Art. 77, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Andamento do Processo n. 0003258-31.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJES

protelatória de tal conduta, podendo ser aplicadas as multas dos art. 77, §2º, e 81, do CPC. 5.Caso sobrevenha manifestação... gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cuidam os autos de ação de …

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

preclusão. Após a apresentação do rol de testemunhas pelo requerido, tornem os autos conclusos para designação de data de audiência. Intime-se . - ADV: THIAGO BONATTO LONGO (OAB 220148/SP), CAMILA…

Página 2175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

ou em qualquer outro em que seja parte neste juízo, conforme preceitua o § 2º do art. 77 do CPC , poderá ser aplicada multa de até vinte... de assistente técnico, nos termos dos artigos 465 , § 1º …

Página 2177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

neste juízo, conforme preceitua o § 2º do art. 77 do CPC , poderá ser aplicada multa de até vinte por cento do valor da causa... pertinente para que seu pedido possa ser atendido. Dessa forma, …

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

preceitua o § 2º do art. 77 do CPC , poderá ser aplicada multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo... em contato para fornecer os meios necessário. Nos termos do art. 77, inc. IV …

Página 2191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

dignidade da justiça. Em caso de reiteração, conforme preceitua o § 2º do art. 77 do CPC , poderá ser aplicada multa... que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência …

Andamento do Processo n. 0000550-29.2015.8.05.0139 - Busca e Apreensão - 31/03/2020 do TJBA

de multa (art. 77, § 2º c/c art. 774, ambos do NCPC). 8 -Nos termos do art. 212, § 2º, do NCPC, independentemente... para satisfação do crédito, preferencialmente em dinheiro, em espécie (art. 829, …

Andamento do Processo n. 8000172-85.2019.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2020 do TJBA

do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil... constitucional, entrou em vigor a Lei Ordinária Federal 8.078/90, …

Andamento do Processo n. 8001265-20.2018.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2020 do TJBA

. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei... normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é …

Andamento do Processo n. 0017527-34.2016.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 31/03/2020 do TJDF

pelo executado dos documentos retro mencionados, sob pena de multa, nos termos do art. 77, IV, § 2º, do CPC. Ante...), assim passo a apreciação dos pedidos apresentados. De acordo com o artigo 873 …