Art. 80, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

Andamento do Processo n. 2232909-58.2015.8.26.0000 - Ação Rescisória - 22/10/2019 do TJSP

, estes quedaram-se inertes. Caracterizada a litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC), condeno os autores/executados na multa...Andamento do Processo n. 2232909-58.2015.8.26.0000 - Ação Rescisória …

Andamento do Processo n. 0000097-03.2003.8.26.0355 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/10/2019 do TJSP

com a jurisdição, opondo resistência injustificada às determinações judiciais, nos termos do art. 80 , inciso IV , do CPC... de que seja apontado a área da penhora e demais detalhes atinentes à …

Andamento do Processo n. 0015965-85.2018.8.26.0196 - Liquidação por Arbitramento - 22/10/2019 do TJSP

como a pena por litigância de má-fé [artigo 80, inciso IV, do CPC, por obstrução dos meios de prova que se encontram... sem que o requerido tenha cumprido a respectiva determinação de juntada …

Andamento do Processo n. 0024331-45.2018.8.19.0023 - 22/10/2019 do TJRJ

de má-fé, na forma do artigo 80, inciso IV, com a aplicação de multa prevista no artigo 81, ambos do NCPC/2015. Comarcas... provar com cada uma delas, no prazo de 15 dias, sob pena de liminar …

Andamento do Processo n. 0600510-67.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/10/2019 do TJAM

art. 80, IV, CPC, com multa no percentual de 5% do valor da causa atualizada. Quanto ao endereço do réu Francisco Garcia...-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais …

Andamento do Processo n. 0302419-98.2018.8.24.0080 - Embargos à Execução / Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 22/10/2019 do TJSC

de má-fé (art. 80, I, IV e VI e 81, todos do CPC) ao pagamento de multa no percentual de 8% sobre o valor atualizado... o pedido formulado por Maximino Roque Scanagatta, com base no art. 487, I do …

Andamento do Processo n. 0302419-98.2018.8.24.0080 - Embargos à Execução / Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 22/10/2019 do TJSC

Scanagatta, com base no art. 487, I do CPC. Outrossim, condeno-o por litigância de má-fé (art. 80, I, IV e VI e 81... de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito. Junte-se cópia …

Andamento do Processo n. 0011034-43.2018.5.15.0116 - ATSum - 22/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011034-43.2018.5.15.0116 AUTOR TASSIO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR(OAB: 127921/SP) RÉU PONTO DA ESFIHA TATUI LTDA - ME ADVOGADO CARLOS HENRIQUE…

Página 862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, estes quedaram-se inertes. Caracterizada a litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC), condeno os autores/executados na multa.... 4.- Aguarde-se decurso do prazo do art. 1º da Resolução do Tribunal …

Página 2526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), opôs resistência injustificada ao andamento do processo (CPC, art. 80, IV) e procedeu... específico, em momento oportuno. A associação deduziu pretensão …