Parágrafo 7 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

Página 197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2021

NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. CONSULTA CENSEC. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Central…

Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD…

Página 3870 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

face da decisão que determinou o arquivamento do feito e alegou que somente teria havido o levantamento de parte dos valores devidos, “(...) eis que o outro valor representativos de US$11.474,9953…

Página 201 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2021

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o artigo 966, do CC, o empresário individual é pessoa natural, que pratica atividade econômica, sem que haja distinção patrimonial. Assim, caso haja…

Página 1565 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, em ação de indenização por danos decorrentes de publicidade enganosa, admito o presente agravo de instrumento. 2. Afigurando-se relevante a…

Página 3566 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Março de 2021

2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo…

Página 3567 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Março de 2021

Advogado: Samuel Montalvao Varjao De Azevedo (OAB:0045101/BA) Advogado: Paulo Cesar Carvalho Lordelo (OAB:0031075/BA) Advogado: Alessandra Priscila Alves De Faria Moura Silva Araujo (OAB:0046743/BA)…

Página 3524 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2021

Acontece que no processo principal 0502422-52.2016.8.05.0150, execução de título extrajudicial, apura-se que houve prolação de sentença, nos seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença,…

Página 6353 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Março de 2021

SENTENÇA //Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença/decisão proferida, invocando suposta omissão, sob o argumento de ausência de intimação pessoal…

Página 242 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2021

Comarca De Itapemirim Itapemirim - 1ª Vara Cível Listas Lista 0017/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR. RAFAEL MURAD BRUMANA CHEFE DE…