Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
. Lei 5.250 /67 - Lei de Imprensa , art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88 , artigo 5º , incisosV e X . RE INTERPOSTO... conjuntamente com o art. 77, caput e incisoV, deste mesmo diploma legal, não …
, e quaisquer mudanças devem ser comunicadas de imediato ao Juízo. Tal previsão está disposta no artigo77, V, do CPC... Gratuita, declarando ser pobre na forma da lei. Com base no artigo 99, §2º do …
do art. 77, incisoV, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá.... Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, …
nos autos e quaisquer mudanças devem ser comunicadas, de imediato. Tal previsão está especificamente disposta no art. 77, V... própria, sob pena de indisponibilidade da documentação referida, …
77 , incisoV , do Código de Processo Civil . Destarte, a r. sentença comporta parcial reforma apenas para que sejam... nº 1007684-92.2019.8.26.0001, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante …
, da Resolução nº 181/2017, nos arts. 77 , incisoV , 246 , incisoV , 270 e 274 , parágrafo único , do CPC , e nos arts. 201 , § 3... , inciso XXVII , da Lei Complementar nº 11 /1996, bem como no …
, e 18, § 8º, da Resolução nº 181/2017, nos arts. 77 , incisoV , 246 , incisoV , 270 e 274 , parágrafo único , do CPC... , 75 , inciso II , e 92 , inciso XXVII , da Lei Complementar nº 11 /1996, …
as intimações enviadas à parte autora, no endereço constante da petição inicial. Isso porque, por força do disposto no art. 77... , V c/c art. 106 , II e § 2º todos do CPC , é obrigação da parte …
, pautados nos incisos IV e V do artigo77 do CPC, deverão ser intimadas para, no prazo de 48 horas, informar especificamente... por videoconferência, nos termos do art. 5º, §2º, do Ato Conjunto …
RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 5. Em seguida, as partes, pautados nos incisos IV e V do artigo77 do CPC...Andamento do Processo n. 0000548-29.2020.5.08.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do …