Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º .

Página 1899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

apresentação das impugnações aos cálculos pela executada, no entanto, restaram demonstradas as correções dos cálculos e a estrita observância das normas coletivas quanto à aplicação do índice INPC do…

Página 1904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

26.8.2017 pela suspensão combinada pelas partes envolvidas na negociação coletiva, correto o reajuste de 4,70% inserido nos cálculos pelo aditamento firmado em novo acordo coletivo (fls. 219 e…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Zaptch Importacao e Exportacao Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/10/2005 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Zaptch Importacao e Exportacao Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 4007 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

I - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos…

Página 4155 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2021

A atitude da parte autora, através de seus patronos, configura verdadeiro ato incompatível a deferência e rígida observância à Constituição Federal e às Leis que, obrigatoriamente, devem ter não…

Página 317 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Julho de 2021

1.370.191 - RJ, sob a égide de Recurso Repetitivo, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/06/2018, com publicação em 01/08/2018 e cujo teor é o seguinte: O patrocinador…

Página 3655 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2021

A atitude da parte autora, através de seus patronos, configura verdadeiro ato incompatível a deferência e rígida observância à Constituição Federal e às Leis que, obrigatoriamente, devem ter não…

Página 3657 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2021

MIL REAIS), com arrimo nos art. 77, I, VI e §§2º, 4º e 5º, art. 80, II, III e V, e art. 81, “caput” e §3º, todos do Código de Processo Civil. Retifico “exofficio” o valor da causa para o valor…