Art. 77, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Página 698 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

ato processual deva ser realizado exclusivamente pela própria parte (art. 77, § 8º, CPC). Dessa forma, como a intimação... impugnante/executada para recolher os honorários periciais no prazo de 15

Página 700 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

própria parte (art. 77, § 8º, CPC). Dessa forma, como a intimação da avaliação não tem caráter pessoal, tal comunicação... de ser feitas por meio de advogado (art. 270, caput, CPC c/c art. 4º, § …

Página 1460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

.R.S.F. - Vistos. Fls. 512 : nada a prover, nos termos do artigo 77, §8º, do CPC. Providencie o exequente o recolhimento... Especial 5.478/68 - Revisão - Y.V.O.C. - M.S.O.C. - O.R.C. -Certifico e …

Andamento do Processo n. 1.830.739 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

pela Lei 13.327/16 para regulamentar o artigo 85, § 19º, do CPC, que não é parte na relação processual objeto...): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI N…

Página 10456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

, criado pela Lei 13.327/16 para regulamentar o artigo 85, § 19º, do CPC, que não é parte na relação processual objeto... em seu lugar, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 77, § 8º, e 506 do …

Página 3174 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, §8º DO CPC - PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Andamento do Processo n. 5601467.24.2018.8.09.0000 - 24/09/2019 do TJGO

do novo sistema processual implantado pela Lei federal 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer... com que o representante judicial cumpra decisão judicial em substituição da parte …

Página 2312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2019

.¿ ¿ fls. 524.É inquestionável a pertinência do legislador ao criar o §8º do art. 77 do CPC , sobretudo... porque o procurador n¿o é parte processual, e apenas, excepcionalmente poderá ser punido, …

Página 2088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

, através de pessoas que tem a competência e atribuição material de cumprimento. A propósito, veja-se que o art. 77, § 8º... judicial. Inexistindo dolo ou culpa, inexiste, de igual forma, …

Página 2089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

Público, o compele, ilegalmente, ao cumprimento da decisão judicial. Em comentário ao estatuído no art. 77 § 8º do CPC... os processuais, na forma do mandato legal ou convencional conferido (art. …