Art. 77, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Andamento do Processo n. 1003017-92.2019.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJSP

do artigo 77 , inciso IV , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 . Após, arquivem-se estes autos definitivamente nos termos do contido no... 1789/2017 (Protocolo CPA 2015/55553 - SPI), via peticionamento …

Andamento do Processo n. 0010142-25.2018.8.19.0003 - 22/10/2019 do TJRJ

a fls. 217, arbitro multa de 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 77, IV, § 1º, 2º e 3º do NCPC... e intime-se a ré para o pagamento da mesma.Prazo de 15 dias.Findo o referido …

Andamento do Processo n. 0012433-61.2019.8.19.0003 - 22/10/2019 do TJRJ

dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, 2º e 3º do NCPC). Comarcas de Entrância Comum Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível Expediente do Dia: 18/10/2019... o direito provável …

Andamento do Processo n. 0712743-42.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJDF

ou do Juízo Deprecado, eventualmente, poderão importar em atentado à dignidade da justiça (art. 77, Inc. IV, VI e § 1º, c/c...% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de sanções de …

Andamento do Processo n. 0009581-32.2006.8.21.0046 - 22/10/2019 do TJRS

PARA QUE INDIQUE ONDE ESTÁ O VEÍCULO PENHORADO, COM A ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO ART. 77, IV E 1º DO CPC/2015.../RS ) X FÁTIMA DENISE SOMAVILLA (PP. ADRIANA RITA GHENO 52547/RS E MARCO

Andamento do Processo n. 0000017-69.2018.5.11.0003 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-11

ao princípio da boa fé processual, de forma a não incidirem nas previsões contidas no artigo 77, IV, §1º e §2º do CPC c/c o art... da sentença mediante intimação das partes para apresentação de …

Página 474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, §1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime... o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, nos termos do art

Página 643 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, §1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime... decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do …

Página 880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

cabíveis (art. 77, IV, §1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo... do disposto no artigo 1º do Provimento 03/2009 da CJRMB ? …

Página 510 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

$ 1.000,00. Para os fins do art. 77, §1º, NCPC, consigne-se que o descumprimento injustificado da presente determinação... da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos …