Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
II - alterar a verdade dos fatos;

TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 1001510-84.2015.5.02.0467 • 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula... de litigância de má-fé, pois a parte alterou a verdade dos fatos (art.…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000667-27.2014.5.02.0315 • 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

atualizado da causa, nos termos dos artigos 80, II, e 81 do CPC, a ser revertida para o reclamante. 16. Compensação Não há..., nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90. Fica desde já esclarecida sua …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1002289-92.2015.5.02.0320 • 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, 77 , I , 79 , 80 , II e 81 ). O mesmo se diga em relação à testemunha mentirosa. É preciso dar um basta nessa cultura... Eletrônico Data da Autuação: 08/12/2015 Valor da causa: R$ 50.000,00 …

TRT18 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010206-07.2015.5.18.0201 • VARA DO TRABALHO DE URUAÇU do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, nos termos dos artigos 80, II, e 81 do CPC. 13. Justiça gratuita Entendo incompatível o deferimento do benefício da justiça..., 13º salário e férias (quando não indenizadas). 15. Juros e correção …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000325-75.2020.8.26.0286 SP 1000325-75.2020.8.26.0286

-se, portanto, de comportamento imbuído de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 80, inciso II, e art. 81, cabeça, ambos do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1116061-54.2019.8.26.0100 SP 1116061-54.2019.8.26.0100

de litigância de má-fé dispostas nos incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil. Reza o artigo 81, caput, do CPC... de usar do processo para objetivo ilegal. Inteligência do artigo 80

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0166202-41.2012.8.26.0100 SP 0166202-41.2012.8.26.0100

-se, com efeito, que a exequente-embargada tentou alterar a verdade dos fatos, o que, à luz do disposto no artigo 80, inciso II... São Paulo Registro: 2021.0000016104 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038867-78.2019.8.26.0002 SP 1038867-78.2019.8.26.0002

), o que caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC). Desta feita, condeno-a ao pagamento: a) de multa equivalente a 9... 1038867-78.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022096-96.2017.5.04.0512

(s). 79 e 80, II, do NCPC. Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma assertou que "Restou comprovado...: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 15/01/20…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1116061-54.2019.8.26.0100 SP 1116061-54.2019.8.26.0100

. Inteligência do artigo 80, II e III, do CPC. Condenação, de ofício, do recorrente ao pagamento de multa, por litigante de má-fé...ª Câmara de Direito Privado 15/01/2021 - 15/1/2021 Marcos Gozzo …