Art. 77, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

Edital de Citação - 21/02/2020 do TJPR

da obrigação por parte do Requerido; 9. Informa, ainda de acordo com o inciso V do art. 77 do NCPC que recebe as intimações... nas pessoas dos seus advogados, no endereço constante no rodapé dessa …

Andamento do Processo n. 0700172-55.2020.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Liminar - 21/02/2020 do TJAL

qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do CPC), sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas..., com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Cite-se …

Andamento do Processo n. 0000756-29.2011.8.02.0022 - Guarda / Direito da Criança e do Adolescente - 21/02/2020 do TJAL

E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: Maria Aparecida Vitor dos Santos - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 77, V... Provimento CGJ 15/2019, arquive-se imediatamente o processo. …

Andamento do Processo n. 0706689-85.2018.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJAC

seu endereço atualizado, com fulcro no art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Cumpra-se a decisão de fls. 107/109... (A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS …

Página 121 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

nos arts. 77, V, 274, parágrafo único, e 513, § 4º, todos do CPC). Assim, cumpra a SERVENTIA, com precisão, despacho de fls. 26... - Inteligência do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005 - Recurso …

Página 469 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485 , § 1º do CPC, nos casos... a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para …

Página 3683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Tatiane, atentando ao disposto nos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, ambos do CPC, já que não comunicada... Santander (Brasil) S/A - Com fundamento no art. 523 do CPC, intime-se a …

Página 1893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

com as determinações contidas nos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, do CPC/15. Agravo provido.” (TJSP; Agravo... dos artigos 77, V, 274, parágrafo único, e 513, § 3º, todos do Código de …

Página 1812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

o divórcio das partes litigantes, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC...-69.2019.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193..., não vislumbrando prejuízo para qualquer das partes ante a viabilidade de …