Inciso V do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Ampla Energia e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS – RJ Processo no E SERVIÇOS S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, CNPJ/MF sob o no. , com sede na , nos…

Petição - Ação Sucessões

José Fiorencio Júnior (in memoriam) Liane Araújo Garcia Alberto Craveiro de Almeida (in memoriam) Rodrigo de Castro Valente Silvia Olivieri Carneiro de Souza Virginia Maria Corrêa Pinto Felício…

Contrarrazões - Ação Evicção ou Vicio Redibitório contra Hdi Seguros

MM. JUÍZO DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ GRERJ No -01 PROCESSO No S/ , já qualificada nos autos da ação que lhe promove , vem, por seus advogados que…

Petição - Ação Concessão

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI / RJ Processo n  FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA , pela Procuradoria Geral do Estado…

Petição Inicial - Ação Contratos de Consumo

AO ILMO. JUÍZO DO____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS. brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da cédula de identidade no , e inscrita no CPF/MF sob o no , residente e…

Petição - Ação Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ RESUMO DA DEFESA • Ausência de obrigação da SERASA verificar a veracidade das…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO DE MERITI – RJ Processo n° RESUMO DA DEFESA: DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRELIMINAR 1)…