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21 de novembro de 2018
Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Andamento do Processo n. 0801794-83.2015.8.12.0035 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - 21/11/2018 do TJMS

infundada, APLICO-LHE as penas da litigância de má-fé a teor do art. 80, II, do Código de Processo Civil de 2015, consistente... o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo a fase de conhecimento.... Reconheço a conexão do processo de . 0801936-87.2015.8.12.00...

Andamento do Processo n. 0802108-37.2017.8.10.0060 - 21/11/2018 do TJMA

art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca..., conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas.... Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ôn...

Andamento do Processo n. 0802323-13.2017.8.10.0060 - 21/11/2018 do TJMA

-se em alguma das hipóteses previstas no art.80 do CPC, cujo rol, frise-se, é taxativo, devendo a parte agir..., de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora...Andamento do Processo n. 0802323-13.2017.8.10.0060 - 21/11/2018 do TJMA PROCESSO : 0...

Andamento do Processo n. 0117454-44.2010.8.19.0002 - 21/11/2018 do TJRJ

e, consequentemente, no assoberbamento do Poder Judiciário, APLICO, desde logo, multa por litigância de má-fé, com esteio no art. 80...-se vista à Perita para a confecção do laudo.Diante da conduta adotada pelo réu, que desde o ano de 2015 (fl. 173....O." Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói 3ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0049719-28.2009.8.19.0002 - 21/11/2018 do TJRJ

da autora nas penas de litigância de má fé por considerar ausentes as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC... a autora beneficiária da GJ.P. I. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói 10ª Vara Cível Expediente do Dia: 16/11/2018 Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 7000348-18.2016.8.22.0011 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2018 do TJRO

de litigância de má-fé, eis que a conduta do executado não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 80 do NCPC...Andamento do Processo n. 7000348-18.2016.8.22.0011 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2018 do TJRO Processo ... conforme o Provimento 007/2016-CG, ou seja, mediante distribuição na c...

Andamento do Processo n. 1008688-59.2017.8.26.0576 - Inventário - 21/11/2018 do TJSP

da lei (artigo 80 , NCPC ). 2 - No mais, aguardem-se as últimas declarações de herdeiros. Int. - ADV: MARIA APARECIDA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MARA CORREA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0484/2018...

Andamento do Processo n. 1004522-08.2014.8.26.0602 - Busca e Apreensão - 21/11/2018 do TJSP

. Tal comportamento temerário, que induziu a Serventia a erro, configura litigância de má-fé, à luz do art. 80, inc. VI, do CPC.... Assim, condeno o banco autor a pagar multa ao réu no importe de 2% sobre o valor atualizado na causa, na forma do art. 81... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA LOPES...

Andamento do Processo n. 5000449-50.2017.4.03.6144 - Apelação - 21/11/2018 do TRF-3

finalidade do processo, na forma do artigo 80, II, do CPC/2015, sujeitando a impetrante à multa prevista em seu art. 81... da verdade sobre os fatos, ou seja, sobre a real finalidade do processo, na forma do artigo 80, II, do CPC/2015, sujeitando... de seus associados, na forma do art. 21 da Lei 12.016/09 (Súmula 630 ...

Andamento do Processo n. 8000636-21.2016.8.05.0043 - Apelação (cível) - 21/11/2018 do TJBA

de multa. De mais a mais, qualquer conduta (tida como litigância de má -fé), que ultrapasse os limites do artigo 80... art. 77 e a litigância de má-fé no art. 80, e quando diagnosticados provocam também reflexos financeiros distintos. O ato... ao pagamento de multa, nos termos do art. 77, IV, § 2º e 3º do CPC. Circuns...

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