Inciso III do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ / RJ Processo no: , já qualificada nos autos em epígrafe, da Ação de Ressarcimento que lhe move ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009850220175010010 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100985-02.2017.5.01.0010 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACÓRDAO 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO DO RECLAMANTE. OMISSAO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000391-51.2019.8.13.0393 MG

EMENTA: EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇAO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. O interesse de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000305-46.2020.8.13.0393 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - "AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - EXTINÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001122-13.2020.8.13.0393 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - "AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - EXTINÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002771-74.2017.8.13.0439 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - NEGATIVAÇAO - PROVA DA CONTRATAÇAO E DO INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇAO - APONTAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002005-57.2020.8.13.0393 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS - EXTINÇAO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - MEDIDA DESARRAZOADA - PEÇA DE INGRESSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002245-46.2020.8.13.0393 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - "AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - NAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128443720218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712844-37.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007724-18.2019.8.13.0114 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇAO DA RELAÇAO CONTRATUAL - ALTERAÇAO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇAO - IMPUGNAÇAO JUSTIÇA…