Parágrafo 8 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001236-20.2022.4.03.6107 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001236-20.2022.4.03.6107 POLO ATIVO M. E. D. G. C. ADVOGADO(A/S) RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI | 298513/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001236-20.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001060-41.2022.4.03.6107 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001060-41.2022.4.03.6107 POLO ATIVO VICTOR HUGO TOM ADVOGADO(A/S) LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI | 190704/SP BARBARA LAROCCA | 441801/SP DANIELA MENEGOLI MIATELLO | 300259/SP PODER…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0019191-65.2014.8.16.0019 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019191-65.2014.8.16.0019 POLO ATIVO GENILSON ANTONIO DA LUZ FIDELIZ POLO PASSIVO WOSGRAU EMPREEND. IMOB. SA ADVOGADO(A/S) GENILSON ANTONIO DA LUZ FIDELIZ | 69238/PR BRUNO FELIPE SANTOS…

Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

BARBOSA (OAB XXXXX/SP), FÁBIO RODRIGO CAMPOPIANO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-63.2020.8.26.0296 (processo principal XXXXX-76.2018.8.26.0296) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP 1a VARA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)…

Página 2314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN (OAB XXXXX/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB XXXXX/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-96.2020.8.26.0576 (apensado ao processo…

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NÚMERO: PARTE(S): PARTES(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Petição - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar E/Ou Fornecimento de Medicamentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A) SR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MATÃO-SP Procedimento do Juizado Especial Cível n. Requerente: Requerido: O ESTADO DE SÃO PAULO,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tempestivamente sua Contestação aos Termos da Inicial, Fazendo-Os - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO MM. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIÚNA - SÃO PAULO PROCESSO N°..... : AUTOR................... : , brasileira, solteira, advogada,…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIRADOURO - SP PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: GOVERNO DOESTADO DE SÃO PAULO A , pelo Procurador do Estado que esta…