Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
II - alterar a verdade dos fatos;

Andamento do Processo n. 8000767-55.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

, por incidência na vedação do art. 80 , II , do CPC , e por atentatório à dignidade da jurisdição, por ofensa ao art. 77 , I..., entrou em vigor a Lei Ordinária Federal 8.078 /90, denominada …

Página 1081 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

ao consignado questionado.Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo..., com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da …

Página 1084 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

o numerário referente ao consignado questionado.Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II....SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.O …

Página 106 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida... - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA A CONTRATAÇÃO (ART. 373, II CPC/15) E A …

Página 110 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA RECURSO IMPROVIDO. Consoante disposto no art. 370, do CPC/15, as provas são dirigidas..., deduz-se que há nítida distorção dos fatos com o objetivo de …

Página 122 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

por má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição..., a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos …

Página 111 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

valor de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 79 e 80, incisos II e III do CPC... da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem prejuízo, à …

Página 118 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

. 487, I). Destarte, por se enquadrar a parte autora na conduta descrita no art. art. 80, II, do atual CPC, aplico... autora na conduta descrita no art. art. 80, II, do atual CPC, aplico ao …

Página 119 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

. 525, caput). Isento de custas, conforme dispõe o art. 45, do Provimento 64, de 15 de agosto de 2011, da Corregedoria..., art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas …

Página 120 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

de mérito (CPC, art. 487, I). Destarte, por se enquadrar a parte autora na conduta descrita no art. art. 80, II, do atual CPC... a parte autora na conduta descrita no art. art. 80, II, do atual …