Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Andamento do Processo n. 0006721-43.2017.8.19.0203 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

no art. 80 do CPC. Ausência de litigância de má-fé. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO...Andamento do Processo n. 0006721-43.2017.8.19.0203 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ 027. APELAÇÃO 0006721... pelos compradores. REsp 1.300.418/SC. Súmulas 543 do STJ e 98 do TJRJ. Hipótese qu...

Andamento do Processo n. 0050460-27.2016.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, pois caracterizado o dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, de acordo com o art. 80, II...Andamento do Processo n. 0050460-27.2016.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ 065. APELAÇÃO 0050460.... Isto porque, a Récumpriu com o dever previsto no art. 373, II, do CPC, na medi...

Andamento do Processo n. 0026926-88.2011.8.19.0208 - 16/11/2018 do TJRJ

e §§ 1º e 2º, do CPC), sujeitando a ainda às penas por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (art. 80, IV, do CPC) e sem prejuízo...Andamento do Processo n. 0026926-88.2011.8.19.0208 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0026926-88.2011.8.19.0208 - ADRIANA... fixados na sentença de fls. 81/82, na forma do art. 523, do CPC. 3) Oportunamente, ADVIR...

Andamento do Processo n. 1.778.269 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, assim ementado (fl. 138e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80, IV, CPC/2015. RESISTÊNCIA..., o que caracteriza a hipótese do artigo 80, IV, CPC/2015, que dispõe que “considera-se litigante de má-fé... (fls. 242/243e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80, IV, CPC/2015. RESIST...

Andamento do Processo n. 1.385.001 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.385.001 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022.... De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que cons...

Andamento do Processo n. 1.384.342 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e que alterar a verdade dos fatos (art. 80...Andamento do Processo n. 1.384.342 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5962) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso esp...

Andamento do Processo n. 1.382.825 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.382.825 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6418) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL INFRINGIDO. ARTS. 80 E 81 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I - Para ver sua pretensão atendida... (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 373, I, do CPC/15, incu...

Andamento do Processo n. 1.389.218 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

os princípios da boa-fé e da lealdade processual, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do CPC/2015, situação...Andamento do Processo n. 1.389.218 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6422) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... reformada. RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, aponta a parte reco...

Andamento do Processo n. 1.774.135 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.774.135 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6488) RECURSO ESPECIAL 1.774.135 - RS... especial (fls. 158/168, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 80 e 81, do CPC/15. Sustenta... de prestação jurisdicional - violação ao artigo 1.022 do Código de Process...

Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de instrumento, assim ementado (fl. 138e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80, IV, CPC/2015...Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 pela parte que ficar vencida. 8. Publique-se. Intimações... necessárias. Brasília (DF), 08 de novembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO...

×