Art. 79 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Andamento do Processo n. 1054070-24.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 14/10/2019 do TJSP

. Embaso tal explanação em decorrência do que dispõe os artigos 79 e 80, ambos do Código de Processo Civil..., os quais aduzem que “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como …

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

bem como para que preste as informações em 10 (dez) dias. 4. Nos termos do artigo 7º ,II da Lei 12.016 /09, dê-se ciência... da responsabilização legal da Requerida no que se refere à litigância de …

Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a conclusão adotada nesta sentença1. Sem condenação nos ônus da sucumbência, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099 /95... dos juizados especiais, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150294262001 MG

-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei 13.105/2015) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso...-fé, as quais estão descritas nos incisos do artigo 80 do Código de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00124354220165150021 0012435-42.2016.5.15.0021

dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir...-se o disposto no art. 793-A, B e C, da Lei 13.467 /2017. Ademais, as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190612424001 MG

expressa na Lei 8.078 /90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma... a recorrente. Com efeito, denota-se que o juiz da causa, por meio do despacho de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190478123001 MG

-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei 8.078 /90... e do fornecedor, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190140178001 MG

ou conseguir fim vedado por lei. É certo que aquele que litiga de má-fé, nos termos delineados no art. 80 do CPC de 2015... aos artigos 79 e 80 do novel Código de Processo Civil: "A litigância de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 114252820155150043

/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI ... os embargos de declaração opostos e aplicou multa de 1 0 % por litigância de …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00003966420195210013

improcedente. Examino. Inicialmente, consoante dispõe o art. 15 da Lei n. 8.036/1990, o prazo para recolhimento... dos depósitos de FGTS aquela definida no art. 15 da Lei 8036/90, observado o …