Art. 77, § 7 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o.

Página 7691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

% do valor da causa ao réu AGMAR LOPES JÚNIOR , que deve ser paga no prazo de 10 dias e na forma do § 7º , do art. 77 , CPC..., na forma do art. 77, inc. VI e § 2º, CPC : Art. 77. Além de outros …

Página 6038 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

% do valor da causa ao réu AGMAR LOPES JÚNIOR , que deve ser paga no prazo de 10 dias e na forma do § 7º, do art. 77, CPC..., na forma do art. 77, inc. VI e § 2º, CPC : Art. 77. Além de outros …

Página 2839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

comprovar o preparo, na forma do art. 77, § 7º, do CPC e da OJ 269, II, da SDI-1 do TST. P. e i. BELO HORIZONTE, 9..., na forma do art. 77, § 7º, do CPC e da OJ 269, II, da SDI-1 do TST. P. e …

Página 2220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

o reestabelecimento da coisa, nos termos do art. 77, § 7° do CPC: Art. 77. [...] § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI... dignidade da justiça, aplicando-se as penalidades do art. 77, …

Andamento do Processo n. 0037681-21.2015.8.06.0071 - Atentado - 10/09/2019 do TJCE

sobre os deveres das partes, especificamente no art. 77, § 7º, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são... de despejo promovida pelo Espólio de Luiz Alberto Van Den Brule …

Página 546 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2019

geral, na seção que dispõe sobre os deveres das partes, especificamente no art. 77, § 7º, in verbis: Art. 77. Além... expendidas às fls. 02/15 . Alega, em síntese, que tramita neste juízo a …

Página 198 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2019

do art. 9, §2°, da Res. 056/2015. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 16 - 0018314-94.2016.8.08.0014... de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, §2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0000224-14.2011.8.11.0084 - Agravo Regimental Cível - 04/09/2019 do TJMT

dos anos de 2016 e 2017 de cada um dos representados, nos termos do artigo 129 da Lei Complementar . 555/2014. Alega... neste sentido, cassou o benefício previdenciário do Agravante, paraplégico …

Página 78 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2019

do artigo 77, § 7º, do CPC. Alega ainda que, o Juiz de Primeiro Grau não poderia analisar um pedido nesse sentido... fardamento dos anos de 2016 e 2017 de cada um dos representados, nos termos do ar…

Página 363 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) A suposta violação aos artigos 77, I, VI, §2º, §7º, 80 e 203, §2º, do CPC, consubstancia... aos arts. 77, I, VI, §§ 2º e 7º, 80, 203, §2º, 10, 1.036, 1.022, 489, §1º, …