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22 de novembro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Inteiro Teor. : ROPS 113582320145150100 0011358-23.2014.5.15.0100

Relativamente ao enquadramento sindical, assim dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei 1.166 /1971: " Artigo 1º - Para efeito... sindical do réu, nos moldes do artigo 1º , inciso II , do Decreto-Lei . 1.166 /1971, razão pela qual outra saída não... hipótese prevista no inciso I do artigo 80 do CPC , razão pela qual não...

Inteiro Teor. : 7067194420178070016 DF 0706719-44.2017.8.07.0016

do regramento incidente na hipótese em comento. 3. Com efeito, o art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95 dispõe que "o preparo..., estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado 122 do Fonaje). 11. A súmula... de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099 /95). ACÓRD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075801829 RS

da fl. 27. Outrossim, tangente a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC/15, consoante precedente do Superior... qualquer das hipóteses elencadas no art. 80, III e V, do NCPC. III – Dispositivo. Em face do exposto, JULGO...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075801829 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMS 7007...

Inteiro Teor. : 7049751420178070016 DF 0704975-14.2017.8.07.0016

das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (art. 55 , Lei 9.099... /95). 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme a regra do art. 46 da Lei 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam... DO REGO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão 1060050 EMENTA JUIZAD...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109283520165150057 0010928-35.2016.5.15.0057

ao período abrangido pela antiga redação do artigo 43 da Lei 8.212 /91, que estabelecia o pagamento como sendo o fato... no artigo 195 , § 6º , da CF ; b) no tocante ao período em que passou a vigorar a nova redação do artigo 43 da Lei ... de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96). Determino que referidos par...

Inteiro Teor. : 28805420145020046 São Paulo - SP

inicial, apenas exerceu o seu direito de ação. Embora a distinção entre a verdade dos fatos esteja no inciso II do art. 80... PROCESSO TRT/SP 0002880-54.2014.5.02.0046 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ELIANE...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074904517 RS

ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida... de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso... Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10556140008179002 MG

das atitudes previstas no art. 80 do CPC, quais sejam, dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; alteração... de má-fé. APELAÇAO CÍVEL 1.0556.14.000817-9/002 - COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - APELANTE(S): SELVIMAR FERREIRA... DE SOUZA - APELADO(A)(S): VALMIR FERREIRA DE SOUZA A C Ó R D A O Vistos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10620160020405001 MG

respeito às hipóteses da má-fé do litigante estão previstas no artigo 80 do CPC/15. Veja-se: Art. 80. Considera-se litigante... presença de conduta dolosa ou culposa prevista num dos incisos do artigo 80 do CPC/15. O artigo 81 desse mesmo código... apresentou aos autos os comprovantes de notificação prévia a que se re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160410791003 MG

advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §11 do novo CPC (Lei 13.105/2015), majoro para o equivalente a 15% (quinze..., de seguinte redação: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003... elencadas no art. 80, do CPC, sendo direito do consumidor discutir as cláusulas...

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