Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020323-56.2019.5.04.0282

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO. Embora se trate de execução provisória, não há óbice para o redirecionamento da execução contra as devedoras subsidiárias, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002516-67.2012.4.04.7103 RS 5002516-67.2012.4.04.7103

-se a previsão do § 1º do artigo 78 do CPC para exortar à parte autora acerca da necessidade de manter um comportamento..., invoca-se a previsão do § 1º do artigo 78 do CPC para exortar à parte …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005776-07.2007.8.16.0004 PR 0005776-07.2007.8.16.0004 (Acórdão)

sofrido os descontos previstos “no art. 28, inciso I e artigo 78, §1º, ambos da Lei Estadual 12.398/1998”, bem... demandante nunca incidiu a contribuição prevista no art. 28, inciso I e artigo 78

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1000558-32.2020.5.00.0000

, os artigos 7º e 145 do CPC ; o artigo 35 , IV , da Lei Complementar n. 35 ( LOMAN ); os artigos 1º e 8º do Código... pelo advogado não é indiscriminado, cabendo ao juiz a prerrogativa de conceder …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0007031-25.2019.8.04.0000 AM 0007031-25.2019.8.04.0000

E MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. ART. 78, §1º DO RITJAM. SUMULA 05 TJAM. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO..., nos termos do art. 78, §1º do RITJAM; No entanto, não incide o art. 78, §1º do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702096344479002 MG

ou incurável, na forma da lei - No âmbito do Município de Uberlândia, a Lei Complementar n. 40/1992 regulamentou, no seu artigo 78..., em regra, a proventos proporcionais, salvo nas hipóteses …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração : ED 0001972-90.2018.8.04.0000 AM 0001972-90.2018.8.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO POSITIVO QUE PRESSUPÕE MERA EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE VÍCIOS, SENDO A EFETIVA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021182-22.2015.5.04.0732

FORMULADO PELO RECLAMANTE (MARCO AURELIO NASCIMENTO) a fim de determinar, com fulcro no art. 78, caput e §1º, do CPC..., que seja riscada dos autos a expressão "qualquer estudante de Direito sabe …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10280140019280001 MG

- RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DO ART. 78, §1º, DO CP... comunidade prevista no art. 78, §1º, do CPB deve ser limitado ao quantum da pena …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16775761 PR 1677576-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.677.576-1, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0000364-95.2007.8.16.0004 APELANTE : ESTADO DO PARANÁ …