Art. 77, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Página 312 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

DA LIDE. CONSTRUÇÃO DE MURO. IMPOSSIBILIDADE.De acordo com o inciso VI do art. 77 do CPC, é vedada às partes a inovação... (ADF), NO PERCENTUAL DE 100%. BENEFÍCIO PREVISTO NOS ARTS. 62, XI, DA LEI

Andamento do Processo n. 0710405-61.2019.8.07.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/10/2019 do TJDF

do disposto no art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Defiro o pedido de ID 46517016. Intime-se o requerido, no... dignidade da justiça. Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de outubro de …

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do CPC de 2015)". E não poderia ser diferente, tendo em vista que o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 dispõe que se presume... nos incisos IV e VI do artigo 77 do NCPC deve ser interpretada em conjunto …

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de 2015)". E não poderia ser diferente, tendo em vista que o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 dispõe que se presume verdadeira... nos incisos IV e VI do artigo 77 do NCPC deve ser interpretada em …

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. 105 do CPC de 2015)". E não poderia ser diferente, tendo em vista que o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 dispõe... constante nos incisos IV e VI do artigo 77 do NCPC deve ser interpretada em conjunto …

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Andamento do Processo n. 0011006-67.2018.5.15.0054 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15 Processo ATOrd-0011006.... 77, VI). E, nos termos do § 2º do dispositivo acima mencionado, a violação do referido …

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de bem ou direito litigioso (CPC, art. 77, VI). E, nos termos do § 2º do dispositivo acima mencionado, a violação...Andamento do Processo n. 0011008-37.2018.5.15.0054 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011002-30.2018.5.15.0054 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

, art. 77, VI). E, nos termos do § 2º do dispositivo acima mencionado, a violação do referido dever constitui ato...Andamento do Processo n. 0011002-30.2018.5.15.0054 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011004-97.2018.5.15.0054 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

, art. 77, VI). E, nos termos do § 2º do dispositivo acima mencionado, a violação do referido dever constitui ato...Andamento do Processo n. 0011004-97.2018.5.15.0054 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011003-15.2018.5.15.0054 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (CPC, art. 77, VI). E, nos termos do § 2º do dispositivo acima...Andamento do Processo n. 0011003-15.2018.5.15.0054 - ATOrd - …