Parágrafo 5 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Petição - Ação Dano Ambiental

Processo no , sociedade seguradora, com sede na CEP , inscrita no CNPJ sob o no , vem por seus advogados, nos autos da ação que lhe move D'ABREU PEREIRA , em atenção à decisão de fls. 79 que deferiu…

Página 565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

TEIXEIRA LAGAZZI ALONSO (OAB 126357/SP), RICARDO UEHARA DA SILVA (OAB 158814/SP), RICARDO ALEXANDRE COSTA (OAB 192185/SP), JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO (OAB 298415/SP) Processo…

Página 680 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

rais, de n. 8006992-56.2019.8.05.0001, julgada pelo Juízo da 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, que DEFERIU em parte a tutela de urgência formulada pela parte agravada, nos…

Página 975 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

FILHO ­ OAB:41540 Diante da juntada de 03/02/2021 ­ proposta de Honorários pelo perito, bem como a juntada da parte autora de 06/05/2021, impulsiono os autos para parte contraria para manifestação…

Página 728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6110a5f proferido nos autos. Vista da manifestação de id. 5566591 às executadas, pelo prazo de cinco dias,…

Página 1494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

o disposto no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Todavia, o novo normativo não exige a liquidação do pedido,…

Página 1497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

apresentar o pedido com a respectiva "indicação de seu valor". Todavia, diferentemente do noticiado pela ré, os pleitos formalizados na exordial estão regularmente calculados. Assume relevo mencionar…

Página 6036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FORMA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA AO LIMITE DO ARTIGO 77, §5º, DO CPC, OU, PATAMAR RAZOÁVEL…

Página 6037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Assere que a privação dos ativos financeiros da recorrente, sem que houvesse sido intimada das ordens tidas por descumpridas, teria ocorrido sem base legal e em desrespeito aos princípios do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 46981 PE

RECLAMAÇAO 46.981 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…