Inciso VI do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Página 1674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

“9180 Expropriação de Bens” e “10859 Alimentos”, este último reservado aos casos de prisão civil pelo não pagamento da obrigação alimentícia. Decorrido o prazo acima determinado, adote a Serventia as…

Andamento do Processo n. 1003237-97.2021.8.26.0322 - Apelação Cível - 09/08/2022 do TJSP

Nº 1003237-97.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -…

Andamento do Processo n. 1007235-33.2017.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1007235-33.2017.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A. - M.A.F.A. - Vistos. 1)- Cumpra-se o V. Acórdão. 2)- Ficam as partes cientes de que eventual pedido de cumprimento de…

Andamento do Processo n. 0006946-30.2020.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0006946-30.2020.8.26.0602 (processo principal 1043483-13.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - Vera de Oliveira Ramos - José Manoel Fogaça Junior - -…

Andamento do Processo n. 8073938-05.2022.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8073938-05.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 836 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2022

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. XXXXX-78.2022.8.19.0206 - ANAILTON PIRES LOPES (Adv(s).: Dr(a). DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE (OAB/RJ-067451)) X Telemar Norte Leste S/A…

Página 837 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2022

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. XXXXX-50.2022.8.19.0206 - CRISTIANE CILAINE DOS SANTOS (Adv(s).: Dr(a). GEORGETTE DA SILVA CALAZANS DOS SANTOS (OAB/RJ-235477)) X LIGHT…

Página 838 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2022

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. XXXXX-92.2022.8.19.0206 - SOLANGE DA SILVA SOARES RAMOS (Adv(s).: Dr(a). ARTUR DA SILVA BRITO (OAB/RJ-175792)) X VIA VAREJO S A (Adv(s).:…

Página 839 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2022

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. XXXXX-69.2022.8.19.0206 - FELIPPE MAULAZ DE ALMEIDA (Adv(s).: Dr(a). ALAN LUIS VILELA CARVALHO (OAB/RJ-210010)) X AMAZON SERVICOS DE VAREJO…

Página 840 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2022

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. XXXXX-62.2022.8.19.0206 - ANA PAULA DA COSTA AMORIM (Adv(s).: Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA (OAB/RJ-167627)) X SHPS TECNOLOGIA E…