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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 78 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 78, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

Andamento do Processo n. 0000527-48.2009.805.0154 - Execução de Título Extrajudicial - 20/11/2018 do TJBA

. 157/158 para determinar ao Cartório que providencie, nos termos do art. 78, § 2º, CPC, a supressão das seguintes... injuriosas ao executado. Sobre o tema, dispõe o art. 78 do CPC que "é vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes... expressões ofensivas nos escritos apresentados". Em continuidade, o parágrafo s...

Pg. 359. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

na parte "a" do item 6 de fls. 157/158 para determinar ao Cartório que providencie, nos termos do art. 78, § 2º, CPC..., apresentando expressões injuriosas ao executado. Sobre o tema, dispõe o art. 78 do CPC que "é vedado às partes... do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados". Em continuidad...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-E-Ag-RR 788007320105170008

embargos de declaração (fls. 736-744), que ora decido, na forma do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil... da advocacia (CPC, arts. 77, II, 78, § 2º, 79, 80, V e VI, e 81). Nesse tema, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento..., I, II e III, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isençã...

Andamento do Processo n. 1002918-27.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - 14/11/2018 do TJSP

prevista no § 2º do art. 78 do CPC, colocando-a à disposição da parte interessada. DA LEGITIMIDADE. A legitimação para... pela lei e a da pessoa do réu com a pessoa obrigada”. A respeito da legitimidade de parte ou legitimação para agir... DE REVESTIMENTOS EM PISO LTDA - ME, sem julgamento do mérito, com base no artig...

Andamento do Processo n. 0078800-73.2010.5.17.0008 - ED / E / Ag / RR - 14/11/2018 do TST

DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITES. Nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária..., os emolumentos e honorários periciais, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei 1.060/50, não alcançando penalidades... do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a d...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

” as expressões; entretanto, serão desconsideradas e extraída certidão prevista no § 2º do art. 78 do CPC, colocando-a à... do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro... de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fi...

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

GRATUITA. LIMITES. Nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária compreende... e honorários periciais, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei 1.060/50, não alcançando penalidades impostas... e ao decoro exigidos dos profissionais da advocacia (CPC, arts. 77, II, 78, § 2º, 79, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13562020145080122

a alegação de ofensa ao art. 78, § 2°, do CPC/2015, sob o argumento de que o Tribunal Regional, ao " afirmar... nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). 2. Constata-se que a parte... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2014. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBIL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13562020145080122

. O Reclamante reitera a alegação de ofensa ao art. 78, § 2°, do CPC/2015, sob o argumento de que o Tribunal Regional... o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). 2. Constata... JURISDICIONAL. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EMBARGOS DE DECLARA...

Andamento do Processo n. 166935-74.1997.8.09.0142 - Acao Monitoria - 08/11/2018 do TJGO

DO ART. 78 2, 3, DO CPC. O EXEQUENTE OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO AS FLS.212/ 213, ALEGANDO, EM SINTESE, OMISSAO NA DECISAO.... SEU CA BIMENTO E DEFINIDO PELO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC /2015, IN VERBIS: "ART. 1.022. CABEM EMBARGOS... SERASAJUD. NOS TERMOS DO ART. 1, 1 C/C ART. 8, 1, AMBOS DO PROVIMENTO ...

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