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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149707620188260577 SP 1014970-76.2018.8.26.0577

da autora se amolda ao disposto no art. 80, inciso II, do NCPC - Responsabilidade pela comunicação prevista no art. 43...-fé. A conduta dela se amolda ao disposto no inciso II do art. 80 do NCPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé... e empresariais que impliquem risco financeiro, de acordo com o art. 2º, I, da ...

Apelação: APL 10149707620188260577 SP 1014970-76.2018.8.26.0577

de litigância de má-fé – Mantença - Hipótese em que a conduta da autora se amolda ao disposto no art. 80, inciso II, do NCPC...Apelação APL 10149707620188260577 SP 1014970-76.2018.8.26.0577 Apelação 18ª Câmara de Direito Privado 16/01/2019 - 16/1... - Responsabilidade pela comunicação prevista no art. 43, § 2.º, do CD...

Pg. 170. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

art. 80, II, IV e V e art. 81, ambos do CPC/2015, bem como ao ressarcimento ao arrematante da comissão da leiloeira... reprimenda, com vistas a coibir a prática de novos atos nesse sentido. O art. 80 do CPC/2015 dispõe que se reputa litigante..., informa a quitação da dívida e requer a extinção do feito, nos termos do...

Andamento do Processo n. 5001110-38.2018.4.02.5104/RJ - 15/01/2019 do TRF-2

da gratuidade de Justiça (CPC, art. 98, §3º) já deferida (Evento 3, DESPADEC1, Página 1). Nos termos do art. 80, II, e 81...Andamento do Processo n. 5001110-38.2018.4.02.5104/RJ - 15/01/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019513630 PROCEDIMENTO DO JUIZADO... ESPECIAL CÍVEL 5001110-38.2018.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): PRISCILLA ...

Pg. 107. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

do Brasil S/A - Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento 10 da CJ-TJ, Intime -se a parte..., por haver sido condenado em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e 81 do CPC. ADV: AMANDA CRISTINA DE CASTRO... RELAÇÃO 0004/2019 ADV: ANA PAULA DA COSTA PEREIRA (OAB 7406/RN) -P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232890920188260100 SP 1023289-09.2018.8.26.0100

DA VERDADE DOS FATOS UTILIZAÇAO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL CPC, ART. 80, II E III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... do processo para conseguir objetivo ilegal (CPC, art. 80, II e III), adequada às peculiaridades do caso e cujo montante não...º, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, requisitos cuja aferição se acha i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11315287820168260100 SP 1131528-78.2016.8.26.0100

DOS FATOS UTILIZAÇAO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL CPC, ART. 80, II E III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELAÇAO..., II e III). Em cumprimento ao § 11 do art. 85 do CPC, elevo os honorários advocatícios para 15%, mantida a base... a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378547820188260002 SP 1037854-78.2018.8.26.0002

IMPROCEDENTE – ALTERAÇAO DA VERDADE DOS FATOS UTILIZAÇAO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL CPC, ART. 80, II... ou de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, requisitos cuja aferição se acha intimamente..., II e III), não comportando redução. Em cumprimento ao § 11 do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070583720178260068 SP 1007058-37.2017.8.26.0068

em julgado (art. 85, § 16, do novo CPC). Em arremate, na forma do art. 77, incisos I e II, do CPC de 2015, os demandantes... do autor Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC de 2015 Restrições ao crédito Exercício regular de um direito...-fé Autor que altera a verdade dos fatos Apelação protelatória Condutas tipif...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10369984820178260100 SP 1036998-48.2017.8.26.0100

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO processual engendra as condutas tipificadas no art. 80, incisos II e VII, do CPC de 2015...), ressalvada a gratuidade processual. Em arremate, na forma do art. 77, incisos I e II, do CPC de 2015, os demandantes... em nenhuma das condutas do art. 80 do CPC de 2015. Entende que o reconh...

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