Inciso III do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Andamento do Processo n. 0015579-67.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

de julho de 2020. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) Desembargadora... em litigância de má-fé configurada pelos incs. III e V do art. 80 do CPC, …

Andamento do Processo n. 0700763-51.2019.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível / Desconto em Folha de Pagamento - 10/07/2020 do TJAL

a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC), qual seja enriquecer... ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO COM FULCRO NA L…

Página 635 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

ONEROSIDADE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O artigo 11 da Lei 6.830 /80, ao dispor sobre a ordem... processual nas disposições dos incisos I , III e VI do artigo 80 do …

Página 463 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

ilegal (art. 80, II e III, do CPC), qual seja enriquecer-se ilicitamente às expensas da requerida. Não se pode assentir... do enunciado n.º 297 da súmula de jurisprudência dominante naquela Corte. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200740017001 MG

consignado pelo art. 2º , § 2º , inciso I , Lei 10.820 /03. 2. Tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa...-se nas hipóteses previstas no artigo 80 , incisos II e III do NCPC , deve …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08028629820198120012 MS 0802862-98.2019.8.12.0012

. Sobre a litigância de má-fé, dispõe o art. 80 do CPC/2015 : Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir... autora demonstra claramente sua deslealdade processual (art. 80 , III

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200377034001 MG

ludibriar o juízo, pleiteando vantagem sabidamente indevida (art. 80 , inciso II e III , do NCPC /2015), sendo cabível... ilícito), resta caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80

Andamento do Processo n. 0020460-60.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJES

a suposta doação, além de ser nula, já que não foi revestida da forma prescrita em lei (art. 108 c/c art. 166, inciso IV... aos litigantes. (…) Diferentemente do rol do art. 77, os incisos do art. 8…

Página 1909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

de ser cumprida. E assim agindo infringiu os artigos 79 e 80 , incisos I , II , III e V do NCPC , sendo de rigor... do artigo 22 da Lei n.º 9.099 /95. Dê-se ciência à requerida acerca dos dados …

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

-fé (art. 80 , II e III do CPC ), imposição que não fica suspensa em decorrência dos benefícios da gratuidade (art. 98... em trâmite, com fundamento no artigo 924 , inciso II do Código de Processo …