Art. 80 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06346301820188040001 AM 0634630-18.2018.8.04.0001

da punição fundada no art. 80, II, do CPC. VII - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos... as normas protetivas contempladas pela Lei 8.078/90, nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 41563120145120018

. 80 do CPC (art. 769/CLT), devem ser impingidas as cominações previstas no art. 81 do mesmo diploma. Nos termos... dos fatos, aplicando a respectiva penalidade, com espeque nos arts. 80, II, e 81 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014772820198260664 SP 1001477-28.2019.8.26.0664

Reconhecimento Sentença mantida RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 Recurso não provido. (TJSP... a qualquer tempo e grau de jurisdição, como dispõe o artigo 485, § 3º do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071315220198070000 DF 0707131-52.2019.8.07.0000

(atual art. 508 do CPC/2015), pelo qual "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas... art. 966 do CPC/2015, sendo incabível para o mero reexame do julgado ou para …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00101470220195150059 0010147-02.2019.5.15.0059

na litigância de má-fé na forma do contido no inciso II e V do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015 de modo... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00439208720094030000 SP

desta qualidade pelo INSS, desde que cumpridos os requisitos constantes no artigo 55 da Lei 8.212/91: - É indeclinável...-Brasil, por: Signatário (a): ALEXANDRE SORMANI:10175 de Série do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07204623520188070001 DF 0720462-35.2018.8.07.0001

em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC, "ao novamente promover execução de título extrajudicial, incluindo... EMBARGANTE(S) CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS EMBARGADO(S) MARCOS DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08049349120198120001 MS 0804934-91.2019.8.12.0001

E COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇAO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conforme regra prevista no artigo 80... a verdade dos fatos (artigo 80, II, do CPC). Em caso semelhante: E M E …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007469120178120044 MS 0800746-91.2017.8.12.0044

TERMOS DA LEI INSTITUIÇAO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇAO (ART. 373, II CPC/15) APELO DO AUTOR... de improcedência assim lastreada: Tribunal de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007454120148120035 MS 0800745-41.2014.8.12.0035

. Ainda, prequestionou os artigos 79, 80, 373 e 489, inciso II e § 1.º, incisos IV e VI, todos do CPC/2015. Nos termos do artigo 1.022... NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015 – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS …