Inciso III do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

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Contestação - TRT08 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - de Global Import Servicos Locacao e Comercio e Consorcio Construtor Belo Monte contra Edgard do Nascimento Caricatti, M J da Silva Paranapanema e Auto Posto Brasil Nova York

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Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP. PROCESSO N. , brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade RG…

Contestação - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG, Lewe Intermediação de Negocios EIRELI e Henrique Cesar Passos Siqueira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO. CONTESTAÇÃO PROCESSO N°. , pessoa jurídica de direito privado, inscrtita no CNPJ n° , com…