Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

Pg. 260. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

, 465, 470, 471, 481; Port. 7ª VCC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, as partes deverão especificar outras provas... satisfação; (ii) para em 15 (quinze) dias, contados consoante art. 231, do NCPC, opor(em) embargos à execução (NCPC, art. 915... do crédito (NCPC, art. 916, §§ 4º e 5º), dar-se-á o início do co...

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

NCPC, arts. 77, §§ 2º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV, 518, 519, 520, 523, 524, inc. VII, 525, §§ 1º, 3º ao 6º.... 854). Expeça-se certidão para fins de eventual protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC/2015, após o transcurso... instruídos do documento de que trata o art. 522, inc. II, NCPC. Destarte,...

Andamento do Processo n. 0052982-93.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJRJ

) salários-mínimos, nos termos do artigo 77, §5º do mesmo código (art. 297, parágrafo único c/c art. 77 §4º do CPC... dignidade da justiça e o sujeitará à multa prevista no artigo 77, §2º do Código de Processo Civil, desde já arbitrada em 10 (dez... de Instrumento em face de decisão que nos termos do artigo 300, §1º do...

Andamento do Processo n. 0567202-89.2018.8.05.0001 - Monitória - Duplicata - 19/11/2018 do TJBA

(CPC/2015, art. 701); (b) opor(em) embargos à monitória, observado o art. 702, do NCPC; (c) ou, ainda, reconhecendo... de responder, ainda, por multa e honorários de 10% (dez por cento) do valor do débito (NCPC, arts. 77, §§ 2º e 4º, 85, §§ 13º, 14...), para, em 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 238 e ss. e 700, §7º): (a)...

Pg. 272. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

do mesmo código (art. 297, parágrafo único c/c art. 77 §4º do CPC). Alega a Ré, ora Agravante, que a proposta trazida... 77, §2º do Código de Processo Civil, desde já arbitrada em 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do artigo 77, §5º... de Instrumento 0052982-93.2017.8.19.0000 FLS.02 Secretaria da Sétima Câmara C...

Pg. 285. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

, 374, 385, 434, 435, 450, 451, 464, 465, 470, 471, 481; Port. 7ª VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias.../2015, art. 701); (b) opor(em) embargos à monitória, observado o art. 702, do NCPC; (c) ou, ainda, reconhecendo o crédito..., ainda, por multa e honorários de 10% (dez por cento) do valor do débito (NCPC, ...

Andamento do Processo n. 0334356-76.2013.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Obrigações - 13/11/2018 do TJBA

, o prescrito no NCPC, arts. 77, §§ 2º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV, 518, 519, 523, 524, inc. VII, 525, §§ 1º, 3º ao 6º...)-se/notifique (m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por intermédio do DJe ou por meio eletrônico, para em até 15 (quinze) dias (CPC..., 526, 527, 537, 771, caput, 772, inc. III, 773, 774, ...

Andamento do Processo n. 201885001043 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJSE

DO ART. 77, § 4º C/C § 2º DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O INTUITO DA RÉ É CRIAR EMBARAÇOS NOS AUTOS. INFORMA TAMBÉM... QUE MESMO NÃO CUMPRINDO O ACORDO, A RÉ CLARO NÃO APRESENTOU PEÇA DE DEFESA, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 9.099/95... DO QUE FOI CELEBRADO. DE OUTRO LADO, REQUER AINDA A APLICAÇÃO DO ART. 20 D...

Pg. 293. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

do Fórum, atentando-se aos demais requisitos da citação por Edital, constantes no art. 232 do CPC,para, no prazo de 15..., §§ 2º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV, 518, 519, 523, 524, inc. VII, 525, §§ 1º, 3º ao 6º, 526, 527, 537, 771... ao V, §§3º e 9º, 369, 373, 374, 385, 434, 435, 450, 451, 464, 465, 470, 4...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018

OPORTUNIDADE, REQUER A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA “C” DO REFERIDO ACORDO E A APLICAÇÃO DO ART. 77, §4º C/C §2º..., A RÉ CLARO NÃO APRESENTOU PEÇA DE DEFESA, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. A PEÇA DE DEFESA DA VIVO S..., REQUER AINDA A APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. APÓS ESPECIFIC...

×