Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
II - alterar a verdade dos fatos;

Petição Inicial - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Iesb - Instituto de Ensino Superior de Bauru e Uniesp

Excelentíssimo Juiz de Direito da 07° Vara Cível do Fórum de Bauru - SP Processo:​ Autor:​ Réus (Peticionantes): ​ 1) ​ UNIESP S/A, ​ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob n° ,…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Edifício Trade Center Ipiranga

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP. Ref: Processo n° CONDOMINIO EDIFÍCIO TRADE CENTER IPIRANGA ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao processo de execução n° 1003317-37.2019.8.26.0288. ,…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra EZ Processamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO/SP Processo n.° EZ-PROCESSAMENTOS-ME , pessoa jurídica de direito privado, identificada pelo seu…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Adnilson Jacinto

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DE MAIRINQUE /SP Autos n° , brasileiro, administrador de empresas, divorciado, domiciliado na cidade de Aluminio, Estado de São…

Petição - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaú BMG Consignado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA - FORO DE FARTURA DA COMARCA DE FARTURA/SP. Parte Autora: . Processo n.° BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na Pc Alfredo…

Recurso - TJSP - Ação Assinatura Básica Mensal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PALMEIRA D’OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO Das razões para negativa de provimento do recurso…

Contestação - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP. Parte Autora: Processo n.° BANCO ITAUCARD S.A. , inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na CEP , por seus…

Recurso - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. Processo n° 1010948-17.2019.8.26.0002 , brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos…

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAIBA/SP. Ação de Cobrança Autos n°: , brasileiro, divorciado, gerente comercial, portador da cédula…