Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00400406420148070001

que entendeu contra si desfavorável e, como tal, impõe a incidência do regramento previsto nos artigos 80, inciso VII, e 81...% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, com fulcro …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0620616-68.2014.8.04.0001 AM 0620616-68.2014.8.04.0001

. Todavia, a teor do art. 5º, III, da Lei 9.514/97, tal autorização somente ocorre para os casos de contratos... submetido ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ . Consoante art. 1º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0088825-12.2020.8.21.7000 RS

judicial, conforme disposto no art. 16 da Lei 7.347,85, porquanto a competência territorial é limitada ao Distrito Federal... das hipóteses citadas no art. 80 do CPC/16 , que caracterizariam a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0086299-72.2020.8.21.7000 RS

caracterizada as hipóteses do art. 80 do CPC. É direito da parte impugnar decisão mediante a interposição de recurso, deduzindo... quanto aos demais pontos, em razão do desatendimento dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0038362-66.2020.8.21.7000 RS

seu mandato. Inteligência dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei 8.429/92. 4. A prova existente no feito confirma..., nos termos do artigo 85, §§2º, 8º e 16, do Código de Processo Civil. Suspendo a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0089566-52.2020.8.21.7000 RS

, assim, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Provimento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... ser reputado litigante de má-fé, nos exatos termos do art. 80, VI, do CPC.? …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010348-08.2016.5.15.0153 0010348-08.2016.5.15.0153

maliciosa das partes em juízo, ofendendo o dever de lealdade e boa-fé previsto no art. 80 do CPC/2015. Com relação a hipótese... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0049763-76.2020.8.21.9000 RS

DO DÉBITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA ADEQUADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 80, II, DO CPC VERIFICADA. PENALIDADE... prevista no artigo 80, II, do CPC. Desse modo, acertada a aplicação da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0273412-09.2019.8.21.7000 RS

a reconvenção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NAO VERIFICAÇAO. Ausente configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 80... ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendendo configuradas as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0255156-18.2019.8.21.7000 RS

autorizada a cominação da sanção tendo em vista não configurada qualquer das hipóteses estabelecidas no artigo 80.... Prequestionou artigos de lei. Pugnou pelo provimento do recurso e a fixação de …