Art. 77, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

ou inestimável fixa-se a multa do parágrafo em epígrafe no patamar de 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC... ou inestimável fixa-se a multa do parágrafo em epígrafe no …

Página 1783 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

fixa-se a multa do parágrafo em epígrafe no patamar de 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC... Social e Hospitalar - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º do …

Página 1784 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

13/11/2019, às 16:25h. Considerando o disposto no artigo 455 e parágrafos do novo Código de Processo Civil, providencie...) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC. Por telegrama, …

Página 1785 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

em epígrafe no patamar de 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC. Por telegrama, comunique-se ao Juízo... de interesse da parte autora, designo o dia 18/11/2019, às 14:15h. …

Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

10 salários mínimos, na hipótese de valor da causa irrisório ou inestimável (art. 77, § 5º CPC) 6.Caberá à patrona... 2.203/14 e 5º, inciso II, da lei 12.153/09. Competência do Juízo suscitado, …

Andamento do Processo n. 0566183-48.2018.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/10/2019 do TJBA

, sem prejuízo de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, §§2º e 5º, do CPC... art. 335, inciso I, do CPC, o prazo para oferecer contestação, de 15

Andamento do Processo n. 792-65.2018.811.0090 - Alimentos - 21/10/2019 do TJMT

, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do NCPC).Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam... Kendi Ishikawa Cod. Proc.: 60767 Nr: 792-65.2018.811.0090 AÇÃO: Alimentos …

Página 223 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, Portanto, com base no disposto no art. 77 §§2º e 5º, do CPC (valor da causa inestimável, com valor muito alto), fixo multa... o prosseguimento do processo que já dura quase trinta anos, …

Página 1766 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), encaminhei estes autos para publicação: Providencie o interessado... (dois) salários mínimos, nos termos do art. 77, §5º, CPC. Por telegrama, …

Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

irrisório ou inestimável (art. 77, § 5º CPC). 5. Caberá ao patrono da parte autora providenciar o comparecimento...-se.(FLS. 903: Vistos. Fls. 854/902: na forma do artigo 525, §11, do CPC, …