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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Andamento do Processo n. 1001964-93.2018.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

do disposto no artigo 77 , § 6º , CPC/2015 . Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo... do autor em arquivamento e a ausência do requerido em confissão e revelia (art. 7º , Lei 5478 /68), sem prejuízo... vista pessoal (art. 9º , § 1º da Lei Federal 11.419 /2006) que desobri...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

em confissão e revelia (art. 7º, Lei 5478/68), sem prejuízo da aplicação no disposto no artigo 334, § 8º, CPC/2015... da causa (artigo 334, § 8º, CPC/2015), sem prejuízo do disposto no artigo 77, § 6º, CPC/2015. Decorrido o prazo para... DA SILVA AFONSO (OAB 254409/SP) Processo 1001325-75.2018.8.26.0288 - Alimentos...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59322 MG 2018/0298229-5

incorrido em litigância de má-fé. Ocorre que o art. 77, § 6º, do CPC/2015 é expresso em prever que os advogados... que contraria de modo frontal o art. 77, § 6º, do CPC/2015. Aduz, ainda, que "[o] advogado não pode ser punido no..., em conjunto com sua cliente, por supostamente ter incorrido em litigância de má-fé. Oc...

Pg. 4888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

que contraria de modo frontal o art. 77, § 6º, do CPC/2015. Aduz, ainda, que "[o] advogado não pode ser punido no.... 1.015, § ún., do CPC/2015). Irresignado, o impetrante interpõe o presente recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II... – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o artigo 5º, inciso III ...

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

com sua cliente, por supostamente ter incorrido em litigância de má-fé. Ocorre que o art. 77, § 6º, do CPC/2015 é... oficiar ao respectivo órgão de classe (OAB) para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar: Art. 77. Além..., CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 18/11/2015) No caso presente, o impetra...

Andamento do Processo n. 0800037-92.2016.8.01.0013 - Ação Civil Pública - 12/11/2018 do TJAC

, sob pena de serem adotadas as providências indicadas no art. 77, § 6º, do CPC/15. III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior... LINHARES DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2588/2018...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

77, § 6º, CPC/2015. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. Cumpra-se na forma... da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, CPC/2015), sem prejuízo do disposto no artigo... prazo de 05 dias contados da intimação (artigo 617, parágrafo único, do CPC). Após...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/11/2018

no art. 77, §6º, do CPC/15. VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLÉIA..., devida a proteção possessoria consoante estatuído na lei material. “Art. 1210 do CC: O possuidor tem direito de ser... o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como usar, gozar e d...

Pg. 631. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/11/2018

providências quanto a apuração de responsabilidade disciplinar, cientificando a do fato, nos termos do art. 77, §6° do CPC... na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Expedientes necessários. ADV: JO O FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO..., por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50418645120184040000 5041864-51.2018.4.04.0000

condição expressamente vedada pelo art. 77, §6º, do CPC, de modo que eventual responsabilidade deve ser apurada em ação... que o próprio Código de Processo Civil, por meio do seu art. 77, §6º, expressamente prevê que Aos advogados públicos... inscrição em dívida ativa da União para posterior ajuizamento de execução fi...

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