Parágrafo 8 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Página 205 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As…

Página 1359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

TIAGO GOMES FERNANDES Secretário de Audiência Processo Nº ATOrd-0000509-92.2019.5.12.0037 RECLAMANTE RAFAEL SANTOS COLOSSI ADVOGADO ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT(OAB: 11217/SC) ADVOGADO KLEBER IVO DOS…

Página 1366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

acordo ou cumprimento voluntário no prazo supra, sem prejuízo de futura majoração. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de maio de 2021. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº…

Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

(OAB 310097/SP) Processo 0004471-55.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - José Antonio Marciano -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - UBIRAJARA APARECIDO…

Página 1780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem…

Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

do Oficial de Justiça, no prazo de dez (10) dias. - ADV: RENATA MONTEIRO DE AZEVEDO MELO (OAB 162812/SP), ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP) Processo 0031013-13.2020.8.26.0100 (processo principal…

Página 30 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2021

Conforme se observa das decisões de fls. 484, 488, 579 e 688, em quatro oportunidades diversas, o Juízo determinou que a UNIÃO FEDERAL procedesse à juntada da “íntegra do processo administrativo…

Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

no artigo 921, inciso III, do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão…

Página 2336 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Fevereiro de 2021

COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0022/2021 ADV: LORENA SOUSA FONTENELE…

Página 1373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Fevereiro de 2021

11/11/2017. 3. Precluído o prazo assinado no item 2, volvam-me conclusos para análise da prescrição intercorrente .'' TANGARA DA SERRA/MT, 20 de fevereiro de 2021. PAULO IVAN CARDOSO Diretor de…