa processual para a concretização do princípio de cooperação das partes diz respeito à possibilidade de conciliação como…
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Art. 774 - Capítulo I– Disposições gerais - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 771 ao 796

Art. 774 Considera-se atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: – frauda a execução; – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios…
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1.2 Resposta do executado no plano infraconstitucional - Considerações inicias - Resposta do Executado - Defesa do executado

1.2 – Resposta do executado no plano infraconstitucional - Considerações inicias Se a aproximação entre ação e defesa é, por vezes, de difícil visualização no processo de conhecimento, não há essa…
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Sujeitos Processuais - Parte I - Parte Geral - Curso de Processo Civil Completo

12.1. Partes 12.1.1. Conceito Partes são os sujeitos parciais que figuram nos polos da relação processual. São partes o autor (quem requer a tutela jurisdicional do Estado) e o réu (aquele em face de…
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Subseção III - Da produção da prova documental - Seção VII - Da prova documental - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 ao 484

Comentários ao Código de Processo Civil Volume VII (Arts. 381 ao 484) – Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart Subseção III Da produção da prova documental Art. 434. Incumbe à parte instruir…
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Aspectos Procedimentais - Ação Civil Pública

À semelhança do que dispõe o art. 22 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65), o art. 19 da Lei 7.347/85, sobre a ação civil pública, manda aplicar “o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869,…
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