Parágrafo 6 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66353 RS 2021/0128910-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66353 - RS (2021/0128910-2) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825502 RJ 2021/0017356-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825502 - RJ (2021/0017356-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DALTON PEREIRA CANTARINO DE SOUZA, contra decisão que negou seguimento a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017872-05.2018.8.26.0576 SP 1017872-05.2018.8.26.0576

Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de indébito. Improcedência do pedido, com condenação do advogado ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003676-37.2020.8.11.0007 MT

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012760-44.2021.8.19.0000

Direito Processual Civil. Agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença. Decisão que advertiu a patrona, ora agravante, para se abster de atuar nos processos de forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1827316 PR 2021/0020699-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827316 - PR (2021/0020699-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Fomento Serviços Ltda. (Fomento Foz S/C Ltda.), com fundamento na alínea a do permissivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005255-64.2021.4.04.0000 5005255-64.2021.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. No caso concreto, a parte opôs …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000299-39.2020.8.13.0393 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONSULTA. IRREDUTIBILIDADE A TERMOS DE DEMANDA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E ATO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001759-61.2020.8.13.0393 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONSULTA. IRREDUTIBILIDADE A TERMOS DE DEMANDA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E ATO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5545502-79.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE …