Art. 80, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
II - alterar a verdade dos fatos;

Andamento do Processo n. 1018812-17.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 14/10/2019 do TJSP

e conforme fora intimado a fazê-lo (fls. 167). A hipótese, pois, se subsume à prevista no inciso II do artigo 80 do CPC... portanto, CONDENADO ao pagamento de multa que fixo em R$350,00 a favor da …

Página 946 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

que reconhecida a litigância de má-fé da parte autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto... grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Com o …

Página 947 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Passo à fundamentação. Decido.Trata-se de ação... do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, …

Página 568 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

em outro juízo e com isso ter de acusar a coisa julgada neste feito, não incorre, contudo, na hipótese do art. 80, II... no disposto no art. 485, V, do NCPC, cabendo ao autor as custas e honorários …

Página 987 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

a uma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, possível se mostra a condenação por litigância de má-fé. 5....: 603/611). Em suma, entendo configurada a conduta de má-fé da …

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05. Intime-se. - ADV: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 4867... possível concluir que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II,…

Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do art. 80, II, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa atualizado, com base no... do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, “para que posse ser considerada …

Página 2898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do art.80, I, II, III, do CPC, ou seja, deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e usar... se enquadre no conceito de litigância de má fé, nos termos do art.80, I, II

Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC, cujo pagamento não fica afastado... sua situação num dos incisos do art. 381 do Código de Processo Civil, seja …

Página 1863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, que, sob pena de aplicação das sanções de litigãncia de má fé (art. 80 , I e II , CPC ), deverá o autor esclarecer e justificar... as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e a indicação …