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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80, inc. I da Lei 13105/15 Diários

(15.460)
Pg. 263. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

, MAS TODAS AS DEMAIS PESSOAS QUE AJUÍZAM AÇÕES DE FORMA SÉRIA, O ART. 80, INCISO I, DO CPC, PREVÊ: ART. 80. CONSIDERA... 57167/RS, PEDRO HENRIQUE DAUDT 99685/RS).NA FORMA DO ARTIGO 513, 2º, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15...-SE LITIGANTE DE MÁ-FÉ AQUELE QUE: I - DEDUZIR PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO ...

Pg. 1132. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

de incidente infundado, conforme dispõe o artigo 80, incisos I, V e VI do CPC. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia..., 8º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 DESPACHO Ação: Procedimento Comum Processo : 5191463.34.2018.8.09.0051... em deduzir pretensão contra texto expresso de lei, procedendo de modo teme...

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

de 05 (cinco) dias, devendo se manifestar inclusive acerca da aplicação do disposto nos arts. 77, incisos I e III, e 80..., incisos I, II e III, do CPC, notadamente diante da expressa declaração de inexistência de outra ação de mesmo objeto...Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 181. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, torna-se imperativo o decreto de improcedência do pleito. RECURSO DESPROVIDO... por ato provocado exclusivamente pela parte autora. Assim, com espeque nos artigos 77, II, §2º, 80, I e II e 81..., todos do CPC c/c o art. 55 da Lei 9.099/95, julgo de bom alvitre condenar ainda ...

Pg. 185. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

provocado exclusivamente pela parte autora. Assim, com espeque nos artigos 77, II, §2º, 80, I e II e 81, todos do CPC c.../c o art. 55 da Lei 9.099/95, julgo de bom alvitre condenar ainda o autor ao pagamento de multa de R$ 1.000,00... - a contraprestação devida. Por todo o exposto, com espeque no art. 487, I do CPC, ...

Pg. 581. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei . 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido..., a teor dos artigos 54 e 55 da Lei . 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo dando as baixas..., na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Sem custas, nem honorários,...

Pg. 582. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

art. 487, I do CPC/15, Julgo Improcedente a pretensão contida na inicial, para rejeitar os pedidos de exclusão... multa a que alude o NCPC, ante o reconhecimento da litigância de ma-fé, nos termos do art. 80, I e III do CPC, fixando... CARVALHO E SILVA (Ac. n. 059494, DJ 17/1/2001), no dever da verdade (art. 14, I); n...

Pg. 578. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

AO FILHO C.G.B. E DEFERIR A ADOÇÃO DO MENOR À REQUERENTE L.C.B. NOS TERMOS DO ART. 41, 1º, DA LEI 8.069/90. SANTO... EFEITOS, DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO... SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE ...

Pg. 610. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

. 487, inc. I, do NCPC.CONDENO os autores, solidariamente, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé (art. 80, inc. I..., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais... - Requerente: Lealcino da Silva - Requerente: Lealcino da Silva -...

Pg. 1106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

improcedente e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 1.000,00, com fulcro no art. 80, I... Processual Civil”, Volume I, Forense, 44ª ed., 2006, p. 622). Nos termos do artigo 1.007 do CPC/15, “no ato... como constou na certidão de fls. 237, fica patente o descumprimento ao disposto no ar...

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