Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Petição - TJBA - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Procedimento Comum - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 12a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR/BA Processo n° BANCO DO BRASIL S.A , já qualificado, por seu advogado signatário, vem respeitosamente…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP PROCESSO: , brasileira, empresária, casada, portadora do RG n° e inscrita no CPF/MF sob o n°…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Liquidação por Arbitramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA/SP. Requerente: e de direitos autorais Requerido: . E , doravante denominado ECAD já devidamente qualificado e…

Recurso - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo: Vara/Comarca: 6a Fazenda Pública - São Paulo/SP E OUTROS, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível

Processo n° 1011064-24.2016.8.26.0068 Por derradeiro, menciona-se a r. sentença proferida pelo douto juízo da 2a Vara Cível da comarca de Barueri, nos autos de ação idêntica à ora trazida à…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELÊMTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 01a VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTO AMARO/SP. Processo n° , já qualificado nos autos da presente ação de reintegração de posse que lhe move…

Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° ESPÓLIO de , nos autos da Ação de Arbitramento de…

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a (quarta) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA (SP). Processo n° Cartório do 4° Ofício Cível , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL - FORO DE GUARULHOS- SP PROCESSO N°. BUSCA E APREENSÃO , FINANCIAMENTO E , já qualificado nos autos da ação em epígrafe proposta em face…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Serviço Noturno - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. Autos do processo n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , pela Procuradora Municipal signatária,…