Parágrafo 8 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817055 RO 2019/0153336-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1817055 - RO (2019/0153336-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, com amparo na alínea "a"do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832727 RJ 2021/0031103-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.727 - RJ (2021/0031103-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002961-13.2016.4.04.7114 RS 5002961-13.2016.4.04.7114

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000023-74.2018.4.04.7114 RS 5000023-74.2018.4.04.7114

. REQUISITOS. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE - ART. 57 , § 8º DA LEI 8.213 /91 - CONSTITUCIONALIDADE... pela Lei 13.327 /16 para regulamentar o art. 85 , § 19º , do CPC , não é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894192 PR 2020/0230797-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1894192 - PR (2020/0230797-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002368-13.2018.4.04.7114 RS 5002368-13.2018.4.04.7114

Advocatícios - CCHA, entidade criada pela Lei n.º 13.327 /2016 para regulamentar o art. 85 , § 19 do CPC , não pode ser condenado... no pagamento dos honorários sucumbenciais, porquanto não é parte …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0042304-32.2019.8.16.0000 PR 0042304-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

de Restaurantes Empresariais Ltda., como se extrai do artigo 77, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 1º... que o cabimento do recurso de embargos de declaração é regulado pelo arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1325302 RS 2018/0172281-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1325302 - RS (2018/0172281-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARIA DO CARMO CAMARGO TIETBHOL ADVOGADOS : NAIRA LÚCIA SILVA BORGES - RS026863 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0023239-17.2020.8.16.0000 PR 0023239-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

por isso que não prospera a alegação de violação ao art. 77 , § 8º , do CPC , o qual diz que “o representante judicial... o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0816173-26.2019.4.05.0000

competência para promover o cumprimento da tutela de urgência (art. 77 , § 8º do CPC )- mas sobre o servidor responsável... DA SILVA DANTAS (CONVOCADO) PROCESSO : 0816173-26.2019.4.05.0000 - …