Inciso III do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Intimação - Ação Rescisória - 0003064-07.2024.5.09.0000 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0003064-07.2024.5.09.0000 POLO ATIVO ROBERTO DEMETRIO PACHUK POLO PASSIVO CARREIRA & IRMAOS LTDA ADVOGADO(A/S) LEANDRO HENRIQUE DA SILVA | 0112461/PR DIENI DE OLIVEIRA LEAL | 0119396/PR…

Intimação - Apelação Cível - 0804581-02.2023.8.14.0051 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804581-02.2023.8.14.0051 POLO ATIVO MARILZA BATISTA NEVES ADVOGADO(A/S) LAURA THAYNA MARINHO CAJADO | 16944/PA ALVARO CAJADO DE AGUIAR | 15994/PA ANDREI AGUIAR DE ALMEIDA FRANCO |…

Página 276 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 25 de Julho de 2024

candidatura ou exalte as qualidades pessoais de pré-candidatos, a configuração da ilicitude exige que o material propagandístico veicule pedido explícito de votos (¿)" (TRE-GO, AgIRE…
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Página 4722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

NATALIA SUSSUCHI DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-03.2015.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSÉ CÍCERO DA SILVA - Vistos. Fl. 259: Defiro o pedido.
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Página 4724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se decorrido o prazo para interposição de embargos, o que deverá ser certificado. Prov. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA TELES…
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Página 4725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/Capacitacao Sistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf Oportunamente, havendo anuência de todas as…
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Página 851 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Julho de 2024

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Na forma do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação/mediação, devendo a parte ré ser citada/intimada…
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Página 852 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Julho de 2024

ADV: MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB XXXXX/SP) ADV: CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CÂNDIDO (OAB XXXXXS/P) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração (p. 748-53 e 754-62) e rejeito-os,…
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Página 446 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO XXXXX-54.2024.8.05.0041 Procedimento Comum…
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Página 447 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.
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