Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Andamento do Processo n. 0005399-79.2010.8.19.0058 - 13/08/2020 do TJRJ

localizado no endereço fornecido na inicial.o parágrafo único do artigo 77 , inciso V do CPC impõe às partes o ônus... na tutela jurisdicional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO …

Página 482 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

localizado no endereço fornecido na inicial.o parágrafo único do artigo 77 , inciso V do CPC impõe às partes o ônus... (quinze) dias, nos termos do artigo 76 § 1º , Inciso I do CPC . Proc. …

Andamento do Processo n. 5004387-77.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2020 do TRF-2

em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 12 , § 1º , da Lei 10.259 /2001. VIII... pelo cumprimento das decisões judiciais não se encontra excluída da …

Andamento do Processo n. 0122810-33.2016.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2020 do TRF-2

pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 12 , § 1º , da Lei 10.259 /2001. VIII - Com a expedição, dê-se vista às... se encontra excluída da ressalva insculpida no parágrafo único do art

Andamento do Processo n. 0000364-74.2019.5.14.0071 - Atsum - 12/08/2020 do TRT-14

de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77 , IV , §§ 1º e 2º , CPC ). GUAJARA...Andamento do Processo n. 0000364-74.2019.5.14.0071 - Atsum - 12/08/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000364-74.2019.5.14.0071 - Atsum - 12/08/2020 do TRT-14

jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77 , IV , §§ 1º e 2º , CPC ). GUAJARA-MIRIM/RO, 12 de agosto...Andamento do Processo n. 0000364-74.2019.5.14.0071 - Atsum - 12/08/2020 do …

Página 882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Agosto de 2020

da justiça tem que haver a advertência prévia do Juízo na forma do § 1º do Art. 77 do CPC , in verbis: § 1º Nas hipóteses... da lei, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do …

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

(art. 77 , inc. IV , §§ 1º e 2º , do CPC ). - ADV: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA (OAB 271113/SP) Processo 1003216...), GUSTAVO DE SOUZA MANOEL (OAB 424487/SP) Processo 1003303-19.2020.8.26.0482 - …

Página 645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

da causa, nos termos do artigo 77 , inciso IV , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 . Após, arquivem-se estes autos definitivamente... com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 8001361-69.2019.8.05.0248 - 10/08/2020 do TJBA

Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei 11.419/06). Gustavo Teles Veras Nunes Juiz Titular da Vara Crime... de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma estabelecida no art. 77, …