Art. 77, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334 , § 8º , CPC/2015 ), sem prejuízo do disposto no artigo 77 , § 6º , CPC... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º da Lei

Página 851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

e a ausência do requerido em confissão e revelia (art. 7º , Lei 5478 /68), sem prejuízo da aplicação no disposto no artigo... pretendida ou do valor da causa (artigo 334 , § 8º , CPC/2015 ), sem …

Página 10225 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015. Precedentes do STJ” (RMS 59322/MG - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 14/02/2019..., em desfavor do causídico da parte reclamante. Sem custas e …

Página 234 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

pelo respectivo órgão classista, na forma do art. 77, § 6.º do CPC. b) Expeçam-se alvarás para levantamento da remuneração... considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada na forma …

Página 237 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

órgão classista, na forma do art. 77, § 6.º do CPC. b) Expeçam-se alvarás para levantamento da remuneração das profissionais... atentatório à dignidade da Justiça, sancionada na forma do art. 77, § …

Andamento do Processo n. 0709893-40.2018.8.01.0001 - Apelação - 15/10/2019 do TJAC

ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77 , § 6º..., § 6º; e 79) atribui à Ordem dos Advogados do Brasil (art. 32 , do Estatuto …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Outubro de 2019

ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77 , § 6º...Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/10/2019 Acórdão n.º:21…

Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

artigo 77 , § 6º , CPC/2015 . Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze... vista pessoal (art. 9º , § 1º da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga …

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

), sem prejuízo do disposto no artigo 77 , § 6º , CPC/2015 . A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada... de conciliadores e mediadores judiciais (artigo 139 , V , CPC/2015 ). …

Página 1935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da causa (artigo 334 , § 8º , CPC/2015 ), sem prejuízo do disposto no artigo 77 , § 6º , CPC/2015 . Decorrido o prazo para... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista …