Artigo 78 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

Andamento do Processo n. 0809370-41.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0809370-41.2020.8.02.0000 Interpretação / Revisão de Contrato 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’…

Página 114 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

ofensivas (art. 78, § 2º do CPC). Apontou a juntada de declaração de hipossuficiência, extrato de recebimento de benefício e despesas, a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas…

Página 115 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. TRATANDO -SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, não é indispensável a prévia juntada do instrumento…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0005569-70.2020.8.19.0003

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Petição de Suspeição nº 0005569-70.2020.8.19.0003 (9).62 Excipientes: Albano José Rocha Teixeira e outro Excepta: Juíza de Direito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703267-15.2020.8.07.0018 DF 0703267-15.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703267-15.2020.8.07.0018 APELANTE(S) WILLIAM DA SILVA SARAIVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011271-44.2017.5.15.0106 0011271-44.2017.5.15.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011271-44.2017.5.15.0106 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1º RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 0010432-33.2019.5.03.0025 - ATSum - 10/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010432-33.2019.5.03.0025 AUTOR JACKSON DA SILVA COSTA ADVOGADO ROGERIO TEIXEIRA BICALHO JUNIOR(OAB: 134565/MG) ADVOGADO CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB: 142958/MG) RÉU FRASQ TECH…

Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

de Crédito Bancário - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - - Banco Bradesco SA - Mario Leite Buccironi -Vistos. P. 360: ciência e anote-se. No mais, aguarde a resposta dos demais…

Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

de viabilizar a realização das audiências de tentativa de conciliação,concedo à parte executada o prazo de 05 (cinco) dias para quei nforme nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número do…

Página 88 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo Número: 0020599­10.2007.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como USSIEL TAVARES DA SILVA…