Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indisponibilidade de Bens - Cumprimento de Sentença

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Proc. nº Prioridade Lei do Idoso . URGENTE ! , já qualificada nos autos da ação de cobrança c/c…
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Impugnação - TJPR - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível - contra Samsung Eletrônica da Amazônia e Alltec Comercio de Pecas e Servicos para Eletrodomesticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Processo: , neste ato representada por seu advogado…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Processo número E FEGUGLIA , já qualificados nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, pelo…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, Arlene Tenure Correa Lucarelli Clínica Médica e Magu Serviços Médicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP. Processo nº. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAGU SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , 2a denunciada, devidamente qualificada…
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Recurso - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Brasil Card Instituicao de Pagamentos

AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº BRASIL CARD MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. , empresa devidamente inscrita no CNPJ n.º , com sede na…
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Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Brasil Card Instituicao de Pagamentos

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE 1 BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo Nº BRASIL CARD MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA , empresa devidamente inscrita no CNPJ n.º ,…
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Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Brasil Card Instituicao de Pagamentos

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 33a (TRIGÉSIMA TERCEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos do Processo sob nº BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., empresa…
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Petição - TJMG - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Brasil Card Instituicao de Pagamentos

AO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARMO DO 1 CAJURU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos do Processo sob nº BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA . , empresa devidamente inscrita no CNPJ n.º…
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Petição - TJMG - Ação Nota de Crédito Comercial - [Cível] Monitória - contra Construcoes Engenharia e Pavimentacao Enpavi e Concessionaria da Rodovia Mg-050

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG Processo nº 1) CONCESSIONÁRIA DA ) e 3) TUJISOK, já qualificados nos autos em epígrafe, no bojo da presente…
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Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Brasil Card Instituicao de Pagamentos

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 8a (OITAVA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS Autos do Processo sob nº BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., empresa devidamente…
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