Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Centro Sul Estetica

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Processo n° , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta contra CENTRO SUL ESTÉTICA E OUTROS ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA 83a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL - BARRA FUNDA Processo n.° nos autos do processo em que contende com ESQUADRA -…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Lojas Cem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02 a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO H PEREIRA TRANSPORTES - ME, já…

Andamento do Processo n. 2248595-80.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2021 do TJSP

Nº 2248595-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2087816-54.2021.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 26/10/2021 do TJSP

Nº 2087816-54.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 0003983-32.2021.8.26.0564 - Processo Digital - 26/10/2021 do TJSP

DESPACHO Nº 0003983-32.2021.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Obvius Topografia Georreferencimento e Projetos Ltda - Recorrido: Osmar…

Andamento do Processo n. 0004726-42.2021.8.26.0564 - Processo Digital - 26/10/2021 do TJSP

Nº 0004726-42.2021.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Construtora P4 Ltda - Recorrido: Sonia Maria Pompermayer - Recorrido: Companhia de Gás…

Andamento do Processo n. 1005149-82.2021.8.26.0564 - Processo Digital - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1005149-82.2021.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/ Recdo: Vinicius de Paula Lourenço - Recte/Recda: Tatiane Benedita Sosnowski - Rcrdo/Rcrte:…

Andamento do Processo n. 1005758-13.2021.8.26.0161 - Processo Digital - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1005758-13.2021.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Denis Gomes de Sá - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO…

Andamento do Processo n. 1007073-76.2021.8.26.0161 - Processo Digital - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1007073-76.2021.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Nailson dos Santos Júnior - CERTIDÃO DE ATO…