Parágrafo 6 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ BREVE SÍNTESE/ AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESTRIÇÃO VÁLIDO (CONSULTA DE BALCÃO) / FALTA DE INTERESSE DE…

Andamento do Processo n. 0700059-17.2020.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/05/2021 do TJAL

ADV: JULIANA MARQUES MODESTO (OAB 7794/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE) - Processo 0700059-17.2020.8.02.0356 - Procedimento do…

Andamento do Processo n. 0001242-02.2015.5.18.0241 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0001242-02.2015.5.18.0241 AUTOR ILKA DO NASCIMENTO NUNES TIODOSIO ADVOGADO PEDRO RAMOS PIRES NETO(OAB: 34218/DF) ADVOGADO LEONARDO BUENO DO PRADO(OAB: 44850-A/GO) RÉU MAIS COMERCIO…

Andamento do Processo n. 0001242-02.2015.5.18.0241 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0001242-02.2015.5.18.0241 AUTOR ILKA DO NASCIMENTO NUNES TIODOSIO ADVOGADO PEDRO RAMOS PIRES NETO(OAB: 34218/DF) ADVOGADO LEONARDO BUENO DO PRADO(OAB: 44850-A/GO) RÉU MAIS COMERCIO…

Página 607 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

0700036-37.2021.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Thiago Araújo Marques - Benedito Ferreira da Silva - Autos n°…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001535-60.2019.8.13.0393 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA - ANULAÇAO - ERROR IN PROCEDENDO - DESCONTO EM BENEFÍCIO - CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003970-23.2020.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇAO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇAO PREMATURA DO PROCESSO - PROCURAÇAO VÁLIDA - CONDENAÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003970-23.2020.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 0010874-81.2017.5.18.0241 - ATOrd - 10/05/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010874-81.2017.5.18.0241 AUTOR MICAELA SARAH BATISTA RIBEIRO ADVOGADO ROBSON DA PENHA ALVES(OAB: 34647/DF) RÉU A & B SERVICE LTDA - ME RÉU ARQUICELSO BITES LEAO LEITE ADVOGADO…

Página 23099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

61.2020.2.00.000. Intimem-se. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 07 de maio de 2021. ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular CMA Processo Nº ATOrd-0001208-68.2010.5.15.0117 AUTOR ROGERIO PAULO…