Artigo 78 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

Petição - TJSP - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP. Processo n°: . , devidamente qualificada nos autos de n° em epígrafe, que move em face de…

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

fls. 324 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, advogado, RG n° -X, CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória C.C Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, advogado, RG n° , CPF n° , com endereço…

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

fls. 243 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, advogado, RG n° , CPF n°…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO Proc. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente por…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, SÃO PAULO, Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Sucessões - Inventário - contra Banco PAN (Sucessora POR Incorporação de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

AO EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Processo n° , já qualifica nos autos da presente ação, por seus advogados e procuradores,…

Recurso - TJSP - Ação Sucessões - Sonegados

EXMA. SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP AÇÃO DE SONEGADOS PROCESSO N° e B. SOBRINHO , devidamente qualificados nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa de Crédito Cooplivre – Sicoob Cooplivre

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP. REF.: AÇÃO DE COBRANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPLIVRE - SICOOB COOPLIVRE (CNPJ sob o n°. ; BACEN n°. 568; JUCESP n°. ),…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…