Art. 80, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14085320125010551

, nos termos do art. 17, IV, do CPC/73 (atual art. 80, IV, do CPC/15) justifica-se quando a parte maliciosamente opõe... prevista no art. 17, IV, do CPC/73 (atual art. 80, IV, do CPC/15). Contudo, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1408-53.2012.5.01.0551

de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, IV, do CPC/73 (atual art. 80, IV, do CPC/15) justifica... os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para …

Andamento do Processo n. 0714345-94.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJDF

(art. 34 da Lei n.º 6.830/80) e a circunstância prevista no artigo 296 do Código de Processo Civil, não pode ele, por ato..., reputando-as litigantes de má-fé, com lastro nos artigos 80, incisos I, …

Andamento do Processo n. 201585000473 - Inventário - 21/02/2020 do TJSE

DO ART. 80, IV, CPC. Comarcas do Interior 1ª VARA DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO - EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expediente : 20/2/2020... QUE APRESENTASSE OS DOCUMENTOS COMPROVANDO A PROPRIEDADE/POSSE …

Andamento do Processo n. 0011918-36.2018.5.15.0031 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011918-36.2018.5.15.0031 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15 Processo ATOrd-0011918... nos termos da Súmula 197 do C. TST. O comparecimento das partes é obrigatório, nos …

Andamento do Processo n. 0010785-22.2019.5.15.0031 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010785-22.2019.5.15.0031 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15 Processo ATOrd-0010785... das partes é obrigatório, nos termos dos arts. 80, IV e 774, IV, ambos do NCPC. …

Andamento do Processo n. 0010946-82.2018.5.15.0058 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

dos incisos IV e VII do art. 80 do NCPC, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter...Andamento do Processo n. 0010946-82.2018.5.15.0058 - ATOrd - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0012041-14.2017.5.15.0049 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

, sendo qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação interpretada como litigância de má-fé (artigo 80, IV...Andamento do Processo n. 0012041-14.2017.5.15.0049 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010504-43.2019.5.15.0071 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

injustificada das partes poderá acarretar na aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC...Andamento do Processo n. 0010504-43.2019.5.15.0071 - ATSum - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0010504-43.2019.5.15.0071 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

das partes poderá acarretar na aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC...Andamento do Processo n. 0010504-43.2019.5.15.0071 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15