Art. 77, inc. V da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
de seu endereço, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Registre-se o trânsito em julgado. Intime-se a reclamante. Aguarde... e/ou execução (art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017), mantendo-se, na inércia das partes, o presente...Andamento do Processo n. 1001672-70.2017.5.02.0318 - RTOrd - 22...
informaram qualquer alteração de seu endereço, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Registre-se o trânsito em julgado... a correspondente liquidação e/ou execução (art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017), mantendo... da Consolidação das Normas da Corregedoria (Prov. GP/CR nº 13/2006). GUARUL...
, Vazante/MG, Luziânia/GO, Paracatu/MG, São Paulo/SP e Ribeirão Preto/SP. Nos termos do art. 77, inciso V, do CPC/15, é dever... e Silva . ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 00008 - 0005979.46.2019.8.13.0710 Autor: M.A.R.C.; Réu: E.G.C. Audiência.... 487, inciso I, do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento das custas e h...
do art. 77 , V , do CPC/2015 , o que não ocorreu nos autos. Além disso, incontroversa a intimação do advogado, via DJE... desde 29 de dezembro de 2006, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340/06, convertida na Lei nº 11.482 /07... no art. 373 , I , do CPC/2015 , o ônus da prova quanto ao fato constitutivo...
que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos dispostos no inciso V, do art. 77 do NCPC. Além de manter... da Lei nº. 175, de 10.3.93 e § 7º do art. 103 da Lei Orgânica. Analiso. A subsistência do deferimento da tutela... - IMTT, atribuída pela Lei Municipal nº 1.508/2010, peticionou informando...
o banco autor à multa prevista no parágrafo segundo do art. 77, inc. V, do CPC, no importe de 10% (dez por cento... impulsionar o feito adequadamente, insistiu em reiterar os pedidos já indeferidos. A multa prevista no art. 77, parágrafo... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REGIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REI...
constante dos autos (art. 77, V, c/c 274, parágrafo único, do CPC). Em 20 de Março de 2019. EDNA REJANE ZANETTE LAURINDO 1ª Vara do Trabalho de Criciúma... previsto no art. 21 do Provimento CR nº 1/2017 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega...Andamento do Processo n. 0001396-86.2016....
o endereço constante dos autos (art. 77, V, c/c 274, parágrafo único, do CPC). Em 20 de Março de 2019. EDNA REJANE ZANETTE LAURINDO 1ª Vara do Trabalho de Criciúma... o procedimento previsto no art. 21 do Provimento CR nº 1/2017 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, fica desde já autorizada...Andamento do Processo n. ...
. Art. 77, V do CPC. Intimação que se reputa válida. Art. 274, parágrafo único do CPC. Ausência de cumprimento... ORIGINÁRIADO ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, EM OPOSIÇÃO NÃO SÓ ÀS TESES DO STJ FIXADAS JULGAMENTO NO RESP. 1.495.146/MG...),EM CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENT...
PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V... para oferecimento de embargos até a audiência a ser designada, na forma do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Procedimento... e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9....