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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Andamento do Processo n. 8024899-81.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJBA

da Súmula 410, do STJ, entendimento reforçado pelo disposto no art. 77, § 8º do CPC. Diz que a Procuradoria Geral.... vol. único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. pg. 2782/2783) grifei Vale a transcrição do parágrafo único do art... legal dentre as hipóteses do art. 1.015, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instr...

Pg. 463. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

do próprio devedor, a teor da Súmula 410, do STJ, entendimento reforçado pelo disposto no art. 77 , § 8º do CPC . Diz... o pedido de concessão da tutela antecipada, observando-se os seus requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC : Art. 300... da ausência de ambos os requisitos legais. Intime-se a parte Agravada para...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.056453-7 - Cumprimento de Sentenca - 07/11/2018 do TJDF

, do CPC ). Intime-se o executado, pessoalmente, considerando o disposto no artigo 77 , § 8º , do CPC...Andamento do Processo n. 2015.01.1.056453-7 - Cumprimento de Sentenca - 07/11/2018 do TJDF 2015.01.1.056453-7... deverá comprovar, em 15 (quinze) dias, a alteração contratual que implica a exoneração da exequente...

Pg. 1966. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

-se o executado, pessoalmente, considerando o disposto no artigo 77 , § 8º , do CPC . Quanto ao mais, indefiro o pedido de ofício às... de Direito . 2017.01.1.043589-7 - Alimentos - Lei Especial No 5.478 /68 - A: K.P.M.. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito... de Brasília (processo 2015.01.1.077326-8). Anote-...

Pg. 2730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

Petição geral em 18/06/2017 - Evento 33; Petição geral em 24/07/2017 - Evento 36; Embargos de declaração em 24/08/2017 - Evento 39; Petição de cumprimento de sentença em 08/02/18 - Evento 46; Petição

Andamento do Processo n. 8020337-29.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2018 do TJBA

DECISÃO 8020337-29.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Jose Celio De Araujo Advogado: Rosangela Serra Leite (OAB:0015792/BA) Agravante: Instituto Nacional

Pg. 820. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

novas deliberações ou prolação de voto. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Klayton Teixeira Turrin (OAB: 288627/ SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Pg. 507. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cynthia Maria Pina Resende DECISÃO 8020337-29.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Jose Celio

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50237246620184040000 5023724-66.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023724-66.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: LUIZ ANSELMO CASSOL AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50237246620184040000 5023724-66.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ANSELMO CASSOL em face de decisão pela qual foi determinada a sua intimação para indicar a localização de bens, sob pena de multa, nos seguintes termos: "(...) Intime-se o procurador do autor para que indique a localização dos veículos, cujos prontuários foram junta...

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