Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Recurso - Ação Direito Autoral

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Campinas, em que são apelantes e , é apelada (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em 4a Câmara de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AI 00116484720155010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011648-47.2015.5.01.0050 (AIAP) AGRAVANTE: SUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA - ME AGRAVADO: IVANA DE SOUZA GARCIA ALVES RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012101920175010205 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101210-19.2017.5.01.0205 (AP) AGRAVANTE: NOVA CASA BAHIA S/A AGRAVADO: FERNANDO LUIS MODENA DE SOUZA RELATOR: DALVA MACEDO EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO. ABSOLUTA FALTA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006792420195010055 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100679-24.2019.5.01.0055 (ROT) RECORRENTE: DIEGO AZEREDO FERNANDES RECORRIDO: JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME, CLARO S.A. RELATOR: ROBERTO NORRIS EMENTA GRATUIDADE…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01 a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA NA COMARCA DA CAPITAL Processo no. DA CONSOLAÇÃO PIASSI vem, por seus advogados in fine , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM…

Petição - Ação Repetição de indébito

DA COMARCA DE VALENÇA – RJ. Autos no: , brasileiro, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, cuja parte adversa é , também devidamente qualificada, vem por seu advogado subscritor,…

Recurso - Ação Compra e Venda de Wander Padoanni contra Meghi Industria Mecânica e Companhia

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Pirajuí, em que são apelantes (JUSTIÇA GRATUITA) e (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado E COMPANHIA…

Contrarrazões - Ação Restabelecimento

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 23a CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL Processo no , nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a V. Exa, apresentar suas CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração…

Contrarrazões - Ação Restabelecimento

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo no , nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a V. Exa, apresentar suas CONTRARAZÕES ao Recurso de…

Petição - Ação Locação de Imóvel

MM. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU– RJ. PROCESSO No , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO em epígrafe, proposta por , vem através…