Art. 79 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Página 1916 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Novembro de 2019

, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Dos fatos Narra o autor ser pensionista do Instituto Nacional de Seguridade Social...(dez) dias, nos termos do art. 42, §2º, da lei 9.009/95. Ato contínuo, …

Página 1917 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Novembro de 2019

): OAB 23255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO) . SENTENÇA Relatório Dispensado, na forma do art. 38, da lei 9.099... do mútuo, foi creditado em sua conta. Tais elementos desconstituem o …

Página 491 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

. 79 do CPC, sendo considerado litigante de má fé aquele que alterar a verdade dos fatos nos termos do art. 80 do CPC... que a hipótese é de manutenção desta pelos próprios fundamentos e, para …

Página 494 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

. 79 do CPC, sendo considerado litigante de má fé aquele que alterar a verdade dos fatos nos termos do art. 80 do CPC... que a hipótese é de manutenção desta pelos próprios fundamentos e, para …

Página 1871 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

o pedido formulado pelo perito, ID 41823799, para levantamento de 50% do valor dos honorários, nos termos do art. 465, § 4º... de má-fé, conforme arts. 79 e 80, incisos I, IV e VI, do CPC (ID …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231150228154001 MG

- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da Lei 8.078... leciona a doutrina, ao interpretar os arts. 16 e 17 do CPC de 1973, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191124924001 MG

(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2015, publicação da súmula em 27/03/2015)." Não há.... APELAÇAO CÍVEL 1.0000.19.112492-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05084250920068260564 SP 0508425-09.2006.8.26.0564

e logradouros e sobre eventual ofensa aos artigos 77 e 79 do CTN, nos termos do art. 10 do CPC/2015 (fls. 56), sobrevindo... executivos Cumprimento do art. 10 do CPC/2015. 1) Taxa de conservação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0508425-09.2006.8.26.0564 SP 0508425-09.2006.8.26.0564

dos títulos executivos – Cumprimento do art. 10 do CPC/2015. 1) Taxa de conservação de vias e logradouros - Ilegalidade... da cobrança - Fato gerador que abrange a limpeza de vias e logradouros …

Andamento do Processo n. 0000727-51.2018.5.12.0039 - ATSum - 18/11/2019 do TRT-12

, §4º, do Decreto 3.048/99) e a responsabilidade única da reclamada, consoante dispõe o § 5º, do art. 33, da Lei ... da Súmula 6 do e. TRT da 12ª Região. Em relação aos descontos fiscais, …