Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2022.8.26.0100 São Paulo

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU A ORIGEM DO DÉBITO QUE EMBASou A INSCRIÇão NOS ÓRGÃOS DE …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-37.2023.8.05.0103

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-80.2023.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-18.2023.8.05.0039

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE. Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c tutela antecipada de urgência para suspensão do …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-18.2021.8.11.0001

RECURSO nº XXXXX-18.2021.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: LEONARDO CARDOSO INÁCIO RECORRIDO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RELATOR: ARISTEU DIAS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA QUE APARECE NO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-31.2023.8.04.0001 Manaus

RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-28.2022.8.24.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. REJEIÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-26.2022.8.26.0526 Salto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de ausência de fornecimento de link para realização de sustentação oral em sessão virtual - "Extrato" de publicação de fls. 02 que não corresponde àquela constante …
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