Art. 77, inc. V da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
. 77, V do NCPC, indefiro o pedido de fls. 94/95. Tornem os autos com vista ao MP para manifestação. Int.-se. - ADV... que é dever da parte manter atualizado seu endereço junto ao processo, sempre que houver modificação, nos termos do art... DE OLIVEIRA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0153/2019...
atualizados no sistema informatizado, a fim de receber as intimações, nos termos do artigo 77, V e 274 par. único do CPC... de extinção da ação nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Ademais, é dever da parte autora manter seus dados cadastrais.... “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) II - o processo ...
PATRONO. DESSA FORMA, DECRETO A SUA REVELIA, CONFORME ART. 76, 1º, II E ART. 77, V, AMBOS DO CPC.OUTROSSIM, CONSIDERANDO..., RECOLHER AS RESPECTIVAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO (FL. 78), FORTE NO DISPOSTO NA LEI Nº. 8121/85 (TABELA DE CUSTAS, CGJSEDOC... NA PROCURAÇÃO DE FLS.10."" CAPÃO DA CANOA, 16 DE ABRIL DE 2019 2ª VARA...
SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, EM ATENÇÃO AO QUE PREVÊ O ART. 77, INC. V, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL... DO ART. 835, I, DO CPC, DEFIRO A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD DO EXECUTADO MICHEL LEITE, CITADO NA FL. 30V... E TJ, QUE FIXOU OS ALIMENTOS. ESTÂNCIA VELHA, 16 DE ABRIL DE 2019 1ª VARA JUDI...
(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. TENDO EM VISTA QUE O ART. 77, INC. V, DO CPC, PREVÊ COMO DEVERES DAS PARTES... DOS ARTIGOS ART. 7º, DA CF E DOS 649, IV, DO CPC. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70038966610, QUINTA CÂMARA CÍVEL..., EM FACE DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. O ART. 7º, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ES...
OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO V, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU, TENHO POR VÁLIDA..., PRECEITUA O ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90 QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL É IMPENHORÁVEL, NÃO RESPONDENDO POR QUALQUER TIPO... E ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, 1º E 2º, DO CPC. 029/1.17....
NOS AUTOS). DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.810/2013 (16/05/2013... AO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SÃO BORJA, 16 DE ABRIL DE 2019 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO..., OU MESMO SEU RETORNO NEGATIVO, DESDE JÁ DETERMINO A BAIXA DO PROCESSO, COM ARQUI...
, COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM BASE NO ART. 77, INCISO V, DO CPC. 030/1.17.0000577-5 (CNJ 0001108-22.2017.8.21.0030... DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. À PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE SUBSTABELECIMENTO À DRA. ROSÂNGELA, A FIM DE SER... DO PROCESSO DIANTE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DESTE FEITO, NOS TERMOS DO ...
sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva” (art. 77, V, do CPC) e “Presumem-se válidas as intimações... como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC”, o mesmo podendo ser...) sobre o valor da condenação, o que faço com arrimo no § 2.º do ar...
. 1. Nos termos do art. 77 , V , do CPC , é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar..., nos termos do art. 485, inciso III, do CPC , ante a verificação de abandono da causa por mais de trinta dias. Alega, em síntese..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Segundo o art. 485, in...