Art. 78, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da indispensável prova a ser produzida”. Por isso, e em atenção à Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015... técnicos e a formulação de quesitos. Prazo: 15 dias ( CPC , art. 465 , § 1

Página 688 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Outubro de 2019

do parágrafo 1º do art. 78 do CPC, in verbis: (...) § 1º. Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral... ocorrido com a conotação que lhes foi dada, porque é expressamente …

Andamento do Processo n. 0168904.78.2015.8.09.0115 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TJGO

que se manifestasse acerca da decisão e suas razões, nos moldes do art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Da detida... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Por força da dicção …

Página 3142 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

, parágrafo único, c/c art. 79, inciso I, da Lei 8.666/93. Precedentes do STJ. 2- Nos termos do artigo 333, inciso II..., parágrafo único da Lei 8.666/93. (...) Apelo conhecido e parcialmente …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01689047820158090115

que se manifestasse acerca da decisão e suas razões, nos moldes do art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Da detida... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Por força da dicção …

Edital de Intimação - 13/09/2019 do TJPR

de pena. Assim, fixo a pena final do crime do artigo 21 do Dec.- Lei 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais) c/c art... sem autorização do juiz; Ainda, nos termos do art. 78, § 1º, do CPC, …

Página 179 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Setembro de 2019

de pena. Assim, fixo a pena final do crime do artigo 21 do Dec.- Lei 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais) c.../c art. 61, II, f, do Código Penal, no contexto da Lei Federal 11.340, …

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

artigo 397 do CPP (redação dada pela Lei 11.719/08): atipicidade do fato; causa excludentes de ilicitude... o art. 78, §1º CPC c/c art. 3 do CPP. Int. - ADV: BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03022879020168240054 Rio do Sul 0302287-90.2016.8.24.0054

em Santa Catarina, nos termos do artigo 22 , § 1º , da Lei n. 8.906 /1994, in verbis : "Art. 22. A prestação de serviço..., nos exatos termos do artigo 22 , § 1º , da Lei n. 8.906 /1994. Sobreleva …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06098346520158040001 AM 0609834-65.2015.8.04.0001

. 586/588 (doc. anexo) em 30 de março de 2015; B)Registra-se que referida decisão foi objeto do Agravo de Instrumento ..., nos termos do no art. 78, § 1.º, do RITJAM c/c Arts. 58 e 59 do CPC; II) …