Inciso V do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

Página 217 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

questões prejudiciais, nem estão presentes outras situações que representem hipóteses de extinção preliminar sem resolução do mérito, ou irregularidades e vícios, e não sendo possível o julgamento…
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Página 542 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-47.1996.8.12.0002 (002.96.001318-2) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha Invtante: Neuza Maria Branbilla de Souza ADV: SIVONEI SANTIN ADV: ELVIRA LUÍZA NEGRÃO (OAB XXXXX)…
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Página 940 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

processo, objetivando a possibilidade de cobrá-la ao final. Isso porque, caso o requerido seja responsabilizado a indenizar a parte autora pelos danos sofridos em seu plantio, será demonstrado que o…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1000722-81.2024.5.02.0717 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000722-81.2024.5.02.0717 POLO ATIVO VINICIUS SANTOS SOUZA POLO PASSIVO HORTIFRUTI E MERCEARIA GUARAPIRANGA LTDA HORTIFRUTI PIRAPORINHA EIRELI SACOLAO ASSEMBLEIA - EIRELI SACOLAO…

Página 2371 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Helbaaco Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos -…
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Página 89 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Processo XXXXX-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - A.A.C. e outros -Páginas 386/434: Manifeste-se o exequente. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO…
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Página 823 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

de 15 dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB…
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Página 262 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Processo XXXXX-17.2020.8.26.0001 (processo principal XXXXX-97.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - A.S.R. - W.O. - Vistos. Fl. 127: Oficie-se ao Detran-SP para…
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Página 1510 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

objetiva. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: ALÍRIO LOPES DA SILVA (OAB XXXXX/SP), KELLY CAROLINA FREIRE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2024.8.26.0007 (apensado ao processo…
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Página 1514 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu nas verbas de sucumbência porque não ofereceu resistência ao pedido. Servirá cópia desta sentença como ofício para…
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