Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, nesta terça-feira (22), o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da…
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Autor que alegou desconhecer débito com empresa é condenado por má-fé em Belo Horizonte

O juiz de direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, Napoleão Rocha Lage, condenou o autor de uma ação contra uma empresa telefônica ao pagamento de multa…
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Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé

Mentir perante o juiz não é um bom negócio. Na Justiça do Trabalho gaúcha, uma reclamante e uma testemunha foram multadas por litigância de má-fé porque, na audiência de instrução, elas negaram ser…
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Davi D'lírio, Advogado
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Corretora pede reconhecimento de vínculo empregatício e é condenada por má-fé

O juiz do Trabalho substituto Carlos Eduardo Marcon, da 2ª vara de São Paulo/SP, não reconheceu vínculo empregatício entre uma corretora e um grupo imobiliário e ainda condenou a corretora por…
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há 6 anos

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