o disposto no art. 3º da Lei nº 13.146/05, que criou o Estatuto das Pessoas Portadoras de Deficiência, porquanto não... 2º , e 373 , do CPC , art. 5º , parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.837 …
Artigo 78 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0031006-20.2020.8.21.7000 RS
a legislação de regência, Código de Defesa do Consumidor ? Lei nº 8.078 /1990, no que importa a esta demanda: Art. 14... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL civil. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRECLUSÃO. - ? …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0031006-20.2020.8.21.7000 RS
Pestana AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRECLUSÃO. - ? Consoante disposto no art. 78 do Código... de Processo Civil /1973 (dispositivo correspondente ao art. 131 do …
Página 16123 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021
a respectiva falsidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de litigância de má-fé. Cumpre esclarecer, outrossim, que o marco M... despacho exarado na movimentação 126. Por último, com fulcro no …
Página 16127 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021
a respectiva falsidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de litigância de má-fé. Cumpre esclarecer, outrossim, que o marco M... despacho exarado na movimentação 126. Por último, com fulcro no …
Página 175 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021
atualizado da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme condenação constante na r. sentença de fls.394-396, sob pena... e 3.269, destacadas em tópico específico sobre o assunto na presente …
Página 13928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
, como a dos arts. 78 a 79 do Código de Processo Civil . Trata o art. 940 de responsabilidade civil do demandante por dívida já... pelos julgadores por meio das normas inscritas nos artigos 16 a 18 …
Página 13937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
formal ou adjetivo, contra demandantes abusivos, como a dos arts. 78 a 79 do Código de Processo Civil . Trata o art. 940... REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052197-56.2017.8.26.0506 SP 1052197-56.2017.8.26.0506
com o artigo 78 do CPC/2015: "Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público... 78 do CPC/2015. Palavra que não é ofensiva a ponto de justificar a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052197-56.2017.8.26.0506 SP 1052197-56.2017.8.26.0506
. Riscamento. Aplicação do artigo 78 do CPC/2015. Palavra que não é ofensiva a ponto de justificar a riscadura. Honorários... do artigo 85, §8º, CPC/2015. Descabimento de fixação em percentual sobre …