Parágrafo 8 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

04/06/2021 Número: Classe: USUCAPIÃO Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/05/2003 Valor da causa: Processo referência: 00266295919994036100 Assuntos: Usucapião…

Petição - Ação Afastamento

24/05/2021 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 24/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Afastamento, COVID-19 Segredo de…

Recurso - Ação Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 14a Câmara de Direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817055 RO 2019/0153336-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1817055 - RO (2019/0153336-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, com amparo na alínea "a"do permissivo …

Andamento do Processo n. 0000122-42.2020.5.23.0003 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000122-42.2020.5.23.0003 RECLAMANTE MARINA DA CUNHA REINDEL OLIVEIRA ADVOGADO REGIANE ALVES DA CUNHA(OAB: 7712/MT) RECLAMADO LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO OSVALDO DE MEIROZ GRILO…

Página 205 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As…

Página 1359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

TIAGO GOMES FERNANDES Secretário de Audiência Processo Nº ATOrd-0000509-92.2019.5.12.0037 RECLAMANTE RAFAEL SANTOS COLOSSI ADVOGADO ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT(OAB: 11217/SC) ADVOGADO KLEBER IVO DOS…

Página 1366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

acordo ou cumprimento voluntário no prazo supra, sem prejuízo de futura majoração. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de maio de 2021. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005991-56.2016.4.04.7114 RS 5005991-56.2016.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005991-56.2016.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…