Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Contestação em ação de reconhecimento de união estável post mortem

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vem perante Vossa…
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Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 3 anos

Impugnação ao cumprimento de Sentença

Ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória do Estado do Espírito Santo Autos do processo eletrônico nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Josefino, pessoa física, [estado civil], profissionalizando-se como…
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

AO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo nº... JOSEFINO , brasileiro, profissão, estado civil, portador da Carteira de Identidade nº xxx, inscrito no CPF…
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO: XXXXXXX-XX. XXXX.X. XX. XXXX JOSEFINO (...) , brasileiro, estado civil (...),…
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Decisão em caso de situação de ato atentatório a justiça

Vieram os autos conclusos com pedido de decisão de busca e apreensão e bem como aplicação de sanções do direito processual civil, por litigância de má fé e descumprimento de obrigações processuais.
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Contrarrazões de Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JESP CÍVEL DA COMARCA DE _________ – MINAS GERAIS Processo nº: ______________________ Ref.: Contrarrazões ao Recurso Inominado _____________________ ,…
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução de Sentença Arbitral - Justiça do Trabalho - Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP PROCESSO Nº XXXXX-82.2016.5.02.0011 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA ARBITRAL MAYARA DOS…
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[Modelo] Impugnação à Contestação cumulada com Resposta à Reconvenção Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 90 Vara Trabalho da Comarca de Manaus/ AM): Ref. Autos nº 0000xxxxxxxxxxxx ODORICO PARAGUACU, brasileiro, devidamente, qualificado “apud acta”, nos…
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Contestação em ação de busca e apreensão

E xcelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Xª Vara Cível da Comarca de Guarapari, ES. Autos nº XXXXX-22.3333.4.55.6666 FULANA DE TAL , já qualificada nos autos da presente…
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Manifestação à impugnação ao valor da causa (NOVO CPC) Lei 13.105/2015

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA XXªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO (A) ________ – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Xª REGIÃO. PROCESSO Nº XXXXXXX-XX.2016. X. XX. XXXX…
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