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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20065034220198260000 SP 2006503-42.2019.8.26.0000

ou execução, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei 911/69, não sendo aplicável a regra do art. 77, § 2º, do CPC. Trata.... Aplicação do art. 4º do Decreto-lei 911/69. Decisão reformada. Recurso provido. Observe-se, por oportuno..., determinou-se a aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, em va...

Agravo de Instrumento: AI 20065034220198260000 SP 2006503-42.2019.8.26.0000

dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei 911/69, não sendo aplicável a regra do art. 77, § 2º, do CPC.... do art. 4º do Decreto-lei 911/69. Decisão reformada. Recurso provido. Observe-se, por oportuno, que a decisão...

Pg. 332. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 77, INCISOS IV E VI, 2º DO CPC, À RAZÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA. DEVERÁ, AINDA, SER EXTRAÍDA CÓPIA... PREVISTA NO ART. 3º, 3º, DO NCPC. EM CASO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 15... (QUINZE) DIAS, LIMITADO AO NÚMERO DE ATÉ 3 (TRÊS) TESTEMU...

Pg. 479. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DA JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CRIMINAIS E CIVIS, A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ART. 77, 1º E 2º DO CPC. INTIMEM... PODERÁ SER SOLICITADA PELO E-MAIL CARTORÁRIO: FRSANTLIVR2VCIV@TJRS.JUS.BR. SANTANA DO LIVRAMENTO, 16 DE ABRIL DE 2019... DA SILVEIRA (PP. GIOVANA PORTO CAMINHA 33100/RS ). DESIGNO AUDIÊNCIA DE I...

Pg. 322. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

satisfatoriamente a ordem judicial, descumprindo a previsão do inciso IV do artigo 77 do CPC, o que se configura ato atentatório... prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa de até 20% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 2º... do artigo 77 do CPC. Expediente necessário. ADV: ANTONIO LUIZ PAIV...

Andamento do Processo n. 0022521-55.2008.8.21.0047 - 16/04/2019 do TJRS

ART. 77 , 2º , DO CPC . O VALOR SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO... PARA RECURSO, POR FORÇA DO ART. 77, 3º, DO CPC1, FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O PAGAMENTO DA MULTA, QUE DEVERÁ... DE FL. 464, MEDIANTE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO JUNTO AO PRONTUÁRIO DOS VEÍC...

Andamento do Processo n. 1001637-13.2018.5.02.0048 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001637-13.2018.5.02.0048 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2 Processo RTOrd-1001637... da justiça (art. 77 , § 2º , do CPC ) e aplicação das respectivas sanções. Na inércia, será nomeado como depositário o Sr... do CPC , nem às previsões do art. 72 do Provimento GP 01/2008, mantendo-se sob sig...

Pg. 264. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

o fornecimento dos medicamentos "sob pena de aplicação das sanções a que alude o art. 77, § 2º, CPC, sem prejuízo..., na qualidade de companheira de Policial Militar falecido, encontra-se defasada.- O artigo 1º, § 3º da Lei Lei 3.189/1999...Pg. 264. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 265. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

Pg. 265. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019 Constitucionais 41... sobre a dívida que devem ser calculados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... que determina o fornecimento dos medicamentos "sob pena de aplicação das sanções a q...

Pg. 436. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

e apresentação dos documentos necessários, no prazo de 60 dias, sob pena de fixação de multa na forma do artigo 77 , IV , § 2º do CPC... e seus parágrafos da Lei 8069 /90, determino:- o cancelamento do registro de nascimento original do adotado, devendo o respectivo...Pg. 436. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). ...

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