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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

Andamento do Processo n. 0000404-03.2016.8.17.0920 - Adoção - 16/11/2018 do TJPE

atualizado nos autos, obrigação que está expressa no art. 77, V, do CPC. Em face do exposto, e sem mais delongas, com fulcro...Andamento do Processo n. 0000404-03.2016.8.17.0920 - Adoção - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018/00380 Processo ... Barros Diniz Criança/Adolescente: A. M. D. S. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VAR...

Andamento do Processo n. 0267898-14.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo... 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)", intime-se a parte autora para emenda da inicial, no...Andamento do Processo n. 0267898-14.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ ...

Andamento do Processo n. 0268195-21.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC... e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)", intime-se a parte autora para emenda da inicial, no prazo de 15 dias...Andamento do Processo n. 0268195-21.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 026819...

Andamento do Processo n. 0011724-17.2010.8.19.0205 - 16/11/2018 do TJRJ

qualquer alteração de endereço. O artigo 77, V, do CPC estabelece que é dever das partes manter seu endereço atualizado... Luiza Menezes de Abreu Responsável pelo Expediente: Jamerson Barbosa Figueiredo Expediente do Dia: 13/11/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Andamento do Processo n. 0011724-17.2010.8.19.0...

Andamento do Processo n. 16137-75.2013.4.01.3900 - Cumprimento de Sentenca - 16/11/2018 do TRF-1

e manter seus dados atualizados(Art. 77, V do CPC). 2- Publique-se para ciência de seus patronos( habilitados no...Andamento do Processo n. 16137-75.2013.4.01.3900 - Cumprimento de Sentenca - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 16137...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

que está expressa no art. 77, V, do CPC. Em face do exposto, e sem mais delongas, com fulcro no art. 485, III, do CPC... Processo : 0002000-51.2018.8.17.0920 Natureza da Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas Vítima: Y.V.F.D.S. Autor...Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 Pela p...

Pg. 403. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Defiro desde logo o desentranhamento dos documentos.... Da Lei 9099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...

Pg. 404. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V... e 2º do artigo 841 do CPC/2015, podendo oferecer impugnação/embargos, no prazo de 15 dias corridos. Caso o executado... conclusos para extinção na forma do art. 924, II c.c. 925 do CPC/2015;V ...

Pg. 495. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

na inicial, como se vê às fls. 19. No curso do processo, não informou qualquer alteração de endereço. O artigo 77, V, do CPC estabelece que é dever das... do dia: 14/11/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0011507-23.2000.8.19.0205 (29650) - M.L.M.G., Assist... pelo Expediente: Jamerson Barbosa Figueiredo E...

Pg. 21. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

atualizados(Art. 77, V do CPC). 2- Publique-se para ciência de seus patronos( habilitados no processo principal). 3- Após...Pg. 21. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 1- Certifique a secretaria... do art. 924 do CPC, às fls. 1145 e 1175, em relação aos exequentes que ef...

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