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17 de janeiro de 2019
Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Pg. 202. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09. Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação..., tem-se ainda a impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, conforme lição do art. 2o.-B da Lei... que envolvem a matéria abordada no presente feito. Nos termos do art. 54 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149707620188260577 SP 1014970-76.2018.8.26.0577

e empresariais que impliquem risco financeiro, de acordo com o art. 2º, I, da Lei 12.414/2011, portanto, não há necessidade... da autora se amolda ao disposto no art. 80, inciso II, do NCPC - Responsabilidade pela comunicação prevista no art. 43... de preencher os requisitos da execução para cobrança de crédito, pr...

Apelação: APL 10149707620188260577 SP 1014970-76.2018.8.26.0577

de litigância de má-fé – Mantença - Hipótese em que a conduta da autora se amolda ao disposto no art. 80 , inciso II...Apelação APL 10149707620188260577 SP 1014970-76.2018.8.26.0577 Apelação 18ª Câmara de Direito Privado 16/01/2019 - 16/1... , do NCPC - Responsabilidade pela comunicação prevista no art. 43 , § 2.º , d...

Andamento do Processo n. 0707419-71.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum - 16/01/2019 do TJDF

a aludida parcela, o que também teria ocorrido em março e abril do mesmo ano. Afirma, ainda, que: 1) em 22/06/2015 foram... dos lançamentos; 2) ocorreu em 22/06/2015 a devolução do cheque de 000286, no valor de R$ 480,75 por insuficiência... dispostas no rol do art. 80 do CPC. III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULG...

Pg. 170. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

reprimenda, com vistas a coibir a prática de novos atos nesse sentido. O art. 80 do CPC/2015 dispõe que se reputa litigante... art. 80, II, IV e V e art. 81, ambos do CPC/2015, bem como ao ressarcimento ao arrematante da comissão da leiloeira... Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (Assinado eletronic...

Pg. 482. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (CPC/2015, art. 1.048, I). Audiência de conciliação Designo AUDIÊNCIA.../ES (em frente ao CRAS Conceição)", no dia 05/02/2019 às 12h30min. Nos termos do art. 16 c/c art. 26 da Lei n. 12.153/09... CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, e, conforme o art. 11 da Lei n...

Pg. 517. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

, parágrafo único do art. 80). Disposições finais Nos termos do CPC/2015, arts. 152, inciso VI, e 203, § 4º, o Chefe... de que a sua ausência sem justificativa importará em extinção do feito (artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Citação... (TRINTA) DIAS ÚTEIS, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer ...

Pg. 519. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

, do disposto no art. 11 da Lei n. 10.259/2001 é inadmissível e a razão é simples: A uma, por se tratar de documentação... processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais Federais (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º..., litigante de má-fé, por força do inciso III do art. 80 do CPC, uma ...

Pg. 521. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação.... Ressalto que o descumprimento injustificado, pela EADJ, do disposto no art. 11 da Lei n. 10.259/2001 é inadmissível... Federais (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º). A du...

Pg. 523. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

ou de mediação O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes... de designar a audiência de conciliação e mediação de que trata o art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de que a parte ré... de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001,...

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