Inciso VI do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Andamento do Processo n. 8001263-66.2016.8.05.0191 - Cautelar Inominada - 13/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8001263-66.2016.8.05.0191 Cautelar Inominada…

Andamento do Processo n. 8000910-55.2018.8.05.0191 - Cautelar Inominada - 13/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8000910-55.2018.8.05.0191 Cautelar Inominada…

Página 3368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

expedida independentemente de cumprimento. Deixo de apreciar o pedido de retirada de sigilo, uma vez que não há nos autos restrição de acesso. Não há honorários nem custas. P.I.C. - ADV: PEDRO…

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1001044-38.2021.8.26.0281 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lucas Camponegro Bindeli -- Luana Roberta Caponegro Bindeli e outro - 1-) Indefiro os benefícios da…

Página 646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.N.D. - S.F.S.S.S.E. - C.L.E.E.I.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que não…

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas,…

Página 3454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Sentença - Indenização por Dano Moral - Murilo Madrid de Oliveira - - Ligia Bernini Lagoin - Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - - Agência de Viagens e Villagio Turismo Ltda - - Ezog…

Página 3491 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 CAUTELAR INOMINADA (183) 8001263-66.2016.8.05.0191 REQUERENTE: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s)…

Página 3492 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

MIL REAIS), com arrimo nos art. 77, I, VI e §§2º, 4º e 5º, art. 80, II, III e V, e art. 81, “caput” e §3º, todos do Código de Processo Civil. Retifico “ex officio” o valor da causa para o valor do…

Página 3493 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Não há sentença nos autos e, portanto, passo à análise da situação processual para, de logo, reconhecer a NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. É que a parte autora DIRECIONOU a distribuição da…