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19 de novembro de 2018
Artigo 79 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 79 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Pg. 5878. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

jurídica e a boa-fé, princípios explícitos no CPC e puníveis pela mesma Norma (CPC, art. 79). Ante o exposto, (i) JULGO..., com fundamento nos arts. 79 e 80, II e III, c/c art. 81, ambos do CPC; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para... advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da causa (Lei n. 9.099/9...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

" (Decreto-Lei 3.365/1941).Pugnou, ao final, pelo acolhimento das preliminares e, alternativamente, pela declaração... nos parágrafos do artigo 1.010 do NCPC. Assim, em atenção a expressa previsão do parágrafo primeiro do citado artigo..., intime-se a apelada para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quin...

Pg. 6220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, violação dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil de 2015, sob a tese de que "não houve má-fé por parte...-se a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do CPC/15. Recurso desprovido" (fl. 258, e-STJ... Relatora (6285) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.382.785 - MS (2018/0277225-8) RELA...

Pg. 194. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. 3 - 0002038..., sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. DILIGENCIE-SE. 6 - 0007013..., na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. DILIGENCIE-SE. 10 - 0005497-07.2016.8.0...

Pg. 408. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

a alegação de litigância de má-fé, em razão de não estarem presentes nenhuma das hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC/15... Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo... ? Pje, nos termos do art. 925 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portaria G...

Pg. 409. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

nenhuma das hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC/15. As partes apenas exerceram o direito de ação e defesa e, por isso, não pode... prevista pela lei processual civil para que o executado se oponha à pretensão creditória, não se afigurando possível... título extrajudicial que dá suporte à pretensão executória, na linha ...

Pg. 410. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

a alegação de litigância de má-fé, em razão de não estarem presentes nenhuma das hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC/15... PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI... descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a reda...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078536604 RS

como litigante de má-fé, pois não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 79 e 80 ambos do CPC . 7. Honorários... recursais fixados nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . RECURSOS DESPROVIDOS. Apelação Cível Primeira Câmara Cível ... de enquadramento da demandada como litigante de má-fé, pois ause...

Apelação Cível: AC 70078536604 RS

de enquadramento da demandada como litigante de má-fé, pois não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 79 e 80...Apelação Cível AC 70078536604 RS Apelação Cível Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/11/2018 - 16/11/2018... ambos do CPC . 7. Honorários recursais fixados nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 1.255.385 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.255.385 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5820) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III... dos arts. 5, XXI, LV, da CF/88, 79, II, 1.036 do CPC, 2º- A da Lei 9.494/97, 189 d...

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