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17 de novembro de 2018
Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Inteiro Teor. 7019766020188070014 DF 0701976-60.2018.8.07.0014

, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados... de má-fé pressupõe que a conduta do litigante se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 80 do CPC e que esta resulte..., que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099 /95, Art. 5...

Inteiro Teor. 7375966420178070016 DF 0737596-64.2017.8.07.0016

, sendo inaplicável, portanto, o inc. II, do art. 80, do CPC/2015, 6. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, apenas... NAO CONFIGURADA. 1. A teor do art. 43, da lei 9099/95, não se concede efeito suspensivo ao recurso em que não se demonstra... para reduzir o valor do dano moral. Sem condenação em cu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109989020175150130 0010998-90.2017.5.15.0130

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0010998... de provimento judicial, descumprindo, a embargante, dever de probidade e lealdade processuais previstos no artigo 80 , do CPC... conhecimento segundo as razões ali deduzidas, por absoluta ausênci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118751220175150039 0011875-12.2017.5.15.0039

de violação ao art. 5º , II , da CF/88 . Deixo assentado, inicialmente, que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93..., sobreleva-se a regra inserida no artigo 58 da Lei 8.666 /93, especialmente em seu inciso III, ora transcrito in verbis... da cláusula de exceção de responsabilidade prevista no artigo...

Inteiro Teor. 7084700820178070003 DF 0708470-08.2017.8.07.0003

Decreto-Lei 911/69, dentre elas a prevista no seu art. 3º, segundo a qual, comprovada a mora ou o inadimplemento, pode...-Lei 911/69, art. 3º, § 2º, e jurisprudência vigente, que exigem o pagamento integral da dívida pendente (parcelas... e respectivo processo, consoante regras dispostas no Decreto-Lei 911/69...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079487294 RS

, DJe 16/05/2016) Ademais, para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), observo que restou... elidida ante a demonstração da inexistência de defeito no serviço prestado, "ut" art. 14 , § 3º , I , da Lei 8.078... a mim distribuídos por sorteio. Registro ter sido atendida a formalidade previst...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079539771 RS

reputado litigante de má-fé (art. 80 , inc. II e III do CPC ), incidindo nas penas do art. 81 do referido Diploma... caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC a ensejar a condenação da apelante à litigância de má-fé, afasto... PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO 43 , § 2º , DO CDC . 1 - Não resta caracterizada q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079305033 RS

prevista no artigo 934 do CPC/2015 , tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Tasso Caubi.... 14 , § 3º , I , da Lei 8.078 /90. Comprovada a origem do débito cujo inadimplemento deu causa à inscrição em cadastro... - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO 43 , § 2º , DO CDC . 1 - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079446282 RS

em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ademais, para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), observo... serviço prestado, "ut" art. 14 , § 3º , I , da Lei 8.078 /90. Comprovada a origem do débito cujo inadimplemento deu causa à... a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015 , tendo em vista a ...

Inteiro Teor. 7405815120178070001 DF 0740581-51.2017.8.07.0001

incidência das penalidades previstas no artigo 80 do CPC . Por inexistir prova incontestável do dolo, não há como impor... conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099 /95, art. 46 ). Condenada....A APELADO (S) LUCINEIDE SERAFIM DE LIMA Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH Ac...

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