Parágrafo 8 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005991-56.2016.4.04.7114 RS 5005991-56.2016.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005991-56.2016.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832727 RJ 2021/0031103-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.727 - RJ (2021/0031103-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004037-38.2017.4.04.7114 RS 5004037-38.2017.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004037-38.2017.4.04.7114/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 1001656-09.2020.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 08/04/2021 do TJSP

Processo 1001656-09.2020.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.E.O.S. - E.C.S. - Vistos. Nos termos do art. 528,…

Andamento do Processo n. 0007513-15.2019.8.26.0079 - Cumprimento de Sentença - 08/04/2021 do TJSP

Processo 0007513-15.2019.8.26.0079 (processo principal 0009536-75.2012.8.26.0079) - Cumprimento de sentença -Revisão - C.H.D.M.S. - O.C.S.S. - Vistos. Fls. 192/193: indefiro, uma vez que a intimação…

Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

(OAB 310097/SP) Processo 0004471-55.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - José Antonio Marciano -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - UBIRAJARA APARECIDO…

Página 1780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem…

Andamento do Processo n. 0032628-77.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 07/04/2021 do TJSP

Processo 0032628-77.2016.8.26.0100 (processo principal 0620496-95.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - Alexandra Valcácia dos Santos - Imobiliária Trabulsi Ltda - Fares Badre…

Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

do Oficial de Justiça, no prazo de dez (10) dias. - ADV: RENATA MONTEIRO DE AZEVEDO MELO (OAB 162812/SP), ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP) Processo 0031013-13.2020.8.26.0100 (processo principal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002961-13.2016.4.04.7114 RS 5002961-13.2016.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002961-13.2016.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: DANIEL EMER (AUTOR)…