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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10313120137796004 MG

à marcha regular do processo (art. 80, inc. IV e VI, do CPC). Data máxima vênia das conclusões do ilustre magistrado, é... revogado. Precedentes. (...) (REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02... sobre a legitimidade do crédito (art. 335, inc. V, Código Civil). 5. O ...

Andamento do Processo n. 0575727-02.2000.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2018 do TJSP

de má-fé de acordo com o artigo 80 , inciso IV do CPC , aplico-lhe a multa de 5% do valor atualizado da causa, a ser... LÚCIA XAVIER GOLDMAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANE CAMARGO RAMOS COLETTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0335/2018...

Andamento do Processo n. 1002993-74.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

pelo parágrafo único, do art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.106/15, arbitrada em 1-2% (um ou dois...% do valor da causa, por procrastinar o encerramento do feito (art. 80, IV e VI, c.c. art. 81, caput, do Novo Código.... Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de d...

Andamento do Processo n. 1009009-73.2018.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/11/2018 do TJSP

, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V... pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem... em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei 911/69). Sem prejuízo, aplico ...

Andamento do Processo n. 0002907-22.2018.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2018 do TJSP

judicial de fl. 267. Assim, nos termos dos arts. 80, IV, e 81, ambos do CPC, aplico à parte executada multa de 10... CALISTRO BERRO (OAB 382292/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP) Casa Branca Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0296/2018...

Andamento do Processo n. 0417541-31.2014.8.21.0001 - 12/11/2018 do TJRS

-SE AO PREVISTO NO INC. IV E V DO ART. 80 DO CPC, APLICADA A MULTA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM 9% DO VALOR DA CAUSA. RENOVE...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

ser intimada para providenciar o necessário. Pela litigância de má-fé de acordo com o artigo 80, inciso IV do CPC, aplico-lhe a multa de 5% do valor atualizado da causa, a ser... 0196140-86.2009 (cópia às fls. 2267), sede em que, quando da retomada do fluxo processual, serão realizados os atos... anterior a março d...

Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

MARINHO PAIXÃO, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099.95. No mais, aguarde-se o retorno da Carta Precatória..., caput, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08). 3- Sem prejuízo, por razões de celeridade e economia... mais de dois meses não cumpriu a determinação judicial de fl. 267. Assim, nos ter...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, nos termos retro expostos (art. 80, IV, CPC), e por esse motivo, considerando ainda a gravidade da conduta processual... RELAÇÃO 0886/2018 Processo 1003098-72.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços... isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos termos do artigo 487, ...

Pg. 2795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

responder pela sanção imposta pelo parágrafo único, do art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.106/15... de má-fé, à pena de 1-10% do valor da causa, por procrastinar o encerramento do feito (art. 80, IV e VI, c.c. art. 81... REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do ...

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