Art. 77, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Andamento do Processo n. 5007841-74.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TRF-2

para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 7.115 /1983, destinada a fazer prova.... 11 da Lei n.º 10.259/2001; 2. esclareça o (s) motivo (s) pelo (s) qual (is) a …

Andamento do Processo n. 1003017-92.2019.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJSP

do artigo 77 , inciso IV , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 . Após, arquivem-se estes autos definitivamente nos termos do contido no... 1789/2017 (Protocolo CPA 2015/55553 - SPI), via peticionamento …

Andamento do Processo n. 1006610-35.2019.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/10/2019 do TJSP

viabilizar o cumprimento da medida. Em relação ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do CPC, observe-se que tais... da justiça, com a aplicação de multa de 5% do valor da causa, nos …

Andamento do Processo n. 0010142-25.2018.8.19.0003 - 22/10/2019 do TJRJ

a fls. 217, arbitro multa de 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 77, IV, § 1º, 2º e 3º do NCPC... e intime-se a ré para o pagamento da mesma.Prazo de 15 dias.Findo o referido …

Andamento do Processo n. 0012433-61.2019.8.19.0003 - 22/10/2019 do TJRJ

dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, 2º e 3º do NCPC). Comarcas de Entrância Comum Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível Expediente do Dia: 18/10/2019... o direito provável …

Andamento do Processo n. 0001616-41.2009.8.19.0082 - 22/10/2019 do TJRJ

de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525,NCPC). Ressalto que, em relação aos embargos, a sua oposição.... 77 § 2º NCPC).Não apresentada à impugnação, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica …

Andamento do Processo n. 0712980-81.2019.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/10/2019 do TJDF

no § 2º do Artigo 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, do CPC), haja vista a gratuidade..., do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à …

Andamento do Processo n. 0001829-33.2015.5.11.0010 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-11

-B, com a Lei 13.105/15 passou a ser §2º do art.509, dispondo que a apuração aritmética do valor autoriza a promoção..., sob pena de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, …

Andamento do Processo n. 0000017-69.2018.5.11.0003 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-11

ao princípio da boa fé processual, de forma a não incidirem nas previsões contidas no artigo 77, IV, §1º e §2º do CPC c/c o art... previdenciárias e imposto de renda eventualmente incidentes (art. …

Andamento do Processo n. 0010572-74.2019.5.18.0017 - ATSum - 22/10/2019 do TRT-18

, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme art. 77 , § 2º , do CPC/2015 . Inerte...Andamento do Processo n. 0010572-74.2019.5.18.0017 - ATSum - 22/10/2019 do …