a rescisão da avença restou consagrada, em favor do contratado, no art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93. 3 - O particular deve... DIAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ART. 78, XV, DA LEI 8.666/93 …
Artigo 78 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
Andamento do Processo n. 8089526-57.2019.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - 25/01/2021 do TJBA
(...)” instaladas no Brasil (artigo 78 , § 3º do Código de Processo Civil ). De outro lado, ao contrário do afirmado na decisão... Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - …
Página 138 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
ou postular a rescisão da avença restou consagrada, em favor do contratado, no art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93. 3 - O particular... POR MAIS DE 90 DIAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ART. 78, …
Página 818 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021
“(...) filial, agência ou sucursal (...)” instaladas no Brasil (artigo 78, § 3º do Código de Processo Civil). De outro lado... do Instagram LLC no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044990-41.2020.4.04.0000 5044990-41.2020.4.04.0000
(Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração...-se. Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Federal Convocado , na …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044990-41.2020.4.04.0000 5044990-41.2020.4.04.0000
, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso... Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de …
Andamento do Processo n. 0010884-50.2019.5.15.0044 - ExCCJ - 22/01/2021 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0010884-50.2019.5.15.0044 - ExCCJ - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ExCCJ-0010884... o disposto no art. 78 do CPC, fixando advertida a abster-se de empregar expressões …
Andamento do Processo n. 0011064-03.2018.5.15.0044 - ExTiJu - 22/01/2021 do TRT-15
. Custas isentas na forma do artigo 790-A , inciso I, da CLT . Atente a reclamada para o disposto no art. 78 do CPC , fixando...Andamento do Processo n. 0011064-03.2018.5.15.0044 - ExTiJu - …
Andamento do Processo n. 0012534-06.2017.5.15.0044 - ExTiJu - 22/01/2021 do TRT-15
deste dispositivo. Custas isentas na forma do artigo 790-A , inciso I, da CLT . Atente a reclamada para o disposto no art. 78...Andamento do Processo n. 0012534-06.2017.5.15.0044 - ExTiJu - …
Andamento do Processo n. 0012534-06.2017.5.15.0044 - ExTiJu - 22/01/2021 do TRT-15
na forma do artigo 790-A , inciso I, da CLT . Atente a reclamada para o disposto no art. 78 do CPC , fixando advertida a abster...Andamento do Processo n. 0012534-06.2017.5.15.0044 - ExTiJu - …