Inciso VI do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07243605420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0724360-54.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0046224-43.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0046224-43.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0046224-43.2021.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª (QUARTA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: INSOL INTERTRADING DO BRASIL IND. E COM. S.A. AGRAVADA: BATAVO…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Abono [2583], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000434-41.2021.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 17ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000434-41.2021.5.02.0717 RECLAMANTE: RENATA PORTELA DOS SANTOS RECLAMADO: MENU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123203-33.2021.8.26.0000 SP 2123203-33.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2123203-33.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115098-67.2021.8.26.0000 SP 2115098-67.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608390 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2115098-67.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031989-47.2013.8.26.0100 SP 1031989-47.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031989-47.2013.8.26.0100, da Comarca de…

Página 343 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Exequentes acerca da satisfação da obrigação, uma das coisas da imediata extinção do processo de execução. (art. 924, II, do CPC) Nesse cenário, em um juízo de cognição sumária e desde logo…

Página 1763 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

andamento ao feito apresentando o requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga - DF, 29 de julho de 2021 15:12:14. TATIANA LOUZADA DA…

TRT10 • 0001097-31.2019.5.10.0013 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0001097-31.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: DOMINGOS ALEX CARNEIRO LIMA…

TRT10 • 0001700-12.2016.5.10.0013 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0001700-12.2016.5.10.0013 RECLAMANTE: SAINT CLAIR SILVA RECLAMADO:…