Parágrafo 7 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2022.8.13.0708 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO NAO COMPROVADO - PENALIDADE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. - É…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2021.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSAO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇAO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO -…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Dissolução Parcial de Sociedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO JUÍZO CENTRAL DO FORO DA CAPITAL - SP. Processo n.° Diz , por seu advogado e bastante procurador…

Andamento do Processo n. 8000379-14.2017.8.05.0155 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 31/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000379-14.2017.8.05.0155 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Macarani Autor: Ana Maria De Jesus Advogado: Daniel Lima Fernandes (OAB:BA39962) Reu: Instituto Nacional Do…

Página 1328 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2022

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n.

Petição - TJSP - Ação Coisas - Cumprimento de Sentença

-Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Cruzeiro(SP) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n° , já qualificado nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de promove contra…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Ação de Exigir Contas

C EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA CÍVEL DA FORO DE SÃO CAETANO DO SUL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS REF .: PROCESSO N°…

Andamento do Processo n. 8000379-14.2017.8.05.0155 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 29/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000379-14.2017.8.05.0155 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Macarani Autor: Ana Maria De Jesus Advogado: Daniel Lima Fernandes (OAB:BA39962) Reu: Instituto Nacional Do…

Página 1328 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2022

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Civil - Usucapião - contra Municipio de Andradina e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA . AO JUÍZO DA 3a (TERCEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N . ° AÇÃO DE USUCAPIÃO APRECIAÇÃO COM URGÊNCIA DIANTE DE FATO NOVO, OCORRÊNCIA DE…