Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Abril de 2021

homogêneos: "A presente demanda tornou-se necessária para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, VIOLADOS PELA RÉ, AO PONTO DE CAUSAR REVOLTA (...)" (SIC). Ora, se alega violação a…

Página 395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Abril de 2021

( cinco milhões de reais) a título de "indenização/reparação por dano moral coletivo em prol de projetos sociais de relevância (...)", conclui-se que, em caso de procedência dessa ACP, será…

Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Abril de 2021

NA LGPD EDITADA DESDE AGOSTO DE 2018 E VIGENTE DESDE 18/09/2020." (SIC) Ora, se alega violação a direitos individuais homogêneos, o eventual beneficiário de uma condenação é o próprio trabalhador…

Página 1204 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2021

N. 0712633-95.2021.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: MARCOS FERREIRA MAIA. Adv(s).: DF31211 - MARCOS FERREIRA MAIA. R: GUSTAVO TACIANO RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:…

Página 122 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Abril de 2021

Proc. 0059402-48.2016.8.19.0001 - GALVÃO LOGÍSTICA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLLO MELITO (OAB/SP-196467), Dr(a). MARIANA PRADO LISBOA (OAB/SP-306084) X SINOPEC PETROLEUM DO…

Página 19 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

b)manifestar-se sobre autorização de viagem, pedidos de liberdade provisória, revogação de prisão preventiva, restituição de coisas apreendidas e nos inquéritos policiais, quando necessário;…

Página 2467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2021

usar ou repetir expressões ofensivas, em coerência com o §1º do artigo 78 do CPC. Isso posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a sentença integralmente e por seus…

Página 4916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Março de 2021

se que quando não houver nos autos informação exata da data de citação do reclamado, está será presumida realizada 48 horas depois de expedida a notificação inicial via correios, na esteira do…

Página 4920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Março de 2021

Pág. 28/29). Destarte, acolho os embargos no particular, visando limitar a atualização da conta à data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016. Sobre o índice adotado, em razão do…

Página 2080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Fevereiro de 2021

II. FUNDAMENTAÇÃO ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO DA AUTORA O art. 78 do CPC prevê que “é vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a…