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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

Andamento do Processo n. 1003196-27.2015.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença - 17/04/2019 do TJSP

. 77, V do NCPC, indefiro o pedido de fls. 94/95. Tornem os autos com vista ao MP para manifestação. Int.-se. - ADV... que é dever da parte manter atualizado seu endereço junto ao processo, sempre que houver modificação, nos termos do art... DE OLIVEIRA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0153/2019...

Andamento do Processo n. 1002705-53.2017.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - 17/04/2019 do TJSP

atualizados no sistema informatizado, a fim de receber as intimações, nos termos do artigo 77, V e 274 par. único do CPC... de extinção da ação nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Ademais, é dever da parte autora manter seus dados cadastrais.... “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) II - o processo ...

Pg. 114. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

PATRONO. DESSA FORMA, DECRETO A SUA REVELIA, CONFORME ART. 76, 1º, II E ART. 77, V, AMBOS DO CPC.OUTROSSIM, CONSIDERANDO..., RECOLHER AS RESPECTIVAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO (FL. 78), FORTE NO DISPOSTO NA LEI . 8121/85 (TABELA DE CUSTAS, CGJSEDOC... NA PROCURAÇÃO DE FLS.10."" CAPÃO DA CANOA, 16 DE ABRIL DE 2019 2ª VARA...

Pg. 210. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, EM ATENÇÃO AO QUE PREVÊ O ART. 77, INC. V, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL... DO ART. 835, I, DO CPC, DEFIRO A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD DO EXECUTADO MICHEL LEITE, CITADO NA FL. 30V... E TJ, QUE FIXOU OS ALIMENTOS. ESTÂNCIA VELHA, 16 DE ABRIL DE 2019 1ª VARA JUDI...

Pg. 283. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. TENDO EM VISTA QUE O ART. 77, INC. V, DO CPC, PREVÊ COMO DEVERES DAS PARTES... DOS ARTIGOS ART. 7º, DA CF E DOS 649, IV, DO CPC. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 70038966610, QUINTA CÂMARA CÍVEL..., EM FACE DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. O ART. 7º, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ES...

Pg. 486. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO V, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU, TENHO POR VÁLIDA..., PRECEITUA O ART. 1º DA LEI 8.009/90 QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL É IMPENHORÁVEL, NÃO RESPONDENDO POR QUALQUER TIPO... E ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, 1º E 2º, DO CPC. 029/1.17....

Pg. 507. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

NOS AUTOS). DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 12.810/2013 (16/05/2013... AO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SÃO BORJA, 16 DE ABRIL DE 2019 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO..., OU MESMO SEU RETORNO NEGATIVO, DESDE JÁ DETERMINO A BAIXA DO PROCESSO, COM ARQUI...

Pg. 508. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

, COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM BASE NO ART. 77, INCISO V, DO CPC. 030/1.17.0000577-5 (CNJ 0001108-22.2017.8.21.0030... DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. À PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE SUBSTABELECIMENTO À DRA. ROSÂNGELA, A FIM DE SER... DO PROCESSO DIANTE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DESTE FEITO, NOS TERMOS DO ...

Pg. 281. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva” (art. 77, V, do CPC) e “Presumem-se válidas as intimações... como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC”, o mesmo podendo ser...) sobre o valor da condenação, o que faço com arrimo no § 2.º do ar...

Inteiro Teor. 7153338320178070001 DF 0715333-83.2017.8.07.0001

. 1. Nos termos do art. 77 , V , do CPC , é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar..., nos termos do art. 485, inciso III, do CPC , ante a verificação de abandono da causa por mais de trinta dias. Alega, em síntese..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Segundo o art. 485, in...

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