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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;

II - alterar a verdade dos fatos;

Pg. 11947. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

tal cobrança. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. Não contendo o feito prova para atestar..., conforme dispõe a lei 11.945/2009 em seu art. 31, II: II - Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta... encontra o pedido de substituição do polo passivo, pois conforme reza o a...

Inteiro Teor. 7027442520188070001 DF 0702744-25.2018.8.07.0001

/2015, DJe 16/02/2016 - grifei). Assim, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com escopo no art. 940... da dívida com a apresentação da contestação amolda-se à conduta prevista no incido II do art. 80 do CPC (alterar... da verdade dos fatos autoriza a condenação da parte nas penas da litigância de má...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077383370 RS

o quanto previsto no inciso II do artigo 80 do CPC, impositiva a aplicação da pena de litigância de má-fé, com fixação... ou extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, II, do CPC/15. Falha na prestação de serviços configurada. Abuso... da parte adversa, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condena...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077569259 RS

o quanto previsto no inciso II do artigo 80 do CPC, impositiva a aplicação da pena de litigância de má-fé, com fixação... AREsp 652.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 30/9/2015) Descabida... o artigo 14, da Lei 8.078/90, é objetiva a responsabilidade da instituiç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076800564 RS

com as normas de regência na condução do feito, a tipificar o quanto previsto no inciso II do artigo 80 do CPC, impositiva... do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o artigo 14, da Lei 8.078/90, é objetiva a responsabilidade...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076800564 RS NCS 70076800564 ( C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076808393 RS

na condução do feito, a tipificar o quanto previsto no inciso II do artigo 80 do CPC, impositiva a aplicação da pena... do Consumidor. A teor do que dispõe o artigo 14, da Lei 8.078/90, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária pela... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076613728 RS

. 77, I, 80, II e 81 do CPC/15. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Inalterada a situação financeira... de seu convencimento, não havendo violação ao dispositivo do art. 93, IX, da CF. II. A desconsideração da personalidade jurídica é... impositiva. 2. Revogação da gratuidade de justiça Cumpre salient...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180819823001 MG

, uma vez que caracterizada hipótese prevista no art. 80, II e V, do CPC/15. Recurso a que se nega provimento APELAÇAO... temerário, caracteriza-se a litigância de má-fé nos termos do artigo 80, II, III e V, do Código de Processo Civil... qualquer das hipóteses do art. 80 do NCPC, que exige vontade inequívoca de pratic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076858463 RS

de regência na condução do feito, a tipificar o quanto previsto no inciso II do artigo 80 do CPC, impositiva a aplicação... VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a dificuldade de acesso ao medidor, consoante o art. 373, inciso II, do CPC... comprovar, portanto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181037870001 MG

advocatícios em face da sucumbência recursal nos termos do art. 85, § 1º e 2º do novo CPC (Lei 13.105 /2015), no... nos termos do art. 80 , II c/c art. 81 § 2º , ambos do CPC . Condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais... pessoal, gera a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC...

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