Parágrafo 6 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Recursos abusivos: Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando…
Jusdecisum, UX Designer
há 2 anos

Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

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Pauta Jurídica
há 2 anos

Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança

Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional.
há 2 anos

STJ - Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança

Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional.

Ajuizar mandado de segurança não é litigância de má-fé, decide STJ

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Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de Mandado de Segurança?

Olá seguidores, tudo bem com vocês? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), muito importante aos colegas de profissão. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na…

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