. Lei 5.250 /67 - Lei de Imprensa , art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88 , artigo 5º , incisos V e X . RE INTERPOSTO... conjuntamente com o art. 77, caput e inciso V, deste mesmo diploma legal, não …
Inciso V do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
TRT6 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000774-95.2018.5.06.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
, e quaisquer mudanças devem ser comunicadas de imediato ao Juízo. Tal previsão está disposta no artigo 77, V, do CPC... Gratuita, declarando ser pobre na forma da lei. Com base no artigo 99, §2º do …
TRT12 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0001413-56.2017.5.12.0046 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá.... Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, …
TRT6 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0000742-62.2019.5.06.0003 • 3ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
nos autos e quaisquer mudanças devem ser comunicadas, de imediato. Tal previsão está especificamente disposta no art. 77, V... própria, sob pena de indisponibilidade da documentação referida, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007684-92.2019.8.26.0001 SP 1007684-92.2019.8.26.0001
77 , inciso V , do Código de Processo Civil . Destarte, a r. sentença comporta parcial reforma apenas para que sejam... nº 1007684-92.2019.8.26.0001, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante …
Portariaadministrativa n. 01/2021 - 22/01/2021 do TJBA
, da Resolução nº 181/2017, nos arts. 77 , inciso V , 246 , inciso V , 270 e 274 , parágrafo único , do CPC , e nos arts. 201 , § 3... , inciso XXVII , da Lei Complementar nº 11 /1996, bem como no …
Portariaadministrativa n. 002/2021 - 22/01/2021 do TJBA
, e 18, § 8º, da Resolução nº 181/2017, nos arts. 77 , inciso V , 246 , inciso V , 270 e 274 , parágrafo único , do CPC... , 75 , inciso II , e 92 , inciso XXVII , da Lei Complementar nº 11 /1996, …
Andamento do Processo n. 0020427-97.2010.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2021 do TJDF
as intimações enviadas à parte autora, no endereço constante da petição inicial. Isso porque, por força do disposto no art. 77... , V c/c art. 106 , II e § 2º todos do CPC , é obrigação da parte …
Andamento do Processo n. 0000026-65.2021.5.08.0114 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-8
, pautados nos incisos IV e V do artigo 77 do CPC, deverão ser intimadas para, no prazo de 48 horas, informar especificamente... por videoconferência, nos termos do art. 5º, §2º, do Ato Conjunto …
Andamento do Processo n. 0000548-29.2020.5.08.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-8
RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 5. Em seguida, as partes, pautados nos incisos IV e V do artigo 77 do CPC...Andamento do Processo n. 0000548-29.2020.5.08.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do …