Artigo 79 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Andamento do Processo n. 7001405-35.2020.8.22.0010 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

) Enfrentando o tema, o STJ decidiu da seguinte forma: “De acordo com o art. 1º da Lei n.º 9.870/99, não é possível... mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei

Andamento do Processo n. 0700545-38.2020.8.07.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/01/2021 do TJDF

e a apreender o automóvel, a convolação da lide originalmente formulada em ação de depósito (Decreto-Lei 911/69, art... da pessoa que detém a posse e, em caso de não o fazer, seja-lhe aplicada …

Página 6189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, inciso II , e 81 do Código de Processo Civil , bem como as sanções atinentes à alienação parental (art. 6º da Lei ..., os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com …

Página 5482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

de São Paulo - Vistos. Cite-se a Fazenda Pública para a apresentação de defesa escrita em 30 dias (art. 7º , da Lei ... 12.153 /2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre …

Página 1557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

, a convolação da lide originalmente formulada em ação de depósito (Decreto-Lei 911/69, art. 4º). 3. Qualificada a mora... pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do …

TRT10 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000573-87.2017.5.10.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Federal c/c art. 15 da Lei n. 8.036/90. Ressalto ser desnecessário revolver os demais argumentos trazidos pelo autor... acostada à inicial goza de presunção iuris tantum de veracidade (art. 1º da Le…

TRT3 • ATOrd • Cargo de Confiança • 0011051-74.2017.5.03.0140 • 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

% e 16% para 3%, em ofensa ao princípio da vedação em prejuízo, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. À análise... de ofensa aos artigos 9º , 444 e 468 da CLT , por não se tratar de benefício …

Página 690 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

, de acordo com o artigo 370 do CPC , conforme se extrai abaixo do referido dispositivo legal: Art. 370. Caberá ao juiz... com previsão no art. 31 , da Lei 9.099 /1995. 11. Reconhecimento da …

Página 158 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

protetivos colimados pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar..., com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, registro …

Página 159 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

de má­fé suscitada pelo requerido, com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, registro que tal condenação... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo …