Parágrafo 7 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001537-21.2020.4.04.7008 PR 5001537-21.2020.4.04.7008

Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, formulado por Incorporadora e Administradora Arvoredo Ltda., em ação de interdito proibitório, ajuizada perante a Justiça Estadual (n.º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5115611-78.2020.8.13.0000 MG

EM PARTE. - É desnecessário e inconveniente determinar o restabelecimento do estado anterior do bem (art. 77 , § 7º... - Verificando-se que a parte violou a regra inserta no art. 77 , inciso VI , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049476-26.2017.4.04.7000 PR 5049476-26.2017.4.04.7000

Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental, formulado em apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: Dispositivo Ante o exposto, AFASTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001537-21.2020.4.04.7008 PR 5001537-21.2020.4.04.7008

Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, formulado por Incorporadora e Administradora Arvoredo Ltda., em ação de interdito proibitório, ajuizada perante a Justiça Estadual (n.º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035263-93.2020.8.19.0000

a penalidade ser aplicada nos próprios autos, conforme estabelece o art. 77, §§2º e 7º, do CPC em vigor. Questão não dirimida no 1º grau. Recurso provido, em parte...., com restabelecimento ao …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0037681-21.2015.8.06.0071 CE 0037681-21.2015.8.06.0071

a configurar o atentado, nos termos do art. 77, VI, §7º, CPC/15. 5. E mui ao reverso, as práticas empreendidas..., nos termos do art. 879, II e III do CPC (1973). Eis a origem da celeuma. 2. Logo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000512-42.2012.8.16.0001 PR 0000512-42.2012.8.16.0001 (Acórdão)

lugar à caracterização de ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, VI, §§2º e 7º, CPC). Ao contrário... foi proferido no mov. 1.5, em 05/03/2012. No mov. 1.6 encontram-se as primeiras …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001540-70.2015.8.11.0036 MT 2019/0358880-7

especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigo 77, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil e artigo... federal foi violada. Na espécie, há de se enfatizar, a recorrente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2074258-83.2019.8.26.0000 SP 2020/0010805-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.742 - SP (2020/0010805-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AKIRA SHIROMA AGRAVANTE : HELIO SHIROMA AGRAVANTE : CHIKAKO ASATO TAIRA AGRAVANTE : EDUARDO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051440-53.2019.8.16.0000 PR 0051440-53.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, § 1º, C/C OS ARTIGOS 772 E 774, TODOS DO CPC/2015. MULTA AFASTADA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO.... O art. 77, CPC, prevê deveres. Não se trata de ônus. Eventual …