Parágrafo 6 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Andamento do Processo n. 5255384-25.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - Data da Movimentação 09/08/2022 17:41:07 LOCAL : 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS…

Andamento do Processo n. 5265229-81.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada - Data da Movimentação 09/08/2022 17:47:13 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA…

Andamento do Processo n. 8001081-88.2021.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001081-88.2021.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Maria Jose De Jesus Advogado: Eduardo Rios Moreira (OAB:BA57744) Reu: Mercantil Do Brasil…

Página 2575 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

zação que foi contrariada pela prova dos autos. Contratos juntados parte ré, dos quais consta a assinatura do consumidor, semelhante àquela aposta nos documentos que instruíram a inicial. Contratação…

Página 14691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

toda e qualquer tentativa de burla ao princípio do juiz natural. No momento, embora não haja dúvidas de que o expediente malicioso aqui apontado derivou de conduta ímproba também do advogado que…

Página 15506 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. 5. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu…

Página 15507 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

12. Corroborando com o entendimento desta Magistrada, cabe trazer a lume o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO.

Página 15509 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA N. 202 STJ.

Página 15510 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI -não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas…

Andamento do Processo n. 0002641-45.2022.8.26.0533 - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0002641-45.2022.8.26.0533 (apensado ao processo 1008530-94.2021.8.26.0533) (processo principal 1008530-94.2021.8.26.0533) - Incidente de Suspeição Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo…