Parágrafo 8 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Mauro Apoitia, Advogado
há 2 anos

O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar?

Sem delongas, o art. 77 § 8 CPC : O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. O caso em questão discutiu a possibilidade de responsabilização do…

Impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial aos advogados públicos

Tendo em conta que o processo instaura uma relação jurídica entre os seus participantes, inserindo-se neste conceito não só as partes, mas todos aqueles que de qualquer forma participem do processo,…