Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Andamento do Processo n. Nº 5000146-09.2019.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 5000146-09.2019.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJES... Intimação - Diário PROCESSO 5000146-09.2019.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO …

Andamento do Processo n. Nº 5000123-29.2020.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 5000123-29.2020.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJES... Intimação - Diário PROCESSO 5000123-29.2020.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO …

Andamento do Processo n. 0136573-47.2017.8.19.0001 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

configurada, eis que presentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. MARCOS

Andamento do Processo n. 0837534-50.2020.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, CPC) e litigância de má-fé (Art. 80, CPC), sem prejuízo de eventuais sanções... Participação: REQUERIDO Nome: OSMARINA DA COSTA FRANCO Participação: …

Andamento do Processo n. 0829575-96.2018.8.14.0301 - 20 de maio de 2020 do TJPA

– corrigir erro material” Ainda nesse sentido, prevê o artigo 48, da Lei . 9.099/1995: “Art. 48. Caberão embargos... os pedidos inicias, alegando que decisão padece de contradição. Dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 0012661-83.2013.8.19.0023 - 13/07/2020 do TJRJ

que pretendem provar com cada uma delas, no prazo de 15 dias, sob pena de liminar indeferimento, na forma do artigo 370... considerada litigância de má-fé, na forma do artigo 80, inciso IV, com a …

Andamento do Processo n. 0012370-56.2019.8.19.0061 - 13/07/2020 do TJRJ

que providencie, no prazo de cinco dias, seu cadastro junto ao TJRJ para fins de atendimento ao que determina o art. 246.... 80, IV do CPC, com a aplicação das sanções cabíveis.2- Fls. 145, itens a …

Andamento do Processo n. 0000153-29.2014.8.05.0260 - Execução de Título Judicial - 13/07/2020 do TJBA

básica e juros aplicados à caderneta de poupança conforme a nova redação do artigo 1ºF da Lei 9.494 /97, alterado... judiciais realizados nos termos do artigo 11 , § 1º, da Lei 9.289 /1996 …

Andamento do Processo n. 8000021-79.2020.8.05.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Alega a parte autora, ALDERLEIA MARINHO MAGNO , em suma, que contratou os serviços... reais). Advirto os litigantes que nos termos do art. 80 , VII do CPC , …

Andamento do Processo n. 8000029-56.2020.8.05.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

E N Ç A VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Alega a parte autora, WERLEN SOUZA... dispõe o art. 14 da Lei 8078 /90, lei de regência, o fornecedor de serviços …