Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSAO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇAO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO JUÍZO CENTRAL DO FORO DA CAPITAL - SP. Processo n.° Diz , por seu advogado e bastante procurador…
INTIMAÇÃO 8000379-14.2017.8.05.0155 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Macarani Autor: Ana Maria De Jesus Advogado: Daniel Lima Fernandes (OAB:BA39962) Reu: Instituto Nacional Do…
Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n.
-Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Cruzeiro(SP) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n° , já qualificado nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de promove contra…
C EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA CÍVEL DA FORO DE SÃO CAETANO DO SUL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS REF .: PROCESSO N°…
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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA . AO JUÍZO DA 3a (TERCEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N . ° AÇÃO DE USUCAPIÃO APRECIAÇÃO COM URGÊNCIA DIANTE DE FATO NOVO, OCORRÊNCIA DE…