Art. 80 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Andamento do Processo n. 0024444-32.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJES

e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados... Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Advertem-se as partes que …

Andamento do Processo n. 0802404-18.2018.8.12.0012 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJMS

, tipificado no art. 80 do CPC. Deste modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé...Andamento do Processo n. 0802404-18.2018.8.12.0012 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1411378-94.2019.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJMS

se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80, do CPC/2015, não há falar em condenação por litigância de má-fé. A C Ó R D Ã... 1411378-94.2019.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0001056-87.2015.8.17.0230 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJPE

ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei" (artigo 3º , caput, do Decreto 59.566 /1966). Nota-se, de forma..., pela requerente, pessoa idosa e não-alfabetizada (cf. fl. 08), das …

Andamento do Processo n. 0003792-51.2014.8140051 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJPA

que a contestação apresentada em originais adveio após o prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 2º da Lei 9.800/99... depois. Ocorre que o prazo de 05 referido pelo art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 1047967-54.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 21/10/2019 do TJSP

litigante de má fé, de acordo com o disposto no artigo 5º c/c artigo 77, incisos I, II e III c/c artigo 80, incisos I, II... e III, todos do novo Código de Processo Civil. Assim, na forma do …

Andamento do Processo n. 1018389-34.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/10/2019 do TJSP

: JOÃO AENDER CAMPOS CREMASCO Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099 /95, D E C I D O. Rejeito... da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42 , § 1.º , da Le…

Andamento do Processo n. 1014859-80.2019.8.26.0602 - Monitória - 21/10/2019 do TJSP

, inciso I do Novo Código de Processo Civil . Condeno o autor, em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 , II... a inicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de JOSÉ DEMARCHI FORNER, e …

Andamento do Processo n. 1008027-17.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

, caput), e à garantia de uma solução rápida ( CF , art. 5º , LXXVIII ), nos moldes do Enunciado Uniforme 16 do Conselho... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA ANTÔNIA CORRÊA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1004783-66.2019.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

do art.80, I, II, III, sujeitando-o às penalidades do art.81, ambos do CPC. Intimem-se. - ADV: CRISTINA NAUJALIS... DOMINGOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA MAKI REYS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …