Parágrafo 8 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Estefânia Viveiros: A nova era do Processo Civil

Brasília, 18/3/2016 – O Novo Código de Processo Civil, tema do artigo a seguir, de autoria da ex-presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, entra em vigor nesta sexta-feira (18). Durante os longos…