Art. 80, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014772820198260664 SP 1001477-28.2019.8.26.0664

Reconhecimento Artigo 485, V do Código de Processo Civil Abuso de direito de litigar Artigo 80, III, do CPC Litigância de má-fé... Reconhecimento Sentença mantida RITJ/SP artigo 252 - Assento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00051883720128260136 SP 0005188-37.2012.8.26.0136

. Autores alteraram a verdade dos fatos, bem como utilizaram do processo para obterr objetivo ilegal (art. 80, II e III do CPC... como utilizaram do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201880720175040026

após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14... a verdade dos fatos e utilizar-se do processo para conseguir objetivo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005188-37.2012.8.26.0136 SP 0005188-37.2012.8.26.0136

alteraram a verdade dos fatos, bem como utilizaram do processo para obterr objetivo ilegal (art. 80, II e III do CPC... as hipóteses capituladas no artigo 1.022 do CPC. Prequestionamento. Não há …

Andamento do Processo n. 8000688-26.2015.8.05.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA

objeto ilícito, conforme dispõe o art. 80, incs. II e III, do CPC. O processo foi extinto com julgamento do mérito... os pagamentos feitos à autora, no documento acostado no ID 11725777. Diz, …

Andamento do Processo n. 0022571-68.2015.8.07.0001 - Recurso Especial - 18/10/2019 do TJDF

; c) artigos 77, incisos I e VI, 80, incisos III e V, e 139, inciso III, todos do CPC, por ter se negado a aplicar multa... aos artigos 77, incisos I e VI, 80, incisos III e V, e 139, inciso III, …

Andamento do Processo n. 0053890-05.2016.8.06.0112 - Apelação - 18/10/2019 do DJCE

GRATUIDADE JUDICIÁRIA (§ 4º DO ART. 98 DA LEI 13.105/2015).RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS... DESENVOLVIDA NA EXORDIAL E NA APELAÇÃO.- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A …

Andamento do Processo n. 0000150-22.2019.5.05.0431 - Atsum - 18/10/2019 do TRT-5

oferecida em descompasso com a decisão e os elementos nos autos configurará litigância de má-fé - art.80, III e VI, do CPC...Andamento do Processo n. 0000150-22.2019.5.05.0431 - Atsum - 18/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0000582-68.2019.5.08.0007 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-8

do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, com exceção do FGTS. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E BAIXA DE CTPS...), o comportamento da 1ª reclamada configura, também, má-fé pela busca de …

Andamento do Processo n. 0000582-68.2019.5.08.0007 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-8

configura, também, má-fé pela busca de objetivo ilegal (art. 80, III, do CPC). Ante o exposto, decido aplicar, à 1ª reclamada... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, com …