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26 de abril de 2018
Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Andamento do Processo n. 352794-19.2015.8.09.0083 - Acao Previdenciaria - 26/04/2018 do TJGO

DE CASAMENTO ( FL. 15), CERTIDAO DE OBITO (FL. 16) E CERTIDAO DE NASCIMENTO (FL. 17). AS REFERIDAS PROVAS MENCIONAM... DIREITO, O QUE CON FIGURA ABUSO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 80, II DO CPC. ANTE A O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 485.... CONDENO A PARTE AUTORA EM LITIGANCIA DE MA-F E, NOS TERMOS DO ART. 80, II, CU...

Apelação Cível n. 0477386.16 - 26/04/2018 do TJGO

suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141 , do CPC/2015 ), assim como proferir decisão de natureza... ou extrajudicialmente, nos termos do art. 22 , § 1º , a, da Lei n. 4.591 , de 16 de dezembro de 1964. Precedentes do STJ . 2- Falta... responsabilização, por sinal de natureza objetiva, segu...

Apelação Cível n. 0132558.29 - 26/04/2018 do TJGO

Complementar Municipal 03, de 16 de maio de 2008). “Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei... depreende-se do artigo 1.022 e incisos, do CPC/15. 2. Conforme art. 85, § 11 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso... da condenação os feriados e os dias em que a apelada não trabalhou...

Andamento do Processo n. 1005650-96.2015.8.26.0224 - Apelação - 26/04/2018 do TJSP

INOCORRÊNCIA APELADA QUE NÃO PRATICOU NENHUMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 80 DO CPC AÇÃO QUE, EMBORA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Caio Spinelli Rino (OAB: 256482/SP...Andamento do Processo n. 1005650-96.2015.8.26.0224 - Apelação - 26/04/...

Andamento do Processo n. 1009294-20.2017.8.26.0566 - Procedimento Comum - 26/04/2018 do TJSP

processual, conforme preceituado no artigo 80, inciso IV do NCPC. Tais regras permitem concluir que o comparecimento à... a manifestação favorável das partes, convoco-as para tentativa de conciliação no dia 25 de maio de 2018, às 15:15 horas.... Saliento que, nos termos dos artigos 5º e 6º do NCPC, é dever do advogado...

Andamento do Processo n. 1011935-78.2017.8.26.0566 - Procedimento Comum - 26/04/2018 do TJSP

as partes para a tentativa de conciliação no dia 4 de maio de 2018, às 15:15 horas. Anote-se.Saliento que, nos termos... dos artigos 5º e 6º do NCPC, é dever do advogado agir com lealdade processual e boa-fé e, ainda, cooperar para a solução justa... do litígio em tempo razoável, não se opondo injustificadamente ao bo...

Andamento do Processo n. 0056641-13.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2018 do TJRJ

. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé do embargado, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no Art.... 80 do CPC. No mais, inexiste omissão a sanar quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes... de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme Súmula 52...

Andamento do Processo n. 1063123-11.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/04/2018 do TJSP

pelos documentos de fls. 131/146 e de fls. 169/179, procedendo de modo temerário no processo, nos moldes do artigo 80... como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil... CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -Autos ...

Andamento do Processo n. 070061208.2017.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - 26/04/2018 do TJAL

. 13 da Lei 7.347/85. (...) XII. Apelações parcialmente providas, para excluir da condenação a indenização por danos..., por não vislumbrar as hipóteses ensejadoras da mencionada sanção, as quais estão previstas no art. 80, do Código... - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Albene dos Santos - Autos 07006...

Pg. 1909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA APELADA QUE NÃO PRATICOU NENHUMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 80 DO CPC AÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Caio Spinelli Rino..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do...

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