Parágrafo 6 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

TRF3 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa (12333) • 5000767-88.2019.4.03.6006 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Naviraí do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

11/05/2021 Número: 5000767-88.2019.4.03.6006 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Naviraí Última distribuição : 10/10/2019 Processo referência: IPL 0222/2017…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07159460420208070000

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Petição - Ação Seguro

10/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 21/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Vícios de Construção Segredo de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1034657-32.2016.8.26.0602 SP 1034657-32.2016.8.26.0602

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056752-66.2018.8.26.0576 SP 1056752-66.2018.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000452624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056752-66.2018.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2062169-57.2021.8.26.0000 SP 2062169-57.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000456614 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2062169-57.2021.8.26.0000, da…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

30130-156 Belo Horizonte MG Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXMO . SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 1o ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO/ INOCORRÊNCIA/ HISTÓRICO DE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRAO DAS NEVES- MG ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E ROL DE LIGAÇÕES / NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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