Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16775761 PR 1677576-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.677.576-1, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0000364-95.2007.8.16.0004 APELANTE : ESTADO DO PARANÁ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1153126 PR 2009/0160078-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.126 - PR (2009/0160078-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CAROLINA MOURA LEBBOS E OUTRO(S) RECORRIDO : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1153126 PR 2009/0160078-0

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.126 - PR (2009/0160078-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CAROLINA MOURA LEBBOS E OUTRO(S) AGRAVADO : FARMÁCIA E DROGARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9921 RJ 2011/0057193-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 9.921 - RJ (2011/0057193-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A ADVOGADO : GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1381196 SP 2011/0005781-1

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.381.196 - SP (2011/0005781-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO : CLÓVIS DE GOUVÊA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020323-56.2019.5.04.0282

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO. Embora se trate de execução provisória, não há óbice para o redirecionamento da execução contra as devedoras subsidiárias, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1000558-32.2020.5.00.0000

, os artigos 7º e 145 do CPC ; o artigo 35 , IV , da Lei Complementar n. 35 ( LOMAN ); os artigos 1º e 8º do Código... pelo advogado não é indiscriminado, cabendo ao juiz a prerrogativa de conceder …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005776-07.2007.8.16.0004 PR 0005776-07.2007.8.16.0004 (Acórdão)

sofrido os descontos previstos “no art. 28, inciso I e artigo 78, §1º, ambos da Lei Estadual 12.398/1998”, bem... demandante nunca incidiu a contribuição prevista no art. 28, inciso I e artigo 78

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021182-22.2015.5.04.0732

FORMULADO PELO RECLAMANTE (MARCO AURELIO NASCIMENTO) a fim de determinar, com fulcro no art. 78, caput e §1º, do CPC..., que seja riscada dos autos a expressão "qualquer estudante de Direito sabe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002516-67.2012.4.04.7103 RS 5002516-67.2012.4.04.7103

-se a previsão do § 1º do artigo 78 do CPC para exortar à parte autora acerca da necessidade de manter um comportamento..., invoca-se a previsão do § 1º do artigo 78 do CPC para exortar à parte …