Art. 80, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Andamento do Processo n. 0053558-67.2013.8.26.0506 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TJSP

Nº 0053558-67.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fulvio Berto de Toledo - Apelado: Eduardo Nappo Teixeira - Magistrado(a) Itamar Gaino - por v.u. dar...

Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

a tutela provisória anteriormente deferida. Por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, CPC), reputo a autora litigante de má-fé e...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08064682020188120029 MS 0806468-20.2018.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0806468-20.2018.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante : Irene Palma...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08141383320178120001 MS 0814138-33.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0814138-33.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 115787320155150136

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/bs AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. JULGAMENTO "CITRA PETITA". MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Impõe-se...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213838720175040006

Acórdão: 0021383-87.2017.5.04.0006 (ROT) Redator: EMILIO PAPALEO ZIN Órgão julgador: 7ª Turma Data: 23/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150173615001 MG

EMENTA: APELAÇAO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇAO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇAO DA CONDIÇAO ECONÔMICA- DEFERIMENTO NECESSÁRIO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DÉBITO EXISTENTE -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150191302001 MG

EMENTA: APELAÇAO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇAO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇAO DA CONDIÇAO ECONÔMICA- DEFERIMENTO NECESSÁRIO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DÉBITO EXISTENTE -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190672923001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -HOMOLOGAÇAO DO PEDIDO DE RENÚNCIA À PRETENSAO FORMULADA NA AÇAO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇAO DA VERDADE DOS FATOS -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190324079001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO MORAL - PROVA DA CONTRATAÇAO/UTILIZAÇAO DE CARTAO DE CRÉDITO E DO INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇAO - NEGATIVAÇAO -...