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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Andamento do Processo n. 0048283-25.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a eventual aplicação de multa processual definida no artigo 77, § 2º do CPC...Andamento do Processo n. 0048283-25.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ 053. AGRAVO... mantida a decisão de primeiro grau nos demais termos. 10ª Câmara Cível -AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Andamento do Processo n. 0356622-96.2015.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

de multa nos termos do artigo 77 § 2º do NCPC. Comarca da Capital Varas Cíveis 45ª Vara Cível Juiz Titular: Mauro Nicolau...Andamento do Processo n. 0356622-96.2015.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0356622-96.2015.8.19.0001 - INSTITUTO... em conta judicial vinculada a este feito ( 0356622-96.2015.8.19.0001 ) à d...

Andamento do Processo n. 0047197-84.2016.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

anexada a presente, informando, ainda, acerca da aplicação das sanções prevista no § 2º do art. 77 do CPC, em razão...Andamento do Processo n. 0047197-84.2016.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0047197-84.2016.8.19.0001 - MARIO EDUARDO...

Andamento do Processo n. 0009345-65.2015.8.19.0064 - 16/11/2018 do TJRJ

, na forma do § 2º do artigo 77 do CPC. Apresente ainda, no prazo acima fixado, cópia integral do exame de tomografia...Andamento do Processo n. 0009345-65.2015.8.19.0064 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0009345-65.2015.8.19.0064 - CLÁUDIO LEITE...: (...) Assim, pelo exposto acima, DETERMINO que o 2º réu, no prazo improrrogá...

Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a eventual aplicação de multa processual definida no artigo 77, §2º do CPC...Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018 047. AGRAVO..., uma vez que a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência dominante no Superior Tribuna...

Pg. 128. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

de caracterização de crime de desobediência e possibilidade de aplicação de multa nos termos do artigo 77 §2º do NCPC. Proc. 0380553.... 2) Após, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, por D.O., nos termos do disposto no artigo 841 §1º do CPC.3... 20910-062 para que no, conforme disposto no artigo 861 e no p...

Pg. 142. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, informando, ainda, acerca da aplicação das sanções prevista no § 2º do art. 77 do CPC, em razão de reiterado... das cotas condominiais vencidas em fevereiro, março e maio de 2009 e vincendas, acrescidas de multa de 2%(dois por cento...: Considerando o disposto no art. 1023, § 2° do CPC, diga o embargado/autor, no pra...

Pg. 670. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do § 2º do artigo 77 do CPC. Apresente... de Valença 2ª Vara id: 3137568 Juiz Titular: Fellippe Bastos Silva Alves Escrivão: Marco Antonio Alves Cunha Expediente do dia... o inciso I do §3º c/c do art. 85 do Código de Processo Civil c...

Pg. 168. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

, art. 77, § 2º). 8-Na realização do leilão, deverão ser priorizados os bens que tenham sido objeto de remoção... atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, § 1º), ficando ele sujeito às sanções civis e processuais cabíveis..., de qualquer espécie, para o sucesso do leilão poderá ser punida como ato atentató...

Pg. 169. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Lei n. 6.830/1980, art. 23, § 2º; CPC, art. 884, parágrafo único... com a gravidade da conduta que vier a adotar (CPC, art. 77, § 2º). 8-Na realização do leilão, deverão ser priorizados os bens...; Regulamento aprovado pelo Decreto n. 21.981, de 19 de outu...

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