o art 77, V, do CPC. Não obstante, em deferência ao pedido formulado pelo Estado do Acre à p. 180, e considerando... DO ACRE Tribunal Pleno Jurisdicional Classe : Mandado de Segurança n.º …
Art. 77, inc. V da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
Andamento do Processo n. 0085835-17.2014.8.17.0001 - Divórcio Litigioso - 18/10/2019 do TJPE
. De acordo com o disposto no artigo 77, inciso V do CPC, é dever das partes informarem e manterem atualizados seus endereços... as formalidades legais, extingo o presente processo sem julgamento do …
Andamento do Processo n. 1007411-60.2014.8.26.0625 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJSP
DOS AUTOS (ART. 77, V E 274, PAR. ÚNICO DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III DO CPC... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …
Andamento do Processo n. 1102200-98.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - 18/10/2019 do TJSP
reduzidos pela metade”. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar... de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) …
Andamento do Processo n. 1023471-98.2018.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/10/2019 do TJSP
mudança de domicílio sem que houvesse comunicação ao Juízo (págs. 92/93), ônus que lhe cabe (artigo 77, V, CPC... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE DOS SANTOS NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
Andamento do Processo n. 1067276-35.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 18/10/2019 do TJSP
de estudo social. 2. Sem prejuízo, à vista do certificado a fls. 162, cumpra o autor o ônus a si previsto pelo art. 77, V, CPC.... - ADV: MARCO AURÉLIO DE BARROS TURELLA (OAB 160550/SP), LUCIANA …
Andamento do Processo n. 0002751-28.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP
o pedido de fls. 84, expeça-se certidão de honorários proporcional. 2- No mais, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC... JOSÉ DIAS GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA CRISTINA MARINHO SILVA …
Andamento do Processo n. 1042234-47.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 18/10/2019 do TJSP
1042234-47.2018.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.N. - Considerando o disposto nos artigos 77, V..., e 513, §4º, do CPC/2015, é dever da parte manter o seu endereço atualizado …
Andamento do Processo n. 1015923-78.2016.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/10/2019 do TJSP
declinado na inicial, sem comunicar nos autos, infringindo, pois, o disposto no artigo 77, V, do CPC. De acordo com o art. 274... da correspondência, tornando inócua a aplicação dos artigo 77, V, …
Andamento do Processo n. 1005464-49.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - 18/10/2019 do TJSP
, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193... prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas …
Termos/Assuntos relacionados