Inciso III do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

de julho de 2020. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) Desembargadora... em litigância de má-fé configurada pelos incs. III e V do art. 80 do CPC, …

a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC), qual seja enriquecer... ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO COM FULCRO NA L……

ONEROSIDADE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O artigo 11 da Lei nº 6.830 /80, ao dispor sobre a ordem... processual nas disposições dos incisos I , III e VI do artigo 80 do …

ilegal (art. 80, II e III, do CPC), qual seja enriquecer-se ilicitamente às expensas da requerida. Não se pode assentir... do enunciado n.º 297 da súmula de jurisprudência dominante naquela Corte. …

consignado pelo art. 2º , § 2º , inciso I , Lei nº 10.820 /03. 2. Tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa...-se nas hipóteses previstas no artigo 80 , incisos II e III do NCPC , deve …

. Sobre a litigância de má-fé, dispõe o art. 80 do CPC/2015 : Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir... autora demonstra claramente sua deslealdade processual (art. 80 , III…

ludibriar o juízo, pleiteando vantagem sabidamente indevida (art. 80 , inciso II e III , do NCPC /2015), sendo cabível... ilícito), resta caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80…

a suposta doação, além de ser nula, já que não foi revestida da forma prescrita em lei (art. 108 c/c art. 166, inciso IV... aos litigantes. (…) Diferentemente do rol do art. 77, os incisos do art. 8……

de ser cumprida. E assim agindo infringiu os artigos 79 e 80 , incisos I , II , III e V do NCPC , sendo de rigor... do artigo 22 da Lei n.º 9.099 /95. Dê-se ciência à requerida acerca dos dados …

-fé (art. 80 , II e III do CPC ), imposição que não fica suspensa em decorrência dos benefícios da gratuidade (art. 98... em trâmite, com fundamento no artigo 924 , inciso II do Código de Processo …