Art. 78, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

Andamento do Processo n. 0731869-56.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJDF

, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, registro que o pedido de tutela de evidência requerido pela autora... por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites …

Página 800 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Forçoso reconhecer o equívoco na distribuição... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, …

Página 1023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487 , III , b , do CPC . 2- Considerando que foi iniciativa das partes... Berni Alves - Fica o Dr. Carlos Carmelo Nunes , Procurador do autor, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039827820174047117 RS 5003982-78.2017.4.04.7117

." Distribuído o feito, o Estado foi intimado para manifestação prévia, nos termos do artigo 2º, da Lei 8.437/92. O ente... intimado para manifestação prévia, nos termos do artigo 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70017672220158220007 RO 7001767-22.2015.822.0007

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal.../09, e a revogação tácita do art. 78, § 2º do ADCT. (TJ-PR - EMBDECCV: …

Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, aplicando-se, assim, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97... de desentranhamento, mas sim à do art. 78 , § 2º , do CPC (as expressões …

Página 3 da Jacutinga do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Outubro de 2019

de fls. 407, deverá identificar quais expressões da peça ingressiva considera ofensivas, nos termos do parágrafo 2º... do artigo 78 do CPC. O PRESENTE DESPACHO ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO EM SUA …

Página 754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Outubro de 2019

de que tais expressões sejam riscadas dos autos eletrônicos, nos termos do artigo 78, §2º, do CPC. A relação de respeito..., o artigo 78, §2º, do CPC não se aplica aos termos utilizados pelo …

Página 767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 78, §2º, do CPC. A relação de respeito e cortesia mútua entre os sujeitos processuais é indispensável... a ferramenta adequada para coibir ou adequar o comportamento. …

Andamento do Processo n. 0704968-10.2017.8.07.0020 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TJDF

. 78, §2º do CPC, nos termos do art. 1009, §§ 1º e 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília..., em contrarrazões (ID 11297504), de tramitação do feito em segredo de …