Art. 77, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

Página 1315 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

dignidade da justiça (art. 77, §4º do CPC). Expeça-se o competente mandado, fazendo-se acompanhar cópia desta decisão. 2... sem manifestação do exequente, voltará a correr o prazo da prescrição …

Andamento do Processo n. 0083278-37.2007.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 31/10/2019 do TJBA

, §§ 2º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV, 518, 519, 523, 524, inc. VII, 525, §§ 1º, 3º ao 6º, 526, 527, 537, 771...) executado(a)(s), por intermédio do DJe ou por meio eletrônico, para em …

Andamento do Processo n. 0554825-28.2014.8.05.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 31/10/2019 do TJBA

, observando-se, doravante, em especial, o prescrito no NCPC, arts. 77, §§2º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV, 518...), por intermédio do DJe ou por meio eletrônico, para em até 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 0544505-45.2016.8.05.0001 - Monitória - Compra e Venda - 31/10/2019 do TJBA

de 10% (dez por cento) do valor devido, observando-se, doravante, em especial, o prescrito no NCPC, arts. 77, §§2º e 4º, 85...(a)(s), por intermédio do DJe ou por meio eletrônico, para em até 15

Página 384 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019

, em especial, o prescrito no NCPC, arts. 77, §§2º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV, 518, 519, 523, 524, inc. VII, 525...% (dez por cento) do valor do crédito, observando-se, doravante, em …

Página 386 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019

, observando-se, doravante, em especial, o prescrito no NCPC, arts. 77, §§2º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV... depositados, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10005180007444001 MG

da dívida, extinguindo-se a obrigação nos termos do art. 381 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0005.18.000744-4... a possibilidade de fixação de ambas as multas concomitantemente (art. …

Página 565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, os quais podem inclusive ser fixados concomitamente, nos termos do art. 77, § 4º, do CPC, não há... PELO JUÍZO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. ART. 178, I, DO …

Andamento do Processo n. 0544472-89.2015.8.05.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 25/10/2019 do TJBA

de 10% (dez por cento) do valor do débito (NCPC, arts. 77, §§ 2º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV, 518, 519, 523...% (cinco por cento) do valor da causa, caso em que ficará(ão) …

Andamento do Processo n. 0579575-26.2016.8.05.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 25/10/2019 do TJBA

) isento(a)(s) de custas (CPC/2015, art. 701); (b) opor(em) embargos à monitória, observado o art. 702, do NCPC; (c...º e 4º, 85, §§ 13º, 14º e 16º, 139, inc. IV, 518, 519, 523, 524, inc. VII, 525, …