Art. 78 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
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PANTALEAO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico... do aresto foi proferido nos seguintes termos: O art. 1.040, inciso ...
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DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITES. Nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária..., os emolumentos e honorários periciais, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 1.060/50, não alcançando penalidades...Andamento do Processo n. 0078800-73.2010.5.17.0008 - ED / E / Ag / RR - 14/11/20...
do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro...” as expressões; entretanto, serão desconsideradas e extraída certidão prevista no § 2º do art. 78 do CPC, colocando-a à... de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fi...
DE APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO A DISPOSTO NO ART. 78 DO CPC, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE PODERÃO... SPOHR 94030/RS) X DANILA VOLTZ E ARLINDO JOSÉ VOLTZ (PP. JERÔNIMO STAHL PINTO 102651/RS, MARCOS ROBERTO NARCISO 33561/RS... PETRÓPOLIS, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA PETRÓP...
GRATUITA. LIMITES. Nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária compreende... e honorários periciais, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 1.060/50, não alcançando penalidades impostas... de prestação de serviço. Insiste na má aplicação da Orientação jurisprudencial nº 191 ...
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desde a propositura da ação, veda-lhe o intento a regra do art. 78, do CPC, que dispõe que o chamamento ao processo do devedor..., previsto no inciso III do art. 77 do CPC, não merece recepção nesta Especializada, uma vez que não se pode obrigar... o autor a litigar com pessoas contra quem não deseja. (Processo 004470...