Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Andamento do Processo n. 0809782-81.2019.8.10.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TJMA

NA SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSUNÇÃO AO ART. 80 DO CPC. IMPROVIMENTO. I... por entendimento pacificado do STJ, o agravante, aparentemente, enquadrou-se …

Andamento do Processo n. 1033179-41.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 14/07/2020 do TJSP

a máquina judiciária (art. 80 , II e V do CPC ). Assim, revogo o benefício da gratuidade, que não pode servir como escudo... CONRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAINA LOPES DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1001194-84.2016.8.26.0704 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 14/07/2020 do TJSP

já deduzida, a conduta do executado amolda-se ao disposto no artigo 80 , inciso IV , do Código de Processo Civil..., iniciado nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil de 1973, …

Andamento do Processo n. 0047618-95.2010.8.14.0301 - 14/07/2020 do TJPA

o enquadramento nas hipóteses que configuram a litigância de má-fé previstas no art. 80 do Código de Processo Civil /2015. 4 – Apelo... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. …

Andamento do Processo n. 0802005-84.2017.8.14.0006 - 14/07/2020 do TJPA

. 77 , inciso II c/c art. 80 , NCPC ). O princípio constitucional de acesso à justiça, não se limita à ideia superficial... REQUERENTE: Nome: MARCOS LUIZ MOUZINHO VELASCO Endereço: Alameda Doze-B, …

Andamento do Processo n. 0074137-34.2015.8.14.0301 - 14/07/2020 do TJPA

e honorários advocatícios: Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual 8.328/2015... do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, dada pela Medida Provisória

Andamento do Processo n. 0004374-32.2014.8.14.0801 - 14/07/2020 do TJPA

, com fundamento no art. 80 , VII do CPC . Éo breve relatório. Decido. Assiste razão à embargante quanto à omissão...Andamento do Processo n. 0004374-32.2014.8.14.0801 - 14/07/2020 do TJPA Processo n…

Andamento do Processo n. 0029895-93.2009.8.19.0031 - 14/07/2020 do TJRJ

configurada uma das situações previstas no art. 80 do CPC .3) Homologo os honorários periciais no montante de R$ 4.500,00...

Andamento do Processo n. 0004489-21.2014.8.19.0023 - 14/07/2020 do TJRJ

de ser considerada litigância de má-fé, na forma do artigo 80 , inciso IV , com a aplicação de multa prevista no artigo 81... controvertidos que pretendem provar com cada uma delas, no prazo de 15

Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855 /2015, e em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único... , por uma vez, e os delitos tipificados no art. 240 e art. 241-A , ambos …