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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096601920158260020 SP 1009660-19.2015.8.26.0020

em vigência, ou seja o artigo 80, incisos I, II, III e V, do Novo Código de Processo Civil, pois, com dolo, deduziu pretensão... de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3... de inadimplemento contratual. Registre-se que o réu apelante promoveu o cum...

Andamento do Processo n. 1011074-70.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

, além da improcedência da lide, o autor deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III... ilegal (art. 80, II e III, CPC), reputo o autor litigante de má-fé e imponholhe multa de 05 (cinco) salários-mínimos... do requerente. Assim, diante da comprovação de fato extintivo do direito do ...

Andamento do Processo n. 0700651-51.2018.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2018 do TJAC

. Nos termos do artigo 80, incisos II e III e artigo 81, caput, ambos do CPC, ante a má-fé da autora, condeno-a ao pagamento... 03, de 08 de outubro de 2018. Dispensado relatório por força do artigo 38, “caput” da Lei 9.099/95. Manoel Oliveira... do empréstimo, que na época fora realizado o contrato de Empréstimo Co...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

a providenciar o referido, em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III, CPC, expedindo-se carta para a parte... penhora. Restando irrisório ou negativo, ao arquivo imediatamente, com ciência ao credor (artigo 921, III do CPC). Não... matrícula 140.143 do 15º Registro de Imóveis da Capital (fls. 19...

Pg. 3024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

por ter litigado de má-fé (art. 80 , II e III do CPC ), imposição que não fica suspensa em decorrência dos benefícios... por extinto o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e revogando...-se o embargado para se manifestar em 15 dias (art. 920 , do CPC ). Decorrido...

Pg. 3238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes... prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC... de Medicamentos Excepcionais). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. ...

Pg. 3240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC..., e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões... razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente pr...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

sabidamente indevidas para obter objetivo ilegal (art. 80, I, II e III, CPC), reputo a exequente Cristiane dos Anjos Silva... com o valor do depósito efetuado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO estes autos, nos termos do artigo 924, inciso II... sucumbencial, ao teor do art. 98, § 3º do CPC. Todavia, a patrona da exequ...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois alterou a verdade dos fatos ao alegar... e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, CPC), reputo o autor litigante de má-fé... e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de ...

Pg. 12084. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

que se impõe. Restou caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do que dispõe os incisos I, II e III, do artigo 80..., do Código Processual Civil, senão vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato...Pg. 12084. Suplemento - Seçã...

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