Parágrafo 7 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

Página 3442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

processual ao requerente, ficando deferido, contudo, o diferimento do recolhimento das custas processuais, que deverá ocorrer ao final do processo. Anote-se. Quanto à requerida e à menor, defiro os…

Página 4271 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

“Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência de p.44/48, cujos poderes encontram-se no bojo destes autos, para os fins do artigo 200 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em…

Página 254 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2021

divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. Tal sistema não se destina a auxiliar na persecução de bens expropriáveis do devedor, não devendo, pois, ser utilizado como…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2151897-12.2021.8.26.0000 SP 2151897-12.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000522638 DECISAO MONOCRÁTICA nº 27 Agravo de Instrumento Processo nº 2151897-12.2021.8.26.0000 Relator(a): JANE FRANCO…

Andamento do Processo n. 8001160-49.2021.8.05.0170 - Interdito Proibitório - 23/06/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001160-49.2021.8.05.0170 Interdito Proibitório Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Walnizete Bagano Paiva Advogado: Vanessa Rudolph Ferreira (OAB:0056675/BA) Advogado: Henrique Oliveira…

Andamento do Processo n. 8001160-49.2021.8.05.0170 - Interdito Proibitório - 23/06/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001160-49.2021.8.05.0170 Interdito Proibitório Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Walnizete Bagano Paiva Advogado: Vanessa Rudolph Ferreira (OAB:0056675/BA) Advogado: Henrique Oliveira…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07171418720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0717141-87.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Página 197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2021

NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. CONSULTA CENSEC. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Central…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5040489-53.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040489-53.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5040489-53.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300389-71.2017.8.24.0033/SC RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN AGRAVANTE: MARISA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO:…