Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Andamento do Processo n. 1401921-67.2021.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 02/03/2021 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1401921-67.2021.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan Agravante: Marcelo Krug Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS)…

Página 345 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Março de 2021

(veículo Land Rover/Discovery Sport D180 SE), dentro do prazo de 10 (dez) dias - artigo 498 do CPC/15 - sob pena de, não o fazendo responder pelo pagamento de multa diária (art. 297 c/c art. 536, §…

Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom…

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

SANDRINI (OAB 296054/SP), CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR (OAB 183538/SP) Processo 1003370-95.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Eliziana de Sena da Silva…

Página 1953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Processo 1006715-69.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.B.F.L. - Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado na inicial para…

Página 784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Realizadas as baixas necessárias, à fila de processos arquivados. - ADV: ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), ÉRICA MEANTE DOS SANTOS BERGAMO (OAB 164009/SP), JÉSSICA REGINA NEVES DOS SANTOS (OAB…

Página 915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

dias. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário…

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 1032906-67.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria José Anastacio do Nascimento - - Neide Aparecida Anastacio dos Santos - - Neuza…

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

- Obrigação de Fazer / Não Fazer - Evergreen Marine Corporation (taiwan) Ltd - João Manuel Amigo da Mata - Manifestese o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguardará no…

Página 1373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 0026038-51.2019.8.26.0562 (processo principal 4008409-06.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Capitalização e Previdência Privada - Mollo e Silva Sociedade de Advogados - WILSON…