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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso V do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

Andamento do Processo n. 1001672-70.2017.5.02.0318 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

de seu endereço, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Registre-se o trânsito em julgado. Intime-se a reclamante. Aguarde... e/ou execução (art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017), mantendo-se, na inércia das partes, o presente...Andamento do Processo n. 1001672-70.2017.5.02.0318 - RTOrd - 22...

Pg. 9287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

informaram qualquer alteração de seu endereço, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Registre-se o trânsito em julgado... a correspondente liquidação e/ou execução (art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017), mantendo... da Consolidação das Normas da Corregedoria (Prov. GP/CR 13/2006). GUARUL...

Pg. 2. Vazante. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2019

, Vazante/MG, Luziânia/GO, Paracatu/MG, São Paulo/SP e Ribeirão Preto/SP. Nos termos do art. 77, inciso V, do CPC/15, é dever... e Silva . ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00008 - 0005979.46.2019.8.13.0710 Autor: M.A.R.C.; Réu: E.G.C. Audiência.... 487, inciso I, do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento das custas e h...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10064786120168260223 SP 1006478-61.2016.8.26.0223

do art. 77 , V , do CPC/2015 , o que não ocorreu nos autos. Além disso, incontroversa a intimação do advogado, via DJE... desde 29 de dezembro de 2006, data da entrada em vigor da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11.482 /07... no art. 373 , I , do CPC/2015 , o ônus da prova quanto ao fato constitutivo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1757020175110000

que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos dispostos no inciso V, do art. 77 do NCPC. Além de manter... da Lei . 175, de 10.3.93 e § 7º do art. 103 da Lei Orgânica. Analiso. A subsistência do deferimento da tutela... - IMTT, atribuída pela Lei Municipal 1.508/2010, peticionou informando...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40125546020178240000 Ibirama 4012554-60.2017.8.24.0000

o banco autor à multa prevista no parágrafo segundo do art. 77, inc. V, do CPC, no importe de 10% (dez por cento... impulsionar o feito adequadamente, insistiu em reiterar os pedidos já indeferidos. A multa prevista no art. 77, parágrafo... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REGIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REI...

Andamento do Processo n. 0001396-86.2016.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

constante dos autos (art. 77, V, c/c 274, parágrafo único, do CPC). Em 20 de Março de 2019. EDNA REJANE ZANETTE LAURINDO 1ª Vara do Trabalho de Criciúma... previsto no art. 21 do Provimento CR 1/2017 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega...Andamento do Processo n. 0001396-86.2016....

Andamento do Processo n. 0001396-86.2016.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

o endereço constante dos autos (art. 77, V, c/c 274, parágrafo único, do CPC). Em 20 de Março de 2019. EDNA REJANE ZANETTE LAURINDO 1ª Vara do Trabalho de Criciúma... o procedimento previsto no art. 21 do Provimento CR 1/2017 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, fica desde já autorizada...Andamento do Processo n. ...

Pg. 248. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

. Art. 77, V do CPC. Intimação que se reputa válida. Art. 274, parágrafo único do CPC. Ausência de cumprimento... ORIGINÁRIADO ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, EM OPOSIÇÃO NÃO SÓ ÀS TESES DO STJ FIXADAS JULGAMENTO NO RESP. 1.495.146/MG...),EM CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENT...

Pg. 309. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V... para oferecimento de embargos até a audiência a ser designada, na forma do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Procedimento... e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9....

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