Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

Andamento do Processo n. 2100399-08.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS INC. IV E V DO ART. 80 DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1,5% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. …

Andamento do Processo n. 0045995-16.2009.8.19.0002 - 19/10/2020 do TJRJ

manifestamente protelatório. Portanto, nos termos do artigo 80, IV, do NCPC, vislumbro nuances de litigância de má-fé... (2009.002.046259-8) - CLAUDIO CARLOS SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS

Andamento do Processo n. 5012385-93.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

desprestígio para o Poder Judiciário e caracteriza litigância de má-fé, na forma do art. 80, IV, do CPC, aplico ao réu... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5012385-93.2019.4.02.5121/RJ …

Andamento do Processo n. 5002062-92.2020.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

e caracteriza litigância de má-fé, na forma do art. 80, IV, do CPC, aplico ao réu multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5002255-10.2020.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

a situação de litigância de má-fé prevista no art. 80, inciso IV, do CPC, sujeitando o réu às penalidades previstas no art. 81... de juntar documento necessário ao julgamento da lide e descumprindo …

Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de situação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Embargos rejeitados, e suspensão processual... interpretada como litigância de má-fé e acarretará na aplicação de multa (arts. 80 , …

Página 522 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

território nacional, que versa sobre o seguinte tema: Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347 /1985... de má fé (art. 80 , IV , CPC ). Intime-se. - ADV: NEVES TEODORO REZENDE DE …

Página 634 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

oposto resistência injustificada e temerária ao andamento dos presentes autos (art. 80 , IV e V , CPC ), aplico à... do direito do autor (art. 333 , inciso II, do CPC ), seja em razão de comezinha …

Página 2903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de litigancia de má- fé (art. 80 , incs. II , IV e V , do CPC ). Fica a parte exequente autorizada a incluir o valor..., em 25.04.2018 fls. 166/167). Por certo, há enquadramento à hipótese de …

Página 65 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

do presente instrumento, reflete caráter manifestamente protelatório. Portanto, nos termos do artigo 80, IV, do NCPC, vislumbro...Pg. 65. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça …