Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º .

Página 4022 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

SENTENÇA Vistos etc., Vistos etc. Trata-se de ação judicial distribuída com a classe “RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL”, com assunto “Cancelamento de Protesto”, ajuizada por…

Página 4027 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Por todos esses fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do pressuposto processual de validade do JUIZ COMPETENTE, com arrimo no art. 485, IV, do Código de Processo…

Página 4029 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Registro, por oportuno, que a escolha da classe processual, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje), é feita pelo(s) patrono(s) da parte autora quando do ajuizamento da demanda, sendo de sua…

Página 1169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE GUIMARÃES DO COUTO (OAB 158524/RJ) Processo 0016498-70.2020.8.26.0100 (processo principal 1014063-82.2015.8.26.0100) - Cumprimento de…

Página 12710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

21041415454166800 CNH Documento Diverso 000125254532 Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 21041415454640000 e Previdência Social e Previdência Social 000125254542 Contracheque/Recib…

Página 12713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. O Manual de Acesso à Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais da Justiça do Trabalho pode ser acessado no seguinte…

Andamento do Processo n. 0505298-34.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0505298-34.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 1164 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

0505298-34.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Y. R. D. C. S. P. Advogado: Catiane Oliveira Dos Santos (OAB:0046798/BA) Autor: Viviane Da…

Andamento do Processo n. 8002323-69.2019.8.05.0191 - Cautelar Inominada - 28/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002323-69.2019.8.05.0191 Cautelar Inominada…

Andamento do Processo n. 8003760-53.2016.8.05.0191 - Cautelar Inominada - 28/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003760-53.2016.8.05.0191 Cautelar Inominada…