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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Andamento do Processo n. 0301224-67.2018.8.24.0019 - Alimentos - Lei Especial / Fixação - 14/11/2018 do TJSC

das sanções penais e civis cabíveis (art. 77, IV, §§ 1º, 2º e 5º do CPC).Ainda, consigne-se que, em não pagando... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: C. A. F. - Requerido: I. F. de L. Z. - 1 - Homologo... liminar (art. 4º da Lei 5.478). No tocante ao valor postulado, pondero neste momento q...

Andamento do Processo n. 0020197-57.2017.5.04.0611 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494/97 (Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Pleno... que restar apurado ao exequente ou 1(um) salário mínimo nacional, o que resultar maior (Art. 77, IV, §§1º, 2º e 5º, do CPC... fundamental da razoável duração do processo, assegurada no incis...

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

deprecado, designo o dia 05/02/2019, às 15:05h. Considerando o disposto no artigo 455 e parágrafos do novo Código... em epígrafe no patamar de 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC. Por telegrama, comunique-se ao Juízo... patamar de 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC. Por t...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do parágrafo em epígrafe no patamar de 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC. Por telegrama, comunique... do parágrafo em epígrafe no patamar de 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC. Por telegrama...) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC. Por telegrama, comunique...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

-Vistos, etc. Para o ato deprecado, designo o dia 27/02/2019, às 16:15h. Considerando o disposto no artigo 455 e parágrafos... (dois) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC. Por telegrama, comunique-se ao Juízo deprecante. A audiência..., às 14:05h. Considerando o disposto no artigo 455 e parágrafos do novo...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

10 salários mínimos, na hipótese de valor da causa irrisório ou inestimável (art. 77, § 5º CPC). 9. Caberá aos patronos... 4.962.355-2 SSP/SP, inscrita no CPF sob 226.336.508-72 (fls. 277/279). 5. Manifestação da Fazenda quanto à regularidade... manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, parágrafo oi...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

inicial. Anote-se. Indefiro o pedido liminar. Nos termos do art. 693, parágrafo único, do C.P.C. de 2015 e da Lei .... 77, § 5º, 378, 380, 403, 524, § 3º, 537 do Código de Processo Civil de 2015; art. 330 do Código Penal; art. 22 da Lei... na automática extinção do processo (art. 7º da Lei de Alimentos; art. 485, II...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

que eventualmente se configurar (arts. 77, § 5º, 378, 380, 403, 524, § 3º, 537 do Código de Processo Civil de 2015; art... (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Defiro o pedido liminar, para... a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP 551,...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

para até 10 salários mínimos, na hipótese de valor da causa irrisório ou inestimável (art. 77, § 5º, CPC). Caberá... o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, com fundamento no §2º do artigo 40 da Lei ... em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio,...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. 77, § 5º CPC). Caberá ao patrono do requerente providenciar o comparecimento de seu cliente à audiência (art. 334, §3º... de alimentos requerido por G. W. C. de O. em face de R. de O., fazendo-o com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo...” da disposição do artigo 1.000 do Novo Código de Processo Civil. Assi...

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