Parágrafo 7 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07171418720218070000

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Página 197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2021

NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. CONSULTA CENSEC. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Central…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5040489-53.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040489-53.2020.8.24.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001537-21.2020.4.04.7008 PR 5001537-21.2020.4.04.7008

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001537-21.2020.4.04.7008 PR 5001537-21.2020.4.04.7008

Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, formulado por Incorporadora e Administradora Arvoredo Ltda., em ação de interdito proibitório, ajuizada perante a Justiça Estadual (n.º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5739360-75.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

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Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD…