Com permissão no artigo 203, § 4º, do CPC, c/c o artigo 4º, do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria de Justiça do TJRN, artigo 78... ADV: CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB 24838/PE), MARCOS VINICIUS …
Art. 78 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
Andamento do Processo n. 0105033-55.2017.8.20.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 18/10/2019 do TJRN
Com permissão no artigo 203, § 4º, do CPC, c/c o artigo 4º, do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria de Justiça do TJRN, artigo 78... ADV: CARLOS DE ARRUDA SÁ (OAB 24838/PE), MARCOS VINICIUS …
Andamento do Processo n. 0021090-39.2016.5.04.0011 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-4
dos embargos ao emprego de expressões ofensivas vedado pelo art. 78 do CPC. Não se pode olvidar, outrossim, que a forma...Andamento do Processo n. 0021090-39.2016.5.04.0011 - ATOrd - 18/10/2019 do …
Página 2067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2019
de expressões ofensivas vedado pelo art. 78 do CPC. Não se pode olvidar, outrossim, que a forma como o procurador da parte...Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 …
Página 619 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Outubro de 2019
-55.2017.8.20.0129 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 203, § 4º, do CPC, c/c o artigo 4º, do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria... de Justiça do TJRN, artigo 78, XXX do código de normas da …
Página 624 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Outubro de 2019
-55.2017.8.20.0129 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 203, § 4º, do CPC, c/c o artigo 4º, do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria... de Justiça do TJRN, artigo 78, XXX do código de normas da …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00133849520165150076 0013384-95.2016.5.15.0076
melhor remunerada, de acordo com a potência de transmissão da emissora (artigos 4º e 13 da Lei n.º 6.615/78 art. 4o); d... (artigo 15 da Lei n.º 6.615/78). Também há obrigação de pagamento de …
Andamento do Processo n. 0046184-06.2004.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2019 do TJDF
expressões injuriosas emanadas pela executada na petição de id 41250850 (fls. 1.018/1.019 PDc ), dispõe o art. 78 do CPC Art... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília …
Andamento do Processo n. 294142-21.2004.8.09.0139 - Execucao Fiscal - 17/10/2019 do TJGO
O NO ARTIGO 40 , PARÁGRAFOS 1 E 2 , DA LEI N. 6.830 /80 TEM INICIO A UTOMATICAMENTE NA DATA DA CIENCIA DA FAZENDA... SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO, NA FORMA DO ARTIGO 40 , PARAG RAFOS 2, 3 E 4 , DA LEI …
Andamento do Processo n. 312223-52.2003.8.09.0139 - Execucao Fiscal - 17/10/2019 do TJGO
NOS AUTOS (ART. 2 78 DO CPC), AO ALEGAR A NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMACAO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 40... N. 6.830/80. VEJAMOS: I. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSAO PREVIST O NO ARTIGO…
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