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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Andamento do Processo n. 1.714.807 - Edcl / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação... equiparadas às instituições financeiras com a Lei 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar 109/2001. Após... COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. 'Nos termos da Lei Compleme...

Pg. 511. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, sob pena de responsabilidade processual (CPC, art. 77, IV, VI, §1º e § 2º), penal (CP, art. 330) e incidência de multa... pagamento, sob pena de responsabilidade processual (CPC, art. 77, IV, VI, §1º e § 2º), penal (CP, art. 330) e incidência... DE GOIÁS Comarca de GOIÂNIA 11º Juizado Especial Cível Fone/Fax: (62)301...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

, a parte ré se mudou e não atualizou seu endereço, contrariando o preceituado no parágrafo único do artigo 77 do CPC... legais e anotações de estilo. P. R. I.Recife/PE, 16/10/2018.Wilka Pinto VilelaJuíza de Direito Sentença : 2018/00288... haja mudança temporária ou definitiva. Assim, encontra-se atendida a exigênci...

Pg. 3188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

Pg. 3188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 possível cabimento de nova multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021... RIBEIRO Relator (1950) RECURSO ESPECIAL 1.724.607 - SP (2018/0036406-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO...

Pg. 306. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

mais ampla e efetiva possível, para o sucesso do leilão (CPC, art. 77, IV, §§ 1º a 5º). (continua2...) Numeração única... atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, § 1º), ficando ele sujeito às sanções civis e processuais cabíveis..., art. 77, § 2º). 8-Na realização do leilão, deverão ser priorizados os be...

Pg. 315. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

atentatório à dignidade da justiça ( CPC , art. 77 , IV , § 1º ), ficando ele sujeito às sanções civis e processuais... nos incisos I a VII e X e XI do art. 799 , no caput e nos §§ 1º a 6º do art. 804 , no caput do art. 843 , no § 5º do art. 876... do múnus de depositário, cooperar, da forma mais ampla e efetiva possí...

Pg. 704. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

penais e civis cabíveis (art. 77, IV, §§ 1º, 2º e 5º do CPC).Ainda, consigne-se que, em não pagando o(a) ré(u) os alimentos... Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: C. A. F. - Requerido: I. F. de L. Z. - 1 - Homologo por sentença a transação... DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 37403/SC) Processo 0301237-66.2018.8.24.001...

Pg. 211. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

PENHORADO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, IV, 1º E 2º DO CPC/2015.... 313, 2º, I DO CPC (LEI 13.105/15). DILIGÊNCIAS LEGAIS. 046/1.14.0000470-0 (CNJ 0001241-21.2014.8.21.0046) - COMERCIO... A PRODUÇÃO DE TIROS. ADEMAIS, O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10....

Pg. 355. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2018

, artigo 77, IV c/c §§1º e 2º, artigo 80, IV, V e VI, e artigo 536, §3º), bem como determino a intimação da parte autora, ora.... 15.834/15, artigo 4º, V; e lei federal n. 12.016/09). ADV: FELIPE BARBOSA PACHECO (OAB 27993/CE), ADV: HENRIQUE BURIL... que a demanda não enseja a produção doutras provas, conforme teor do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 9796920165210008

que não serão admitidos novos declaratórios, sob pena de multa (art. 77, § 1º, do CPC). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO...: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO... a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da norma con...

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